17 DE NOVEMBRO DE 1982 445

blica pretende exercer um controle de legalidade e não um controle que tenha a ver, sequer, com a eficácia das despesas previstas à realização de objectivos e de despesas eficazes.
Por isso nós nada temos a opor a este orçamento suplementar, mas dizemos que, não é nele que residem as questões orçamentais da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.

Vamos, pois, passar à votação deste 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faremos de seguida o intervalo regimental.
Antes, porém, aviso os líderes dos grupos parlamentares que o Sr. Presidente deseja reunir-se com eles no seu gabinete para apreciarem problemas relativos aos trabalhos desta Assembleia.
Está interrompida a reunião até às 18 horas e 5 minutos.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é para. ao abrigo das disposições regimentais, pedir a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, por isso suspendo a reunião até às 18 horas e 45 minutos.

Eram 18 horas e 27 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora reiniciar os nossos trabalhos com a discussão e votação da proposta de lei n.º 107/II, que a autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, num montante de DM 100 milhões para a aplicação na execução dos projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, infra-estruturas portuárias, fomento agro-pecuário e fomento de pequenas e médias empresas.
Esta proposta de lei já começou a ser discutida em sessão anterior, aliás, conjuntamente com a proposta de lei n.º 125/II, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de DM 100 milhões para aplicar na execução dos projectos de implantação de sistemas de irrigação e enxugo, reforço do fundo de financiamento de estudos de viabilidade, financiamento de infra-estruturas municipais através da linha de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos e infra-estruturas portuárias.
Mantendo o critério da reunião anterior, estão em discussão conjunta as propostas de lei que acabei de identificar.
Aceitam-se inscrições para o debate.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, na medida em que V. Ex.ª apresenta este ponto da ordem de trabalhos como continuação do debate e como nele já tinha intervindo o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, para apresentação das propostas de lei. eu sugiro que seja agora aberto um período de inscrições para pedidos de esclarecimento que não chegaram a ser formulados na anterior sessão em que o assunto foi tratado.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado.
Tendo em conta a intervenção então feita pelo Sr. Secretário de Estado, se algum Sr. Deputado desejar formular pedidos de esclarecimento relacionados com essa intervenção poderá inscrever-se para o efeito.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Secretário de Estado, relativamente a estes empréstimos, gostaríamos de concretizar algumas questões, até porque conhecemos de perto a sua finalidade.
Nomeadamente, Sr. Secretário de Estado, não sabemos se tem conhecimento da realidade que é o Baixo Mondego relativamente ao empreendimento hidroagrícola que aí se desenvolve. Assim gostaríamos de saber se V. Ex.ª sabe qual o montante das verbas que, de facto, já foram gastas nesse empreendimento hidroagrícola, particularmente aquelas que foram gastas pelos serviços dos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Ser-lhe-á possível especificar qual o montante gasto em salários no Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas?
Por outro lado, em relação a estas propostas de lei há uma outra questão que se coloca e que é esta: o Estado adquiriu já no Vale do Mondego mais de 600 ha onde poderia efectivamente pôr a funcionar alguns campos experimentais que pudessem servir de modelo, de orientação aos agricultores no sentido não só de uma exploração-modelo, como também de novas culturas a desenvolver e a implementar naquela região. Todavia, tanto quanto nos é dado saber, nada disso se está a fazer e ainda nem sequer há orientações nesse sentido. Mas o que mais nos preocupa, Sr. Secretário de Estado, é que este dinheiro, que se vai aplicar no Baixo Mondego, e que advém de um empréstimo da República Federal da Alemanha, esteja a servir - e já há indícios e até certezas de que assim é - para que alguns elementos da República Federal da Alemanha estejam a comprar terrenos na região do Baixo Mondego.
Não lhe parece, Sr. Secretário de Estado, que isto é um contra-senso e uma forma de a própria República