2330 I SÉRIE - NUMERO 60

Saúde constitui o culminar de uni longo processo de luta das forças democráticas, a concretização dê uma aspiração vivamente patenteada pelo povo português, a institucionalização de todos os passos positivos já realizados e ã criação de condições legais para uma autêntica e profunda viragem nas condições de saúde dos Portugueses.

Aplausos do PCP.
A chegada da AD ao Governo representa o bloqueio desta esperança, a travagem do processo de melhoria das condições e dos índices da saúde e, logo a seguir, o início da ruptura e do processo de destruição de tudo p que de melhor tinha sido feito.
Esta acção destruidora merece ser descrita. Traduz-se:

No campo legislativo: revogação da legislação, regulamentadora do SNS que permitia a sua entrada em funcionamento, nomeadamente a que reorganizava as administrações distritais dos serviços de saúde nos termos da lei , de bases do SNS; a que determinava a cessação do regime de instalação dos estabelecimentos dependentes da SÉS, com a concomitante aprovação de quadros e funcionamento dos órgãos democraticamente eleitos; a que criava vários departamentos na administração, central de saúde com funções técnico-normativas. Esta legislação era peça importantíssima para a regionalização e autonomia dos serviços de saúde, ao mesmo tempo que. . desburocratizada a administração central, dotando-a de operacionalidade,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:-E ainda no campo da legislação:
... revogação dá lei que criava os centros comunitários de saúde, peça base da rede: de cuidados primários; publicação do despacho que liberalizou as acumulações (todas estas medidas conduziram ao «congelamento» do SNS, cuja lei de bases previa prazos para entrada em funcionamento;
No campo da despesa pública: diminuição progressiva da percentagem das verbas orçamentadas para a saúde em relação ao OGE; cortes de verbas no orçamento dos hospitais: redução de programas de investimento; boicote à aplicação da lei de gestão hospitalar (da autoria do próprio Dr. Paulo Mendo) (tudo medidas que conduziram à asfixia dás unidades prestadoras de cuidados de saúde e à sua degradação);
No campo dos recursos Humanos: substituição ou afastamento de técnicos de saúde de reconhecida competência, com o preenchimento de lugares .na administração de saúde segundo critérios de compadrio político; restrições e admissão de pessoal indispensável ao funcionamento dos serviços;/revogação da legislação que criava o ramo de clínico geral e reestruturava o de saúde pública nas carreiras médicas, bem como da que definia o quantitativo de vagas para o ingresso nos vários ramos das carreiras médicas nos próximo anos, através da qual cerca de 9000 jovens médicos encontravam assim há ano e meio a resposta que agora não têm; embargo à publicação das carreiras dos profissionais de saúde anteriormente negociadas ou protelamento da sua aplicação quando a luta destes conseguiu a sua publicação;
No campo da participação dos utentes na administração dos serviços: afastamento das populações e da comunidade da gestão, fiscalização e planeamento dos serviços de saúde, nomeando comissões instaladoras da confiança do Governo e prorrogando indefinidamente a sua vigência, - naturalmente transitória;
No campo das inovações nefastas: criação do Sistema Regional de Saúde da Madeira, sob a égide do PPD e segundo o figurino da direcção da Ordem dos Médicos, que constitui o mais acabado argumento contra as concepções de saúde da direita e do Governo (centralização no Funchal de especialistas e recursos, desguarnecimento da periferia, transferência das bichas das caixas para os consultórios privados convencionados);...

Aplausos do PCP.

.... assinatura de convenções com a direcção da Ordem dos Médicos ruinosas para o País e para a saúde dos Portugueses, entregando ao sector privado, e nos termos por ele ditados, o negócio e a sua «fiscalização»; medidas demagógicas e incoerentes em período eleitoral, de que são exemplo os SAP's (que muito contribuíram para o mal que pretendiam minorar) e o «plano de emergência» para os hospitais, que acabou antes de ter começado, pois as eleições já tinham tido lugar.

Aplausos do PCP.

Os governos da AD colocaram-se assim à margem da Constituição e da lei, representando a sua política de saúde um dos exemplos mais flagrantes de uma actuação inconstitucional, ilegal e subversiva contra o regime democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!

O Orador:-Esta actuação rege-se pelo objectivo prioritário de assegurar a recuperação capitalista no domínio da saúde, restaurando os privilégios e os poderes de todos aqueles que até ao 25 de Abril e à publicação de legislação democrática engordavam (e já estão de novo a engordar) à custa da doença e ,das péssimas condições de saúde dos Portugueses: multinacionais de medicamentos, grandes empresas exploradoras dos meios auxiliares de diagnóstico e os outros exploradores da doença.
O debate revelou o enorme escândalo que constitui a proclamada «saudável concorrência» entre os serviços públicos de saúde e o sector, privado que dela se ocupa.

Vozes do PCP: - Muito bem!