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mesma forma como são de apoiar quaisquer iniciati- vas semelhantes nascidas da livre vontade de cida- dãos, que podem constituir ponta de lança de um es- forço reivindicativo de direitos que não podemos deixar de desenvolver.

Torna-se necessário também não esquecer as co- munidades goesas dispersas por quase todo o Mundo, cuja coordenação urge promover, pois estamos con-

vencidos de que elas podem vir a desempenhar um importante papel nesse sentido, desde que se congre- guem para constituírem uma força e desde que se

facilite o seu contacto mais íntimo com a Pátria que elas próprias tanto desejam.

Enquanto existem possibilidades de manter acesa a questão e de insistir na defesa dos nossos interesses, há que as explorar onde e quando possível e será tra-

balho profícuo tudo quanto se faça para unir as vontades — e existem muitas — à volta desse anseio.

O gozo de licenças graciosas na terra da sua natu- ralidade por parte dos funcionários naturais do Es- tado da Índia é também um meio não só de se con- seguir o reforço de laços familiares e de fraternidade com aquela nossa região, como também constituiria um importante elo de ligação do seu portuguesismo com o das restantes parcelas da Nação.

Se essa licença constitui um direito firmemente ins- crito no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino em relação a todo o território nacional, sentimos que o próprio condicionalismo irregular suscitado pela ocupação do Estado da Índia, ao invés de provocar a sua suspensão, seja por que motivo for e o confor- mismo com os intentos do agressor que isso implica, deveria desencadear, da nossa parte, maiores facili- dades burocráticas e até medidas especiais destinadas a favorecer esse intercâmbio e a evitar o isolamento dos portugueses de Goa.

Porque a classificamos de muito importante no con- texto das nossas relações com aquela parcela cativa e ainda porque cremos que o restabelecimento dessa regalia seria um acto justíssimo para com os funcio-

nários e suas famílias e coerente com o superior inte- resse nacional, foi ela objecto de nossas intervenções nesta Assembleia em 21 de Janeiro de 1970, em 19 de Fevereiro de 1971 e em 28 de Abril de 1972.

No caso dos funcionários de Moçambique, surge agora mais uma razão para esse restabelecimento, pois, graças.à iniciativa e à visão do seu Governo, se prevêem para breve carreiras aéreas entre aquele Es- tado e o Paquistão, ficando assim mais facilitado o acesso às nossas parcelas naquela península e o inter- câmbio que com elas é necessário manter sem desfa- lecimento.

Advogamos, portanto, o incentivo aos esforços de grupos de cidadãos, onde quer que se encontrem, para continuarem a trabalhar pela causa do Estado da Índia, e é com base em fortes razões de direito e até de interesse nacional que apelamos para S. Ex.* o Presidente do Conselho e para S. Ex." o Ministró

do Ultramar no sentido de serem restauradas as refe- ridas licenças, tanto como acto de justiça que repre- sentaria para o funcionalismo interessado como pelo . meio que proporciona de se fortalecerem os elos que para sempre nos devem unir àquele torrão e às suas gentes.

Vozes: — Muito bem!

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DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258

O Sr. Alberto de Alarcão: — Sr. Presidente: Não se

terá feito suficiente referência nesta Casa acerca da

notabilíssima obra política e acção empreendida pelo Governo nos domínios da previdência social rural no decurso destes anos que vão volvidos da X Legis- latura.

Sobra-me particular responsabilidade em tal ausên- cia, pois que do tema fizera matéria central na campanha eleitoral que, pelo círculo lisboeta, me trouxe a esta Assembleia Nacional (v., nomeadamente, «O mundo rural e os direitos de cidadania», no Diário de Lisboa, de 15 de Outubro desse ano de 1969).

E já aqui, a meio desta X Legislatura, tive opor- tunidade de relembrar o assunto ao trazer ao plenário da Assembleia o projecto que vai cursando do Esta- tuto Social do Agricultor Europeu (Diário das Ses- sões, n.º 124, de 21 de Julho de 1971).

Estamos na Europa, sem sermos apenas deste Mundo, mas não devemos andar demasiado desfasados, alheados, do que vai acontecendo neste velho conti- nente e no resto do Globo, em matérias económico- -sociais, educacionais e até políticas tout court ou tão-somente — restará sempre saber, e isso afigura-se- -me fundamental, «o que», «como» e «quando», pois que lições de experiências alheias, e próprias também a nós mesmos devem muito utilmente aproveitar.

Por isso seremos, haveremos de continuar a ser, pacificamente insatisfeitos, serena e alegremente in- tranquilos, nos domínios económico-sociais, culturais e políticos, desejosos sempre de mais e de melhor para a nossa terra e seu povo, para o comum dos Portugueses.

Porque assim é e por esta forma o foi, não enjeito deveres que a mim mesmo impus de deixar encerrar esta X Legislatura da Assembleia Nacional sem uma palavra de louvor pelas melhorias sociais já alcan- çadas pelo nosso mundo rural em matérias como as da previdência social, como haverei de clamar tam- bém, aqui e agora, sempre e em toda a parte, pelo muito mais que falta fazer, avançar, percorrer, em matérias como as de desenvolvimento regional e or- denamento rural, estradas nacionais ou municipais e caminhos vicinais, electrificação rural, abastecimento de água, política e ensino agrários, organização das suas actividades produtivas ... Há efectivamente cami- nhos não andados, veredas serão muitas mais, que importa desbravar e abrir a novos valores e exigências do mundo contemporâneo — assim todos ajudem a transformar este nosso Portugal.

Evolução na continuidade, renovando sempre o que importa melhorar ou recomeçar, na continuidade dos valores essenciais que definem a Pátria Portuguesa e caracteriza a sua gente e modo de estar no Mundo, dentro do espírito de compreensão e respeito mútuo entre os povos e no âmbito de uma efectiva partici- pação na vida internacional, como recentemente tive- mos oportunidade de aprovar no-contexto da reforma do nosso sistema educativo. “Vai sendo tempo de terminar, mas não queria fa-

zê-lo sem antes dirigir a quantos connosco têm cola- borado, e muitos foram, e centenas de cartas me chegaram, e muitas exposições ainda me ficaram ou houveram de seguir caminhos por vezes mais directos, o meu profundo, dedicado reconhecimento. Bem ha- jam, pois.

A todos os companheiros destas horas e àqueles que de nós antecipadamente já partiram — e permi-