2 DE DEZEMBRO DE 1982 717

nada a primeira parte do período da ordem do dia. Passamos à segunda parte, de que consta, em primeiro lugar, a discussão e votação da proposta de lei n.º 132/II, que autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento para a execução do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande gosto que apresento, em nome do Governo, esta proposta de lei, pois que o empréstimo do Banco Mundial que nela está contido visa ajudar a realizar objectivos de grande importância no plano nacional e no plano regional.
Queria referir-me, em primeiro lugar, ao segmento do empréstimo que vai permitir a concretização do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de
Trás-os-Montes. Penso que o conteúdo desse programa é extremamente importante pelo que ele contém de recusa daquilo que é puramente economicista, de recusa de considerar apenas os aspectos de aumento de capacidade produtiva em determinado contexto regional, para ver antes a problemática do desenvolvimento regional em todas as suas facetas, em que naturalmente avultam também aquelas que permitirão garantir melhores condições de vida, melhores condições de acessibilidade às populações que vivem em regiões que, infelizmente, no mapa geoeconómico do País não são das mais favorecidas.
Este Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes tem uma aplicação dirigida a nada menos do que 35 municípios da região de Trás-os-Montes e da região do Douro e, repito, compreende não só componentes que visam desenvolver culturas irrigadas e dinamizar o crédito à agricultura para realização de um conjunto alargado de benfeitorias e melhoramentos, que tomaria bastante tempo estar aqui a detalhar. No entanto, no caso de a Câmara o entender necessário, posso dar algumas explicações adicionais.
Porém, penso também que vale a pena realçar as componentes de apoio aos serviços agrícola e ao crédito agrícola e ainda aos serviços de saúde, bem como a iniciativa no domínio da investigação e da formação.
Este projecto tem um conteúdo e facetas bastante complexas, é um projecto integrado e considero, inclusivamente, que pode constituir um instrumento pioneiro de uma nova figura de programação, a de programa de desenvolvimento regional, que espero seja contemplado no contexto do programa da administração central para 1983 de investimentos e despesas de desenvolvimento, pois, além deste caso de Trás-os-Montes, já tenho pelo menos duas outras concretizações adicionais.
O segundo segmento do empréstimo diz respeito a um objectivo da maior importância nacional, o da poupança e o da diversificação energética.
Todos nós sabemos quanto o nosso país ê relativamente pobre em recursos energéticos e como hoje em dia é fundamental conseguirmos que a estratégia do desenvolvimento económico nacional escolha processos e formas que permitam que esse desenvolvimento se concretize, mas que se concretize mediante vias e canais que não sejam excessivamente dispendiosos do ponto de vista de consumo de energia. Assim, a poupança de energia é fundamental e os investimentos que visam esse fim serão certamente aqueles com maior reprodutividade, maior rentabilidade que se podem fazer no campo energético.
Por outro lado, não posso deixar de referir que a dependência em que hoje estamos das ramas do petróleo, como parcela extremamente importante no abastecimento energético do país, pode e deve ser alterada no sentido de permitir o desenvolvimento de fontes alternativas de energia que possam efectivamente servir melhor o objectivo de garantir o abastecimento energético em condições de estabilidade e segurança para o nosso país.
Por enquanto é tudo o que tenho a dizer.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Em relação à segunda parte deste projecto e portanto àquilo que diz respeito à poupança e diversificação das fontes de energia a utilizar na indústria, como o Sr. Secretário de Estado sabe, existiu um programa, a cargo do Ministério da Indústria, que procurava precisamente - e foi objecto de dispositivo legal - introduzir formas de poupança e formas alternativas de produção de energia. Esse projecto foi cancelado por um outro normativo, salvo erro dos fins de Setembro, sob o argumento de que o número de projectos tinha sido excessivo e que não havia recursos suficientes para desencadear todos os processos.
Ora, a razão da minha estranheza em relação a este procedimento prende-se com o facto de o mesmo Governo - suponho que é o mesmo - perante estes condicionalismos, por um lado, cancelar processos de renovação e de diversificação das fontes de energia, e, por outro, contrair empréstimos no sentido de diversificar as fontes de energia. Qual é, então, exactamente a política governamental, nesta matéria? E ou não a de diversificar as fontes de energia? Quais são concretamente os projectos que o Governo tem em relação a esta segunda linha do crédito que se pretende obter?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, já há pouco, na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado, pedi a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Apesar de o Sr. Deputado ter pedido a palavra na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado, a Mesa só agora reparou no seu pedido de palavra, pelo que pede desculpa. Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, queria perguntar-lhe se o projecto para o qual é pedida autorização para contracção de empréstimo junto do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - o Projecto de Desenvolvimento Rural de
Trás-os-Montes tem alguma