728 I SÉRIE - NÚMERO 21

um empréstimo consagrado a investimentos e, por conseguinte, com efeitos reprodutivos. É um empréstimo diferente dos restantes, que, esses sim, são susceptíveis de todas as críticas que o Sr. Deputado acaba de fazer, mas há que distinguir empréstimos de empréstimos.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, era bom saber - e acho que o Sr. Deputado deixou essa dúvida no ar - quem é que vai investir e até que ponto esse investimento é controlado pelas autarquias, pelas populações, etc., etc. É que ele nem sequer está integrado no Plano, o que já foi aqui demonstrado. Que tipo de investimento é esse? Quem é que me dá garantias? É o Governo que dá garantias de que esse investimento vai ser no sentido de favorecer a vida do povo de Trás-os-Montes? Não é.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Se for para fazer um hospital, não se faz!
E o Governo, não se faz o hospital!

O Orador: - Pois, exactamente.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - «Pois» não é resposta!

O Orador: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela forma como é apresentado, justificado e fundamentado este pedido de autorização legislativa, que não é fundamentado de forma alguma, que não fornece quaisquer dados que permitam uma apreciação correcta daquilo que se passa, quer pela prática política deste Governo, a posição da UDP é muito claramente contra este pedido de autorização legislativa.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Pois claro!

O Sr. António Moniz (PPM): - Já não há UDP em Trás-os-Montes!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito gosto em procurar responder às questões que me foram postas e que têm directamente a ver com aquilo que aqui me trouxe. No entanto, foram colocadas muitas outras questões que extravasam completamente o âmbito do que está neste momento em causa e, por isso, só àquelas responderei.

ueria, em primeiro lugar - até porque foi matéria levantada por mais do que um senhor deputado - dizer que me causa estranheza o facto de se alegar falta de divulgação do projecto de desenvolvimento regional integrado de Trás-os-Montes. Não sei se muitos dos senhores deputados sentem essa falta. Uma coisa é certa: é que na própria região, ao nível dos 35 municípios directamente interessados no projecto, têm sido feitas múltiplas reuniões de discussão e de análise. A nível regional pode e deve dizer-se que as autarquias estão perfeitamente integradas no espírito do projecto. Na verdade têm conhecimento da sua concepção, da sua estrutura, dos seus instrumentos de realização, e portanto não vejo, efectivamente, qualquer razão para se dizer que existe um desconhecimento do projecto.
Em relação aos senhores deputados que não se encontram na posse de todos os elementos, penso que se os tivessem solicitado em devido tempo a Comissão de Coordenação Regional do Norte ou a Secretaria de Estado do Planeamento teriam o maior prazer - como, aliás, terão em qualquer momento - em os facultar, pois nada disto é de natureza reservada.
Dei algumas explicações, aquelas que me pareceram essenciais para situar o debate. No entanto, ainda podia entrar em mais pormenores se porventura tal fosse achado útil, mas penso que tais pormenores tomariam demasiadamente o vosso tempo.
Em segundo lugar, tem havido alguma confusão ao longo deste debate, nas intervenções que têm sido feitas, entre o conceito de plano e o conceito de programa. O que está aqui em causa é um programa de desenvolvimento regional e eu não disse que era um plano. Um plano tem, efectivamente, pela sua própria natureza, um contexto mais alargado e mais desenvolvido.
Porém, não é, obviamente, intenção do Governo, em diálogo com as autarquias e com as regiões, ao estabelecer este programa de desenvolvimento regional, esgotar aqui toda a problemática do desenvolvimento económico e social de
Trás-os-Montes, todos os instrumentos de realização de política económica e social, mas apenas garantir que, para atingir determinados objectivos, haja uma conjugação e uma compatibilização de instrumentos de diferente natureza, de modo a que o programa tenha coerência e condições de êxito.
O que está aqui em causa, Srs. Deputados, não é, por consequência, o plano de desenvolvimento regional que Trás-os-Montes poderá vir a ter. É um programa de desenvolvimento regional e outros programas convergentes que com este podem, devem e estão a ser feitos. Portanto, não havia aqui, obviamente, intenção de esgotar toda a problemática e quando anunciei o programa falei em programa e não em plano.
Em terceiro lugar, no que se refere à problemática da criação das regiões administrativas, não estou obviamente em desacordo, muito pelo contrário, com o Sr. Deputado Carlos Lage quando põe em relevo essa necessidade. Mas, no entanto, deve referir-se que esse é um projecto que está em curso, que não está parado e que inclusivamente foi objecto de preparação de um projecto de lei quadro das regiões administrativas, de que o Sr. Deputado aparentemente fez pouco caso sem explicar porquê.
De qualquer das formas, o que se deve dizer é que, até agora, não surgiu ao Governo qualquer crítica ou qualquer comentário a esse projecto. Porventura, ele não será satisfatório para alguns dos senhores deputados ou grupos parlamentares, mas até agora nenhuma critica nos chegou a esse respeito.
Portanto, trata-se de uma matéria que não está estagnada, que não está parada, há um processo que está em curso em relação ao qual o Governo teve uma iniciativa legislativa.
Por outro lado, não vejo como é que se pode fazer «cavalo de batalha» da alegada burocratização das entidades que vão dar corpo e vida a este projecto. É evidente que longe de mim admitir que não há, nos modos actuais de funcionamento dos serviços públicos, riscos de burocratização, aqui e além. Não é isso que está em causa, mas eu queria, de facto, explicar que este projecto vai concretizar-se, em grande parte, através da acção dos agricultores individualmente considerados e organizados em cooperativas, através da acção das autarquias e de