17 DE NOVEMBRO DE 1982 447

MAP-MHOPT. E isto porque, como há pouco afirmei, o projecto tem à sua disposição no vale de Anca uma parcela de mais de 100 há, numa área que se podia defender de 300 ha, onde não pôs em prática os estudos que as brigadas do Ministério da Habitação. Obras Públicas Transportes, já tinham feito para essa zona. Aliás é de notar que o MHOPT, há 3 anos tinha estudados 7000 ha da rede secundária de enxugo, estudos que agora estão a ser revistos, não se fazendo nada no entretanto...
Portanto, eu gostaria de saber como é que o Governo está a coordenar este grupo de trabalho, até porque em notícias vindas a público num jornal que é da área do Governo e da maioria - o Jornal do Baixo Mondego, que é semanal ou bissemanal, não tenho bem presente - se dizia que inclusivamente os técnicos alemães e holandeses que lá estão, nas reuniões do grupo de trabalho MAP-MHOPT, deitam as mãos à cabeça e dizem «meus senhores, vamos Ia ver se se entendem!».

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve pois apenas quero dizer que, obviamente, a Secretaria de Estado do Planeamento não coordena os departamentos do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas e do Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes.
Porém, na parte que me toca. não quis deixar de responder, na medida dos elementos de que dispunha - ou melhor, das recordações de que dispunha a partir de uma visita que fiz ao projecto -, às perguntas do Sr. Deputado.
Gostaria ainda de dizer que é importante a referência do Sr. Deputado à existência de determinados estudos feitos pelo Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes, que, no seu entender, não estariam a ser objecto de aproveitamento por parte do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Penso que, na realidade, a capacidade técnica no sentido da opinião quanto ao aproveitamento agrícola mais razoável, mais produtivo, mais defensável em termos de técnica agrária, é da responsabilidade do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas. Portanto, não conheço a qualidade desses estudos prévios mas penso que é perfeitamente normal que seja o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a definir as suas orientações básicas em matéria de política agrícola.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Há pouco, quando fiz a pergunta sobre a retirada da proposta de lei n.º 124/II, não tinha a certeza - e por isso pus a questão - mas parecia-me que havia uma repetição.
Simplesmente, parece-me que isto não pode ser considerado um mero engano, um mero erro e, em meu entender, dá uma medida da eficiência do Governo, pelo menos em matéria de empréstimos externos, de tal modo que este consegue repetir pedidos de autorização para empréstimos externos quando os envia para a Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Compreendo perfeitamente que o Governo esteja atrapalhado com problemas cambiais e, por conseguinte, tenha todo o interesse em arranjar o máximo possível de marcos, no caso concreto, mas. de facto, a República Federal da Alemanha só estará interessada em entregar exactamente os marcos referidos em cada contrato e não em cada proposta de lei apresentada na Assembleia da República.
Por outro lado, em relação as propostas de lei em si. já aqui foram levantadas pelo meu camarada João Abrantes questões relacionadas, nomeadamente, com o problema do Baixo Mondego para que se destinam parte destes empréstimos, como se têm destinado outros empréstimos da RFA.
Porém, gostaria ainda de referir o seguinte, relativamente às aplicações previstas para estes empréstimos, quer na proposta de lei n.º 107/II, quer na proposta de lei n.º 125/II, parece-nos que elas são necessárias para o desenvolvimento do país pois referem-se à agricultura, às infra-estruturas municipais, a portos e a pequenas e médias empresas, o que nos parece que é importante. É importante que se fomente, de facto, estes sectores.
Em relação às condições financeiras, e d? referir que não é normal obter empréstimos destes. Um prazo de 20 anos, com um juro de 4.5 % ao uno são. em nosso entender, boas condições financeiras.
No entanto, há um aspecto que convém ter em atenção. É que não há garantia nenhuma por parte do Governo - e nós não a temos porque também não temos a garantia política, politicamente não confiamos no Governo - de que estes empréstimos venham a ser aplicados naquilo para que estão previstos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nessa perspectiva, nós não poderemos dar o nosso aval, o nosso acordo, a estas propostas de lei.
Assim, pelas razões que aduzi inicialmente, iremos abstermos em relação a estas 2 propostas de lei. No entanto, não queremos que com isto possa haver a mínima dúvida quanto ao facto de que não estamos a ser coniventes com a política de endividamento externo que está a ser seguida pelos governos da AD. designadamente por este Governo, de que não somos, de forma alguma, coniventes com a política que está a ser prosseguida e que tem provocado tão extraordinários déficits externos.
Era apenas isto que eu gostaria de referir para que não ficassem dúvidas sobre o sentido no nosso voto que. como referi há pouco, será a abstenção em relação a estas duas propostas de lei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr Presidente. Srs. Deputados: A nossa primeira nota neste debate será. naturalmente, no sentido de que fiquem registadas as condições em que ele se verifica.
Travamos um debate em que estão em discussão 2 propostas de lei sobre empréstimos, as n.ºs 107/II e 125/II, nos termos de um Plano que não há, de um orçamento de que estamos à espera e de orçamento cambial que nos foi prometido ser fixado em termos de uma lei aprovada por esta Assembleia e ser apresentado até 31 de Março de 1982. e que até hoje não deu entrada na Assembleia da República. Ou seja, o Governo apre-