5360

dever este resultado. Mas pessoalmente, também as suas qualidades pessoais, intelectuais e humanas não deixaram de ter decisiva importância para as justas soluções encontradas.

Felicitemo-nos todos pelo exemplo dado e façamos votos pelo êxito da reforma que votamos.

Creio que será motivo para que todos nos felicite- mos no findar da legislatura. Consideramos com mais fé o futuro, na medida em que a reforma vai ter as mais profundas consequências na vida deste país. E é uma reforma destas, desta envergadura, desta reper- cussão, desta consequência que se pode fazer, que se pode fazer melhor que noutro sistema, naquele que defendemos e pelo qual aqui estamos.

O orador não reviu.

Vozes: Muito bem!

O Sr. Presidente: — Continua em discussão.

Pausa.

Se mais nenhum de VV. Ex.ºs deseja usar da pala- vra, passaremos à votação.

Pausa.

Ponho à votação a proposta de alteração ao n.º 1 da base xxix, subscrita pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros.

Posta à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Ponho agora à votação os n.ºs 2e 3 da base xxix, segundo as sugestões da Cã- mara: Corporativa, relativamente aos quais não há propostas de alteração.

Postos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: — Está concluída a votação da base xxix e, portanto, da lei de reforma do sistema educativo, sobre o texto sugerido pela Câmara Cor- porativa e que a Assembleia escolheu para base de

sua votação.

Convoco a Comissão de Legislação e Redacção para dar a última redacção ao decreto da Assembleia Na- cional sobre a reforma do sistema educativo e para dar também últimas redacções às nossas resoluções sobre as contas gerais do Estado e as contas da Junta do Crédito Público. A mesma Comissão tem ainda pendente a última redacção da lei de terras do ultramar.

É absolutamente impossível, como é óbvio, que ela possa concluir o seu trabalho a tempo de ainda ser apreciado por VV. Ex.ºs

Consequentemente, peço à Assembleia um voto de confiança à Comissão de Legislação e Redacção para a última redacção do decreto da Assembleia Nacional sobre as terras do ultramar, do decreto da Assembleia Nacional sobre a reforma do sistema educativo e das

resoluções da Assembleia Nacional sobre as contas gerais do Estado, do ultramar e da metrópole, e so- bre as contas da Junta do Crédito Público relativas ao exercício de 1971.

Consultada a Assembleia, foi concedido o voio de

confiança.

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258

O Sr. Presidente: — Está concedido o voto de con- fiança. A Comissão de Legislação e Redacção fica convocada para reunir, à discrição do seu presidente, que fixará os dias de trabalho para o efeito.

Pausa.

Esgotada a matéria que nos estava proposta, o resto do tempo que constitucionalmente nos restaria não . permite abordar assunto novo. Posso dar hoje, pois, por encerrados os trabalhos da Assembleia Nacional na X Legislatura.

No termo de cada legislatura, num momento que é revestido da nostalgia do afastamento de homens que trabalharam unidos pelo mesmo sentido comum do dever cívico, faz-se sempre a conta, a saudosa

conta de algumas ausências que o destino impôs. Esta X Legislatura foi talvez das mais ingratamente

tratadas, porque no decurso dela foi em número su- perior ao que infelizmente estávamos habituados a contemplar o dos desaparecidos para sempre do nosso convívio e da vida. Neste momento vai para eles o meu primeiro sentimento que é de viva saudade e depois a determinação de lhes honrar as memórias, por haverem prestado à Pátria o serviço que quise- ram prestar-lhe e que concretamente. para alguns foi até ao sacrifício das suas próprias vidas.

A nossa legislatura, a legislatura de que fizemos parte está agora a findar os seus trabalhos, começou em ambiente de rara expectativa da opinião pública. Os homens são de tal modo feitos que, na sua per- manente esperança de melhor, tomam às vezes peque- nos acontecimentos — ninguém se esquecerá como o arredondamento da cronologia determinou os terrores e as esperanças do ano 1000 da nossa era — e vêem neles pontos de partida para novas evoluções da vida colectiva que lhes satisfaçam melhor os anseios e os desígnios. No nosso caso não foi um pequeno aconte- cimento. Apagava-se uma grandíssima figura política. Quira alta figura política, para felicidade deste país, lhe pôde suceder à testa do Poder Executivo. Mas fora curto o tempo da substituição e a nova Assem- bleia entrava em pleno num regime que nos prome- tera a evolução na continuidade.

E todo o País ansiosamente olhava para nós para ver como desempenharíamos a nossa tarefa, na se- quência dessa evolução, sem esquecer a continuidade.

Cada qual esperando da nova Assembleia qualquer coisa de diferente. Muitos, sem saberem bem o quê, outros, variando da reforma estrutural da sociedade à continuidade substancial da ordem das coisas. Todos esperavam alguma coisa.

Não vi, nem vejo, suficientemente presente nos es- píritos — se não no do público, todavia no dos que

se fazem publicar — a consideração fundamental de que uma Assembleia política do moderno tipo euro- peu ocidental, de uma modernidade, no mínimo velha já de cento e tantos anos, se decide por votos, com o triunfo da corrente de opinião que mais reúna des- ses votos. Não será facto que a Câmara política mo- delo de todas as demais funciona realmente como ditadura, móvel e incerta embora, mas realmente só nas questões secundárias, como ditadura do partido que triunfou nas eleições?

Mais, pois, que questionar o funcionamento legis- lativo, caberá questionar as eleições que constituíram a Assembleia e como a constituíram: mas questionar

b

e