444 I SÉRIE-NÚMERO 13

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Mas que ciúmes!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Bem, isto não foi propriamente um protesto.

O Sr. Silva Marques (PSD) - Foi uma proposta de retroactividade!

O Orador: - É só, porventura, uma questão de retroactividade!
Quando há tempos falou o Sr. Deputado Amândio de Azevedo era para ter feito a intervenção que fiz há pouco. Simplesmente, na altura, tive de me ausentar, devido a ter sido chamado à sala do meu Grupo Parlamentar, e não tive a oportunidade de o fazer. No entanto, hoje salientei o facto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo já ter lido a esta Câmara um relatório. O Sr. Deputado Silva Marques perdeu a oportunidade de não ter feito um protesto!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na hora do intervalo. No entanto, talvez não fosse errado esgotar a primeira pane do período da ordem do dia donde consta a discussão e votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República.

Pausa.

Não havendo objecção passamos de imediato à discussão do ponto 2 da primeira pane da ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma rápida intervenção sobre esta questão.
Nós, em princípio, não temos nada a opor ao presente orçamento suplementar, já que se trata de uma questão formal que decorre, por um lado, do Decreto-Lei n.º 15-B/82, que estabelece uma nova tabela de vencimentos para os trabalhadores da função pública e, por outro, de aplicação de verbas correspondentes ao saldo da gerência de 1981. Trata-se, portanto, de uma questão puramente formal relativamente à qual nada temos a opor.
Gostaríamos, no entanto, de aproveitar esta ocasião para suscitar a seguinte questão: sempre que aqui têm vindo a Plenário os orçamentos da Assembleia da República, tem sido normal haver uma certa passividade relativamente a esta questão. Assim sendo, pensamos que, devido a ir dar entrada dentro de pouco tempo na Assembleia o novo orçamento para 1983, será correcto suscitar no Plenário uma análise mais profunda das contas - receitas e despesas - desta Casa. É um princípio que nos parece fundamental por uma questão de transparência e, até mesmo, de dignidade da Assembleia da República e das próprias instituições democráticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É uma sugestão que levantamos, pensando que nesta altura e face ao projecto de orçamento para 1983, já apresentado ao conselho administrativo pela Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares - que, quanto a nós, é um projecto mais transparente e que permite uma análise mais profunda e correcta do que outras anteriores -, podemos suscitar aqui no Plenário uma análise mais detalhada que possibilite a transparência das contas da Assembleia da República para o exterior, isto é, que a opinião pública tenha um conhecimento mais detalhado daquele que tem tido até este momento. Pensamos que assim dignificaremos esta Assembleia e as instituições democráticas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em relação a esta questão, pessoalmente penso que o acto de aprovação a que vamos proceder não é estritamente formal embora contenha aspectos formais. É que se fosse estritamente formal - digamos, formal no sentido de vazio de qualquer conteúdo - não haveria razão para o abordar e ele seria mesmo inútil.
O que acontece é que, pelo menos da nossa parte, não existe qualquer dúvida quanto à sua aprovação.
Por outro lado, penso também que será errado considerar que debate em Plenário é sinónimo de transparência - pode até não ser. A garantia da transparência está na publicidade dos textos que forem objecto de apreciação parlamentar e até da sua aprovação. De qualquer forma, a minha bancada também defende, sem dúvida nenhuma, a transparência dos actos da administração pública do Estado e em particular desta Assembleia.
Em conclusão, nós associamo-nos às considerações genéricas de que, efectivamente, a transparência deve existir assim como deve existir maior informação, o que pode não significar necessariamente um debate em Plenário.
Em todo o caso, repito, a minha bancada votará a favor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quanto às opções de fundo, que o orçamento da Assembleia da República coloca nós obviamente vamos intervir quando esse orçamento estiver em discussão.
Neste momento trata-se de um orçamento suplementar e direi mesmo que esse orçamento suplementar deriva de um mau conceito que ainda existe na administração pública portuguesa em relação àquilo que deve ser um orçamento.
Um orçamento é uma previsão, um orçamento não é uma verificação de uma situação contabilística como neste momento se verifica. O que acontece neste momento é que nós estamos a aprovar um orçamento que, ao fim e ao cabo, corresponde apenas à correcção da contabilidade da Assembleia da República derivada de, entretanto, e por força de outra legislação, se terem modificado disposições que se são directamente aplicáveis à Assembleia da República como é o caso das disposições sobre vencimentos.
Portanto, neste momento do que se trata aqui é de uma legislação que de facto é, como já aqui foi apontado, fundamentalmente formal, em que a Assembleia da Repú-