2 DE DEZEMBRO DE 1982 725

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o plano integrado de Trás-os-Montes já falou o meu camarada Carlos Laje. Direi apenas algumas palavras sobre o empréstimo relativo ao financiamento de programas de poupança de energia.
A minha impressão deste debate é que ele decorre em condições tais que com certeza vai ser dada a aprovação, por rotina, por cansaço e por aplicação da teoria do mal menor.
Estamos aqui assim na completa ignorância da política energética do Governo. Já foi insistentemente aqui pedido que a Câmara tivesse oportunidade de conhecer quais as ideias mestras do Governo quanto ao Plano Energético Nacional. Esse plano foi prometido várias vezes. Continuamos, contudo, na total ignorância.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Todos sabemos e é uma autêntica banalidade dizer-se que a poupança de energia é, de facto, um imperativo nacional. Estou pessoalmente convencido, por intermédio de alguns estudos que tive oportunidade de fazer, de que os investimentos em poupança de energia são dos de maior reprodutividade social. Tenho essa convicção profissional e tenho alguns estudos que documentam precisamente esta asserção.
Não me repugna, portanto, votar a favor do empréstimo; repugna-me, sim, estar aqui sentado na condição de deputado tratado como se fosse da Acção Nacional Popular para dar um voto na completa ignorância da matéria em causa.
Queria dizer isto porque para poupar energia nada mais evidente do que a afirmação do Sr. Secretário de Estado ao dizer-nos cândida e honestamente, depois de interrogado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto, que deveria estar acompanhado pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia ou pelo Sr. Secretário de Estado para que esta Câmara pudesse conhecer a acção desse departamento.
Não vou fazer perguntas ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento porque, obviamente, não é do seu pelouro dar-me resposta, como ele próprio disse e bem. Não lhe vou, portanto, pedir esclarecimentos técnicos, definições de linhas políticas sobre matéria de que ele, dentro do seu pelouro, não tem de facto a responsabilidade.
No entanto, devo dizer ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento e sobretudo ao Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares que é tratar muito pouco dignamente esta Assembleia o facto de trazer aqui pedidos de autorização parlamentar com a pressuposição de que ela deve ser dada «de cruz», confessando-se também que não estão aqui os membros do Governo que podem esclarecer a Assembleia.
Esse comportamento não dignifica as instituições democráticas, a Assembleia e o Governo. Por isso, quereria apenas dizer que não me repugna, de maneira nenhuma, dar o meu voto, o que farei, ao pedido feito. Simplesmente, repugna-me o modo como o voto é pedido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dar conta, um pouco mais desenvolvidamente, daquilo que motivou a minha estranheza de há pouco em relação à política energética do Governo.
De facto, tinha perguntado ao Sr. Secretário de Estado qual era a orientação política, depois de ter explicitado a minha dúvida em matéria de energia. O Sr. Secretário de Estado pensou que fosse lapso, mas se lapso existiu não foi meu. Tenho à minha frente o Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 25 de Agosto de 1982, que inclui um despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação; esse despacho é de 17 de Agosto para produzir efeitos à data da publicação, está assinado, em representação do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, pelo Secretário de Estado do Orçamento, e em representação do Ministro da Indústria, Energia e Exportação, pelo Secretário de Estado da Energia, e diz o seguinte na sua parte final:

[...] Sem prejuízo de se considerar a economia de energia como um objectivo prioritário, reconhece-se não ser possível para as disponibilidades orçamentais existentes, nem conveniente para o desenvolvimento cuidado dos projectos já aprovados, aumentar o número de subsídios a conceder no âmbito do esquema de apoio em vigor. Nestes termos, ao abrigo do n.º 7, do IV Esquema de Apoio Técnico e Financeiro, fixa-se, como prazo limite em que o mesmo vigora, a data da publicação deste Despacho no Diário da República.

Ora bem, perante esta orientação política, que consta deste despacho conjunto e que revela uma prática que é, pelo menos, estranha, visto que o despacho faz cessar legítimas expectativas desencadeadas pela lei e visto que é, além de tudo o mais, um factor distorcivo da concorrência em que alguns são beneficiados e outros excluídos, é dificilmente compreensível que uma política tenha sido posta em execução, por um lado, com tão deficiente cálculo dos seus custos previsíveis - o que obrigou à necessidade de a suspender por falta de disponibilidades financeiras -, e, por outro, com uma deficiente previsão das possibilidades de desenvolvimento dos projectos já aprovados.
Foi perante este condicionalismo que eu - e penso que justificadamente - me interrogava acerca da componente do projecto de poupança e de diversificação das fontes de energia a utilizar na indústria contemplada neste pedido de autorização legislativa.
Ora, isto leva-me a levantar outro tipo de questões.
Tem vindo o Governo a habituar-se a reduzir ao mínimo indispensável estes pedidos de autorização legislativa. Pouco nos diz acerca do destino dos empréstimos para que nos pede autorização, nenhum controle nos faculta depois do empréstimo concedido e, inclusivamente, é mercê do esforço de alguns deputados que a Assembleia é melhor informada do conteúdo concreto dos projectos em análise.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Creio que este processo não pode nem