30 DE ABRIL DE 1973

tam-me que relembre José Pedro Maria Anjos Pinto Leite, que tão cedo do nosso convívio se apartou e a contragosto, dos companheiros do seu círculo se foi, deixando o travo amargo da saudade de sua irradiante simpatia —, a todos, sem excepção, a começar por V. Ex.?, Sr. Presidente, que houve de assumir horas melhores e mais difíceis como tudo quanto tem sopro de" vida, aós Srs. Vice-Presidentes e Secretários da Mesa no decurso desta X Legislatura, a VV. Ex.ºs, Srs. Deputados, e aos Dignos Procuradores da Câmara Corporativa que coadjuvaram os nossos trabalhos, per- mitam-me que lhes renda, com o preito de homena- gem que aqui deixo, os protestos de uma amizade que não finda.

Lembrar quero também, nesta hora de despedida, o pessoal da secretaria desta Assembleia Nacional, quantos nela ou por via dela prestaram serviço, das relações públicas e informação aos correspondentes dos meios de comunicação social, dos tão sacrificados trabalhadores de dactilografia e reprodução aos não menos prestimosos compositores e servidores. da Im- prensa Nacional, numa expressão de reconhecimento, tão merecida quanto justa, pela eficácia, boa vontade e anonimidade tantas das vezes do seu, V. labor. Muito obrigado.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Cumprido o que o irreprimível man- dato do coração me impôs, formulemos o voto de que próximas legislaturas da Assembleia Nacional e da Cà- mara Corporativa, labor governativo e dos serviços a traduzirem-se agora na ultimação de mais um plano de fomento, sejam o prosseguimento de uma obra que de antepassados nos chegou e a vindouros haveremos de legar, para bem da nossa pátria, de Portugal e dos Portugueses.

Vozes: — Muito bem!

O Sr. Castelino e Alvim: — Sr. Presidente: Como sempre o fiz desde que pela primeira vez usei da palavra nesta Câmara, também hoje serei breve.

Permita Deus, contudo, que a brevidade não ofus- que o bom entendimento das palavras e menos ainda retire força à razão e à justiça.

Sr. Presidente: A região que me elegeu, a região que nos elegeu, é afectada, com especial incidência, desde a promulgação do novo Código Civil, com um problema que transcende o âmbito do razoável ou do não razoável, do justo ou do injusto, para cons- tituir um verdadeiro problema social.

Problema que sei comum a outras regiões do País, mas que na nossa assume especial acuidade.

Trata-se do problema dos foros. O Código Civil de 1967, no seu artigo 1517.º, de-

termina que nos emprazamentos anteriores a 22 de Março de 1868 o laudémio seja substituído por uma prestação anual, em «dinheiro, integrada no foro e correspondente à vigésima parte do valor do prédio à data da entrada em vigor do Código.

Ora, a determinação deste valor parece estar a que- rer. ser entendida como referindo-se ao valor real do prédio quando os senhorios directos são pessoas par- ticulares, ao contrário do que acontece, por expressa

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disposição legal anterior ao Código, quando o senho- rio é o Estado, ou seja, quando seria toda a comuni- dade nacional a beneficiária!

Começa aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verificar-se que qualquer coisa não está bem!

Tenho para mim que, talvez por influência de legis- lação anterior, está a querer levantar-se um problema onde ele não existe, porquanto a lei é clara quanto à forma de determinação do valor dos bens imóveis.

Efectivamente, o artigo 603.º do Código de Processo Civil, na sua alínea a), diz-nos claramente que «os prédios são estimados tomando-se como base o ren- dimento colectável inscrito na matriz» e só quando tal inscrição não existe é que a própria lei determina os critérios supletivos a aplicar.

Pois, apesar da clareza da lei, certos senhorios di- rectos têm vindo a desenvolver uma acção de pressão, inclusivamente com propositura de acções em tribunal, no sentido de que a integração do laudémio seja feita com base no valor real, que não no valor matricial do prédio.

Se não quero, neste lugar, discutir o sentido de qualquer decisão judicial já tomada, não posso deixar de chamar a atenção da Câmara e do Governo para a necessidade de, com urgência, publicar diploma que de uma vez para sempre termine com dúvidas e faça imperar a boa razão e a justiça.

Com efeito, disse-o ao iniciar estas considerações, - o problema transcende o jogo académico das interpre- tações, para se colocar no plano da justiça social.

São, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só na minha região, centenas, se não milhares, de enfiteutas, que, tendo recebido de aforamento terras magras de bunho ou de mato, as transformaram com o suor de cada dia, com o sangue de gerações, nas terras mais ricas do País. Í

Caberá aos senhorios o justo rendimento do que entregaram, jamais terão direito a um juro ar é de sangue e de lágrimas. Como conceber que prestações foreiras da sEdém

das poucas dezenas de escudos se transformem, mira- culosamente, em prestações de dezenas de contos anuais?

Tenho comigo centenas de pedidos para que o Go- verno clarifique o problema por forma a não deixar quaisquer margens para dúvidas.

Mas, mais do que isso, tenho comigo a razão, a boa fé, o trabalho honesto e perseverante, o suor é as esperanças de milhares de portugueses ao longo de anos e de gerações.

Peço justiça, e estou certo de que ela será feita em curto prazo.

Vozes: — Muito bem!

O Sr. António Lacerda: — O distrito de Viana do Castelo rejubila nesta hora alta em que tem no seu seio, em que cruza as suas estradas, em que fala, comunica, dialoga, o alto representante do Governo responsável pelo importantíssimo sector das Obras Públicas e das Comunicações.

Depois da Páscoa florida e alegre, em que, no Mi- - nho, estamos mais em contacto com a vida e a famí- ka, mais próximos da ressurreição de Cristo, ao mesmo tempo que caem do céu chuvas fecundantes