448 I SÉRIE-NÚMERO 13

senta propostas de lei de ordem financeira e cambial sem que conceda à Assembleia da República o mínimo de elementos indispensáveis para que ela possa julgar sobre a validade e o enquadramento dessas propostas, repito, em termos de um Plano que não temos, em termos de um orçamento de que estamos à espera, e de um orçamento cambial que está em atraso de meses sobre um primeiro atraso e uma primeira ilegalidade cometida quando da aprovação do Orçamento Geral do Estado para 1982.
É nestas condições, portanto, que a Assembleia d? República é chamada a deliberar sobre esta matéria e também, e mais uma vez - o que já foi alvo de protesto da minha bancada - sem que o Ministro responsável pela pasta aqui compareça a dar-nos as explicações a que temos direito. Faz-se substituir - da última vez porque estava em Conselho de Ministros, hoje não sabemos porquê - e creio que também isso será de ficar registado em acta para que todos nós fiquemos a conhecer quais são as razões que determinam a ausência do Ministro responsável pela pasta e quais são as prioridades que ele entende ter em relação às explicações que deve à Assembleia da República
Creio até que, para um Governo e para uma maioria que tanto se reclamam dos modelos da iniciativa privada, esta matéria merece alguma reflexão.
O que pensaríamos, em termos da iniciativa privada, de um presidente de um conselho de administração que faltasse às assembleias gerais em que era interrogado sobre a sua actuação, como faz o Primeiro-Ministro? O que pensaríamos de um responsável pelo plano orçamental, de um director financeiro de uma empresa que não comparecesse a dar explicações a que uma assembleia de accionistas tem direito? Finalmente, o que pensaríamos se o dinheiro dos accionistas fosse gasto não para fazer os investimentos para que foi pedido mas para publicar os retratos dos administradores?
Entrando directamente na questão: estes empréstimos contidos nas propostas de lei n.ºs 107/II e 125/II, dizem respeito a acordos de cooperação financeira de há longo tempo estabelecidos com a República Federal da Alemanha Não nos foi explicado - e também seria importante que essa falta de esclarecimento ficasse a constar - porque motivo no decurso de 1981 se admitiu estar comprometida a execução de projectos programados para 1980. porque é que esses projectos são agora retomados - quando, repito, eles eram de 1980 - e ainda porque razões essa confirmação portuguesa e alemã dos projectos para 1980, feita em 10 e 15 de Maio. respectivamente, só em Julho, foi transformada em proposta de lei e submetida à Assembleia da República. Repito, estamos a pensar em 1980 e estamos em Novembro de 1982.
Mas se estas matérias dizem respeito à proposta de lei n.º 125/II, em relação à proposta de lei n.º 107/II, não se diz concretamente qual a tranche que está em discussão.
Não sabemos, portanto, qual o ano de negociações a que ela se reporta e também isso é importante para que o enquadramento político destas propostas possa ser efectivado pela Assembleia da República.
Porém, é importante que digamos neste momento que quer uma proposta quer outra dizem respeito a um plano - plano esse que é o do aproveitamento hidroagrícola de uma região - que, tanto quanto sabemos e tanto quanto o Sr. Secretário de Estado acaba de confirmar, em termos de Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, é quase rigorosamente inexistente.
Na verdade e até à data, o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, tem hesitado, isto desde há longo tempo, sobre o aproveitamento hidroagrícola e não só em relação a este caso concreto mas em relação a todos os casos concretos de uma história de anos, que vem de há muito, como o Sr. Secretário de Estado sabe.
A rentabilidade dos investimentos hidroagrícolas portugueses é extremamente baixa e todos nós - e aqui digo-o sem nenhuma exclusão - gostaríamos certamente de saber qual é desta vez a rentabilidade que poderá ser obtida com este investimento.
Também isso é importante para a definição de uma posição, tanto mais que a ideia que parece subjacente é a de que essa rentabilidade só será possível através de uma modificação de condições estruturais. Mas para essa modificação aponta-se como remédio uma única solução, ou seja, o emparcelamento, que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, é uma técnica que fez grande sucesso na Alemanha do século XIX, e que foi tentada em Portugal durante algum tempo nos anos 60. Porém, os resultados obtidos não se cifram muito para além dos 80 ha emparcelados no perímetro de Estorões.
Creio que todas estas razões justificariam um melhor esclarecimento por parte do Governo em relação a estas matérias. E tanto mais esse esclarecimento seria necessário quanto todos sabemos - embora não o saibamos oficialmente nem através dos responsáveis ministeriais - que a situação de endividamento externo do país é muito grande e, como tal, todas as situações que façam acrescer esse endividamento devem ser, natural e necessariamente, ponderadas.
As críticas que formulei não nos levarão, no entanto, a votar contra estas 2 propostas de lei e direi mesmo que as votaremos favoravelmente não só porque se trata de encargos e compromissos de há muito assumidos mas também peia razão simples de que as taxas de juro de 4,5 % aqui previstas e as condições de empréstimo, que é celebrado a 15 anos só se iniciando a amortização depois de 5 anos - isto é, na prática ele é celebrado a 15 mais 5 anos, para utilizar uma linguagem simplificada - são condições extremamente favoráveis. E mesmo que tenhamos dúvidas em relação ao conteúdo concreto das propostas - porque a fungibilidade das moedas é tão conhecida do Governo como nossa - elas merecem, naturalmente, a nossa aprovação.

Aplausos da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado: Uma muito curta intervenção para me referir não só ao conteúdo das propostas que estão em discussão mas também para anunciar desde já, à laia de declaração de voto, que o Partido Socialista, como é habitual, irá votar favoravelmente estas propostas de lei. E vai votá-las favoravelmente, porque é um grupo responsável e não quer que se repitam, agora que está na oposição, situações que aqui, em variadíssimas circunstâncias e em tempos não tão distantes como isso, foram concretizados por grupos que votavam contra todos os empréstimos, mesmo quando esses empréstimos eram francamente favoráveis do ponto de vista técnico-financeiro.
É esta a primeira razão, a razão fundamental que encontramos para o nosso voto favorável.