714 I SÉRIE - NÚMERO 21

cional, quer no campo da defesa das liberdades. Não vou citar exemplos porque todos os sabem!
Naturalmente que se poderá perguntar o que é que o Deputado Salgado Zenha, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os outros grupos parlamentares que também subscreveram este projecto pretendem. Á apresentação deste projecto é um facto histórico, naturalmente que é um facto histórico, e mesmo que o projecto venha a ser reprovado pela actual maioria - no caso de vir a ser discutido nesta legislatura - é evidente que ficará inscrito e na altura se saberá quem é que quis prestar esta homenagem aos capitães de Abril e quem é que se recusou a ela.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, mais do que isso, nada impede que numa próxima legislatura, depois de novas eleições, o problema seja reposto nesta Assembleia.

Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.

É um facto histórico que aqui fica depositado e sobre o qual cada um - sem emocionalismos despropositados que muitas vezes demonstram falta de argumentos e até a consciência da falta de razão - tomará a atitude que entender em liberdade plena. Vivemos em democracia plena, direi mais, vivemos em liberdade plena, nem há problemas de ter coragem.
Enfim, no tempo da ditadura as pessoas podiam ser presas e a primeira vez que eu fui preso um agente da PIDE fez-me esta pergunta: você quer ser deputado ou deportado? Eu respondi-lhe: nem uma coisa nem outra! Hoje sou deputado e não há aqui ninguém que me possa fazer perguntas que me possam inquietar acerca do meu futuro; sinto-me aqui bem e quando há invectivas de oradores muito talentosos, isso, às vezes, até me dá ensejo de ver que há bom talento aplicado a uma má causa.
Quanto ao Sr. Deputado João Morgado, devo dizer-lhe que não vou entrar naquelas questões casuísticas que me colocou porque considero que neste momento elas não têm lugar.
O problema fundamental que aqui se põe traduz-se na aprovação da lei na generalidade, isto é, na questão de saber se este momento é justo, se fortaleceu a democracia e se é, até, uma prova de reconhecimento para com aqueles que lutaram, sofreram, foram vexados e, muitas vezes, injustamente tratados pelas posições que tomaram. É esse o princípio da generalidade.
Se me dizem que deverão ser introduzidas correcções neste projecto..., aceito que sim, é possível. No entanto, custar-me-ia, sem que me apresentem argumentos sérios, a aceitar que o âmbito de aplicação deste projecto fosse reduzido. Porém, que possa abranger outros militares, é possível e é natural. Apresentei este projecto, mas quem entender que esta homenagem deve ser alargada a outros militares que apresente essas alternativas e, nessa altura, estarei disponível para as apreciar e até, eventualmente, para lhe dar razão. Agora, fazer um exame microscópico do projecto, caso a caso, para defender, não a sua aprovação, mas a sua inviabilidade, procurando assim furtar-se ao debate da filosofia do problema que aqui se põe..., bom, nesse debate eu não entro porque é um processo -e não quero ofender o Sr. Deputado que levantou a questão- a que nos tribunais se chama «chicana».
Todo o problema tem o seu momento próprio de ser discutido. Neste momento estamos a abordar o problema da filosofia política do projecto na sua generalidade e depois será a sua apreciação quanto à especialidade. Por isso, se o projecto passar na generalidade, o Sr. Deputado, no momento oportuno, apresentará as emendas que quiser ou as sanções que entender e até é possível que possa ter razão, não sei, é um problema a ver no momento oportuno.
Quanto às afirmações do Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que fez a afirmação «que este projecto de lei é desestabilizador da instituição militar», queria dizer o seguinte: nós, nesta Assembleia, representamos todo o povo português; as instituições não estão representadas nesta Assembleia e, portanto, não lhe reconheço legitimidade para ser o porta-voz da instituição militar.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Poderá dizer-me que haverá alguns elementos da instituição militar que não concordam com este projecto de lei. É natural, isso é democracia.

Uma voz do CDS: - É a maioria!

O Orador: - Arvorar-se em porta-voz da instituição militar, creio que - sem o querer ofender - será presunção da sua parte. Já não há nenhum pacto entre o Movimento das Forças Armadas e os partidos políticos, neste momento as Forças Armadas têm os seus órgãos que se poderão pronunciar quando quiserem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os deputados representam aqui o povo português e só o povo português, o que já é bastante. Não é, pois, preciso representarmos mais ninguém para podermos exprimir os nossos pontos de vista.
Em meu entender este projecto de lei não desestabiliza a instituição militar. A instituição militar compreenderá perfeitamente o significado político deste projecto de lei, que é uma homenagem a militares que bem serviram o seu povo, o seu país, a sua pátria e a liberdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pela análise que fiz a este problema, a promoção de que eles beneficiam é insignificante. A maior parte destes militares ascenderão ao posto imediatamente superior pela simples mecânica da promoção por antiguidade, alguns deles estão mesmo no limiar dessa promoção e haverá uns dois ou três casos de militares que foram eventualmente promovidos e que, por isso, vão beneficiar de uma promoção consecutiva com um certo benefício de tempo. E creio - desculpe-me o termo - que essa consideração é tão mesquinha para querer inviabilizar uma homenagem à Revolução do 25 de Abril que penso que ela deve ser tomada na conta devida pela Assembleia, ou seja, não tem qualquer eficácia própria para travar ou impedir a aprovação do projecto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o Partido Social-Democrata - que nesse momento não me lembro se era PPD ou