2 DE DEZEMBRO DE 1982 719

mado sobre o conteúdo e os objectivos deste plano, que aparece como algo de vago e pomposo. Não se sabe, na prática, em que é que ele consiste, julgo que as câmaras também não estão devidamente informadas, e a Assembleia da República tem concedido aqui autorizações legislativas, - e vai conceder mais esta -, não conhecendo nem podendo apreciar, em todas as suas facetas, tão importante questão.
Por isso vou tentar fazer um esforço de compreensão do assunto e, nesse sentido, simultaneamente, interpelarei o Sr. Secretário de Estado.
O plano de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes é, como a sua própria designação indica, bonito, mas limitado. Limita-se ao domínio agrícola e não é, portanto, um plano de desenvolvimento regional, como o Sr. Secretário de Estado afirmou, porque um plano desse tipo envolve não só a agricultura, mas também a indústria e o domínio social.
Parece, assim, atribuir-se ao Nordeste Transmontano uma vocação exclusivamente agrícola, na medida em que este plano de desenvolvimento rural se limita a estimular e a criar condições para o desenvolvimento da agricultura e não envolve a componente industrial que é essencial para aí fixar mão-de-obra e para promover o desenvolvimento desta região.
Neste sentido, faço aqui a primeira contestação ao Sr. Secretário de Estado, que se deve ter equivocado quando falou num plano de desenvolvimento regional, pois este é um plano parcial e limitado, embora positivo, de desenvolvimento do Nordeste Transmontano.
Com efeito, o desenvolvimento de Trás-os-Montes é uma tarefa nacional.
Trás-os-Montes é hoje na Europa Ocidental a região mais subdesenvolvida. Estão feitos os cálculos que nos permitem dizer que, quando o País se integrar na CEE, Trás-os-Montes será a região mais atrasada sob o ponto de vista económico, ultrapassando a Trácia, região da Grécia, que hoje é a mais atrasada da CEE.
A relação do produto interno bruto das regiões mais avançadas da Europa, por exemplo Paris e Hamburgo, com a Trácia é de 10 para 1. Ora, quando o Nordeste Transmontano estiver integrado na CEE essa relação será de 13 para 1, isto é, o produto interno bruto será 13 vezes maior nas regiões mais desenvolvidas da Europa do que em Trás-os-Montes. Por isso há que fazer um esforço nacional de desenvolvimento de Trás-os-Montes. É necessário canalizar meios económicos e financeiros excepcionais para se promover o desenvolvimento do Nordeste Transmontano.
E faço aqui já outra nota: não acredito que os serviços centrais dos ministérios, as direcções regionais e a Comissão de Coordenação da Região Norte, que é, afinal, um organismo técnico que o Governo dirige, sejam capazes de definir e executar um autêntico plano de desenvolvimento regional.
Continuo a dizer que é imperiosa a criação da região administrativa de
Trás-os-Montes, com autonomia político-administrativa, com organismos próprios, com uma responsabilidade própria e com um plano de desenvolvimento autêntico e global, para que o Nordeste se possa desenvolver.
São os poderes políticos e administrativos criados especificamente na região administrativa de Trás-os-Montes que podem proporcionar um efectivo desenvolvimento da região.
Não me parece que serviços altamente burocratizados dependentes do poder central, ainda que nalguns casos desconcentrados, sejam capazes de desempenhar essa tarefa e pergunto ao Sr. Secretário de Estado se não acha que é fundamental regionalizar o País e criar a região administrativa de Trás-os-Montes para que esta região se possa desenvolver pelo seu próprio esforço.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, tenho a impressão de que este plano de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes - que, como já disse, se remete ao domínio agrícola - envolve também uma componente social que consiste na criação de centros de saúde, de algumas instituições de ensino e pouco mais. Por isso, falar-se em componente social acaba por ser uma designação bastante pomposa. Mas este plano envolve ainda problemas de transportes e comunicações e a criação de algumas estruturas comerciais, designadamente a criação de estruturas de conservação e de frio. Porém, ele é um plano com efeitos limitados e que não me parece ser o plano de que Trás-os-Montes carece neste momento para que o seu desenvolvimento se possa realizar.
E volto àquilo que ia dizer. Creio que este Plano assenta num modelo de desenvolvimento contestável por duas razões fundamentais: a primeira refere-se aos critérios de orientação da Comissão de Planeamento da Região Norte, que põem assento nas vias de transporte do litoral para o interior. Não digo que estas vias de transporte e de comunicação não sejam importantes - a navegabilidade do Douro é importante, a via rápida Porto-Bragança é importante, embora atrasadíssima na sua execução, apenas com dois troços de 8 km relativamente à programação inicial. Mas se é certo que elas são fundamentais, o modelo de desenvolvimento do Nordeste não pode assentar apenas nas vias de transporte, na crença, já ultrapassada pelas próprias concepções de desenvolvimento, de que o progresso se propaga de forma espontânea do litoral para o interior através das vias de transporte.
Ora, de certa maneira, este esquema de desenvolvimento do Nordeste assenta na ideia de que o progresso se vai propagar do litoral para o interior de maneira espontânea, seguindo os caminhos do interesse privado, da iniciativa privada e dos mecanismos de mercado. Tenho dúvidas que assim aconteça.
Por outro lado, este plano assenta também na ideia de que se devem criar áreas concentradas no Nordeste, isto é, pequenos enclaves de progresso onde se investe e donde se difundiria o desenvolvimento para o resto da região.
Também creio que isso é útil, mas é limitado se não houver, em primeiro lugar, um redimensionamento da propriedade no Nordeste, isto é, uma profunda alteração da estrutura agrária; um segundo, a formação de agricultores; em terceiro, a promoção do associativismo agrário; em quarto, crédito aos agricultores, e em quinto, apoio técnico real e efectivo aos agricultores do Nordeste Transmontano.
Por tudo isto, creio que este não é um plano de desenvolvimento regional e global, assentando num modelo de desenvolvimento que é claramente contestável.
Dito isto, não quero deixar de acentuar que nós apoiamos este plano de desenvolvimento rural, o qual, aliás, foi iniciado em 1977, na vigência de governos socialistas, e que tem sofrido algumas melhorias, alguns desenvolvimentos até à actualidade.
E apoiamo-lo porquê? Porque põe o acento tónico numa questão fundamental: a promoção do regadio no Nordeste Transmontano.