17 DE NOVEMBRO DE 1982 449

Já foi realçado por todos os colegas, e é agora confirmado por mim, que as condições em que estes empréstimos da República Federal da Alemanha são conseguidos, são condições francamente positivas, francamente favoráveis, que obviamente terão que ser aceites por nós.
É óbvio que não é apenas nas condições técnico-económico financeiras que se esgota a validade ou a bondade de um pedido de empréstimo, de uma proposta deste teor.
É evidente, como também aqui já foi referido, que minguam os elementos de natureza técnico-agrícola que nos poderiam levar a fundamentar ainda melhor a nossa opção - como foi dito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Efectivamente desconhecemos completamente os estudos que terão sido feitos no Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e temos até fundadas dúvidas acerca da possibilidade de viabilizarem um comportamento que, tendo em vista o aumento da reprodutividade dos empréstimos, naturalmente, terá que incidir sobre a alteração da estrutura fundiária da zona. E em relação a isso, em relação à capacidade política para o governo da AD conseguir alterar a estrutura fundiária da zona, temos as mais marcadas dúvidas.
Foi pena que efectivamente estas 2 propostas de lei não fossem acompanhadas com estudos dessa natureza que, eventualmente, nos permitiriam ter uma posição mais fundamentada pois também nós pensamos que se impõe um tratamento global destas situações.
O endividamento externo do país é demasiado elevado mas pensamos que ele poderá não ser um mal em si mesmo, tudo dependendo das aplicações que forem dadas aos capitais conseguidos. Em relação a isto e apesar da fungibilidade das divisas que vão ser conseguidas da República Federal da Alemanha, julgamos que se elas forem aplicadas exactamente nos objectivos que aqui são enunciados, este endividamento externo poder-se-á traduzir, no futuro, num crescimento da riqueza nacional e por isso lhe damos o nosso apoio. Porém, pensamos também que é mister, é necessário, é fundamental, que se estabeleça o mais amplo e profundo diálogo entre o Parlamento e o Governo.
Seria interessante que na sequência da aprovação que aqui vamos dar a estes empréstimos - aliás, na sequência de aprovações que já fizemos noutras circunstâncias - o Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro ou um alto responsável pelo Governo, se prontificassem (por sua própria iniciativa, não é preciso que sejam sempre os parlamentares a chamá-los a prestar contas) a fazer, por exemplo à Comissão de Economia. Finanças e Plano, de uma forma regular, um relato concreto das aplicações que o Governo faz dos meios financeiros que consegue nos mercados internacionais.
Pensamos que isso seria uma experiência relativamente interessante, que poderia até acelerar os trabalhos e as discussões de propostas de lei desta natureza. E lembro ao Sr. Secretário de Estado, que julgo que antes de ser Secretário de Estado é deputado...

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Não, não sou.

O Orador: - Bom. por acaso não é, mas podia ser. Há imensos membros do Governo, da sua equipa económica-financeira, que são deputados, os quais, a muito curto prazo, veremos sentados do lado de cá, estando futuramente aí sentados outros deputados. E nessa altura, os deputados gostarão de ser informados sobre a forma como são aplicados os recursos financeiros que o Estado português consegue com reconhecidos sacrifícios.
Pelas razões que expus e fazendo minhas as observações que. de uma maneira geral, foram feitas pelos deputados que intervieram neste debate, o Grupo Parlamentar Socialista informa a Câmara que. prescindindo de qualquer outra intervenção, votará favoravelmente estas 2 propostas de lei do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Apenas um comentário muito breve a algumas afirmações feitas pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Manuel dos Santos.
Penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota está um pouco a mistificar o conceito de Plano. O Plano é, naturalmente, como instrumento de enquadramento dos caminhos da política de desenvolvimento, extremamente útil para se analisar, mas não é, propriamente, uma gazua universal.
Na realidade, salvo melhor opinião, não vejo, exactamente, em que é que a existência, por exemplo, de um Plano é indispensável para se estar a decidir da conveniência em apoiar financeiramente a realização de estudos de viabilidade, ou nos possa, por exemplo, ajudar muito a convencer de que o abastecimento de água potável ao sotavento algarvio deve constituir uma efectiva prioridade.
De qualquer forma, as questões mais genéricas, em termos de conceito de planeamento, poderão oportunamente ser trazidas a esta Câmara aquando do debate do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano.
Quanto à questão dos projectos serem agora retomados, naturalmente que apoiamos uma concepção flexível da cooperação financeira luso-alemã, como aliás, com outros países e outras instituições internacionais.
Julgamos que, a todo o momento, deveremos ter liberdade de espírito para reorientar determinados tipos de atribuições de verbas, que estavam primitiva e efectivamente consignadas, para destinos que nos pareçam mais prioritários e, em termos nacionais, mais interessantes.
Julgo que, mesmo numa óptica de planeamento, a flexibilidade é um conceito extremamente valioso e inapreciável.
Assim gostaria de fazer um pequeno protesto, na medida em que o Sr. Deputado Magalhães Mota retirou uma ilação perigosa e inaceitável daquilo que eu disse, apenas, em relação a um projecto, e na base de uma experiência. a qual tive a ocasião de referir que já era velha de 1 ano - aliás, 13 meses, porque foi em Outubro do ano passado. Ora, durante 1 ano faz-se muita coisa, e não vim aqui, naturalmente, para prestar informações detalhadas sobre a execução do projecto. Essas informações podem ser prestadas com muito mais elementos e propriedade pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas. Assim, acho inaceitável fazer-se uma ilação, ou seja, partir-se de um caso particular para realizar uma afirmação de carácter geral.
As minhas palavras não consentem, de forma alguma. a ilação de que não existe um plano para a agricultura, até porque, efectivamente, existe um documento de política económica a médio prazo, que já foi objecto de uma