2 DE DEZEMBRO DE 1982 723

quias, sem que tenhamos possibilidade de os analisar e de os discutir. Não há nenhum organismo eleito que tenha possibilidade de discutir esse programa que o Sr. Deputado acaba de mostrar à Câmara. É um programa nascido de técnicos mais ou menos valiosos - não é isso que está em causa -, tem algumas coisas positivas, mas não há uma discussão democrática à volta desse programa, nem tão pouco uma responsabilização de órgãos eleitos pela população para o definir e executar.
Por isso, volto à questão que coloquei ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento quando da minha intervenção: o problema da regionalização é importante, até para responder a essa questão que acaba de me pôr.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que se segue na ordem de inscrições não queria deixar de renovar, agora em Plenário, a convocação que foi feita há pouco para uma reunião dos grupos parlamentares que a Mesa considera particularmente urgente e que se realizará no meu gabinete às 18 horas e 30 minutos, portanto imediatamente a seguir ao encerramento da presente sessão, visto que se tem de estabelecer o plano dos tempos para a interpelação que preencherá a ordem do dia das sessões de 6 e 7 de Dezembro e também para analisar o problema que se prende com a interposição do recurso da admissão da proposta de lei do Orçamento.
Tudo isto impõe, portanto, Srs. Deputados, a realização dessa conferência, que deixo desde já convocada, pedindo a comparência dos representantes dos grupos parlamentares no meu gabinete logo após o encerramento da sessão.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui tratando desta matéria relativa ao projecto de desenvolvimento integrado de Trás-os-Montes num dia em que, curiosamente, milhares de agricultores e centenas de tractores participam numa coluna que avança para Lisboa como reclamação profunda dos agricultores do Baixo Mondego em luta pelos seus legítimos interesses. Os Srs. Deputados poderão até considerar esta questão, ao ser neste momento aqui abordada, como destituída da matéria em discussão e, quem sabe, considerá-la oportunista. Mas eu diria que ela é até bastante oportuna e que não será de todo desligada da matéria em discussão, particularmente quando temos presente que a região do Baixo Mondego ê também matéria de uma proposta de lei do Governo e, por outro lado, quando, mais uma vez, a utilização das forças da GNR se assume como o meio privilegiado do Governo para a discussão com os agricultores.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Posta esta questão, que, como digo, não foi de oportunismo, mas de oportunidade, vou abordar a questão concreta da proposta de lei relativa à região de Trás-os-Montes. E faço-o sem que à partida não possa deixar de manifestar uma certa estranheza, dado que o mínimo que se poderia exigir neste debate - e até pela importância que o próprio Governo lhe atribui - era que os Srs. Deputados da maioria aqui estivessem participando. Fica-se na dúvida se serão os Srs. Deputados, na sua maioria, que estarão desinteressados desta matéria ou se foi o Governo que não teve arte e engenho para mobilizar os seus deputados para a mesma.
Depois de ter solicitado a esta Assembleia autorização para legislar sobre a componente hidro-agrícola do projecto de desenvolvimento rural de Trás-os-Montes, vem o Governo desta vez solicitar nova autorização para contrair um empréstimo ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento destinado a financiar o referido projecto.
E assim o Governo vai pedindo autorização sobre autorização para um projecto que esta Assembleia não conhece. Com efeito, sobre tal projecto a Assembleia tem-se limitado a tomar conhecimento de portarias dispersas e de algumas referências sectoriais, nomeadamente das expostas na proposta de linhas de estratégia para o desenvolvimento da região Norte.
No início da exposição dos motivos da proposta de lei em questão - a 132/II - pode ler-se:
O Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento propõe-se conceder à República Portuguesa dois empréstimos no montante global de 81 milhões de dólares americanos destinados a financiar o projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes e o projecto de poupança e diversificação de fontes de energia.
Perante este primeiro parágrafo tem de se colocar esta questão: com efeito, nós não acreditamos que o empréstimo seja concedido com base em meros programas de intenção semelhantes aos que têm sido dados a conhecer a esta Assembleia da República. Desta forma, é lógico que se questione sobre o projecto que foi submetido à apreciação do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e por que não tem esta Assembleia o conhecimento pormenorizado e fundamentado do referido projecto. Ou será que estamos confrontados com a perspectiva de um financiamento à medida das receitas debitadas pelo Banco Mundial? E como pode admitir-se, em qualquer dos casos, que uma instituição financeira internacional conheça projectos que a esta Assembleia são sonegados no acto em que é chamada a emitir autorização?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - E temos, para nós, que esta questão não é politicamente neutra.
Para já, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se releva é uma administração central repleta de cérebros que planeiam - se é que a tal se pode chamar de planeamento - sem ter em conta os directamente interessados, ou seja, os agricultores, as autarquias e os próprios técnicos. As consequências e os métodos estão já a fazer sentir-se. É o caso da portaria relativa ao desenvolvimento da vinha na região do Douro. Quando o Governo, sem auscultar os produtores e as autarquias - e temos aqui reclamações das mais diversas autarquias da região -, toma decisões como as de condicionar o apoio ao fomento e à reconversão da vinha em regiões de altitude inferior a 450 m, quando condiciona os solos de ocupação, quando condiciona a dimensão da expio-