O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE NOVEMBRO DE 1982 613

blica. poderia ser novamente votada por uma maioria qualificada de dois terços, eventualmente até mais larga, sem quaisquer riscos de que sobre ela viesse a exercer-se um novo veto político. De facto, neste quadro, nesta situação, a única atitude que politicamente se justifica é defender as posições políticas de partida, é defender uma atitude de coerência política, sem transigências e sem cedências em relação a questões que. na globalidade, na totalidade, não poderiam merecer o nosso acordo.
Nesse sentido, vamos votar favoravelmente as propostas apresentadas pelo PCP e pela ASDI. dizendo, desde já. que nos merece particular simpatia -aliás, como já tínhamos referido durante os trabalhos na Comissão de Defesa - a proposta da ASDI, na medida em que a simples eliminação do artigo 31.º conduziria aos mesmos resultados. Ela é, de facto, expressa no sentido da afirmação de obrigatoriedade de legislação pela Assembleia da República e é também expressa no sentido da afirmação de que a legislação actualmente em vigor - e refiro-me à legislação do Conselho da Revolução, que merece o nosso respeito e que consideramos que produziu legislação válida para o período de transição - poderia ser válida para mais 2, 3 ou 4 meses, se necessário, pois nada nesta Lei de Defesa Nacional obrigava à sua revogação imediata, a não ser que se pretendesse novamente criar conflitos com os militares de Abril, com os militares que tiveram a responsabilidade da condução militar, da condução político-militar e da condução legislativa neste período de transição.
Por essas razões, deixaremos esta nossa posição dialogante e construtiva e limitar-nos-emos a votar atitudes mais rígidas, mas que temos como politicamente mais correctas, isto é. a da eliminação do artigo 31.º ou da sua substituição nos termos em que foi apresentada pela ASDI.
Assim, na sequência da minha intervenção, queria pedir à Mesa que fizesse o favor de retirar as 2 propostas relativas ao artigo 31.º, apresentadas pelo MDP/CDE.

Aplausos do M DP/CDE, do PCP e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 31.º ficamos, assim, reduzidos a 2 propostas; uma de eliminarão, apresentada pelo PCP. e outra de substituição. apresentada pela ASDI.
Portanto, vamos passar, de imediato, à votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP.

Submetida a votação foi rejeitada, com H9 votos contra (do PSD, do MS, do CDS e do PPM), 33 votos a favor e do PCP, do MDP/CDE e da U DP) e ó abstenções (da ASDI e da UEDS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta de substituição, apresentada pela ASDI.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, peço o favor de se proceder à votação por números.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pela ASDI, em relação ao n.º 1 do artigo 31.º

Submetida à votação, foi rejeitada com 101 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM), 39 votos a favor (do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 abstenção (da UDP).

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição, apresentada pela ASDI, em relação ao n.º 2 do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 101 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM), 7 votos a favor (da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 34 abstenções (do PCP e da UDP).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos quanto à votação deste n.º 2 única e exclusivamente porque não quisemos que 1 voto favorável da nossa parte pudesse ser tomado como uma aprovação à actual legislação.

O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos passar à discussão e votação do artigo 33.º, relativamente ao qual existem 3 propostas, que vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP

Propõe-se a eliminação da expressão do n.º 2 do artigo 33.º: «uma vez esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei»

Proposta de emenda, apresentada pelo MDP/CDE

No n.º 2, eliminar a expressão «uma vez esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei».

Proposta de eliminação, apresentada pela ASDI

Propõe-se a eliminação do n.º 3 do artigo 33.º

O Sr. Presidente: - No fundo, há 2 propostas iguais, as de emenda ao n.º 2 do artigo 33.º, apresentadas pelo PCP e pelo MDP/CDE, e 1 proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 33.º, apresentada pela ASDI.
Estão em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação.

Vamos votar, em primeiro lugar, as 2 propostas de emenda ao n.º 2 do artigo 33.º, que, por serem iguais, vão ser votadas conjuntamente.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com 96 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM) e 41 votos a favor (do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para uma declaração de voto.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Votámos favoravelmente as propostas de emenda do n.º 2 do artigo 33.º por entendermos que, tal como se encontra no Decreto n.º 90/II, se restringem também as liberdades fundamentais dos militares.
De facto, não se compreende este estatuto próprio dos militares, dando-se-lhes apenas possibilidades de recorrer ao Provedor de Justiça, uma vez esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei, quando em