726 I SÉRIE - NÚMERO 21

deve continuar assim e que o Governo, quando vem aqui pedir uma autorização legislativa para contrair um empréstimo, nos deve dizer com exactidão - até porque a isso o obriga a Constituição - a finalidade correcta desse empréstimo. Dizer-nos que se trata de financiar o projecto de desenvolvimento rural e integrado de Trás-os-Montes e o projecto de poupança e de diversificação das fontes de energia a utilizar na indústria, é extremamente curto, havemos todos de convir.
Creio, assim, que todos teríamos a ganhar com um debate mais aprofundado destas propostas, que todos teríamos a ganhar se, quando um projecto nos é apresentado ele tivesse uma sequência que o integrasse num certo plano de actuação e em objectivos definidos da política governamental - quer se coadunasse ou não com esses objectivos - e que, de acordo com eles, estabelecesse prioridades e necessidades e não o que parece ser um certo jogo em que, ao correr das ocasiões e ao sabor das circunstâncias, se determina a vinda de um empréstimo, ora para o plano integrado de Trás-os-Montes, ora para outro destino qualquer, sem que em tudo isto se possa descortinar uma política coerente e autêntica.
O que nós esperávamos, Sr. Secretário de Estado, era que, na ausência do Plano para 1980 - que não há -, na ausência de uma orientação política - que desconhecemos -, na ausência do orçamento cambial para 1982 - que ainda não veio -, na ausência do orçamento cambial para 1983 - que já está prometido, ao contrário da lei orçamental, para 31 de Março de 1983, quando a lei diz que esse diploma devia entrar na Assembleia antes de 15 de Outubro de 1982 -, em vez de tudo isto nos fosse possível fazer um debate em que o Governo nos dissesse concretamente o que projecta fazer nesta matéria.
Estou a ser modesto no meu pedido, na medida em que não estou a exigir que o Governo já tivesse realizado aquele tipo de planeamento - o planeamento participado, com a colaboração das populações, com a colaboração das autarquias, com a coordenação do Conselho Nacional do Plano -, que exige a Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos a ultrapassar tudo isto se continuarmos com esta política que me parece um pouco, passe a expressão, um jogo de «bisca lambida», em que o Governo, ao virar da carta, vem aqui trazer um pedido de autorização legislativa para contrair mais um empréstimo.

Risos.

Vozes do PCP: - Boa!

O Orador: - Era este o tipo de orientação que gostaríamos de obter. Ainda não é desta vez que a temos, mas acontece que o plano integrado de Trás-os-Montes vem de 1977, foi várias vezes debatido, e tenho de repetir aqui alguma coisa que já várias vezes tenho dito, e que é o seguinte: estas condições são razoáveis, este empréstimo externo é mais um, mas seria conveniente e necessário que o Governo nos dissesse qual é o seu limite em termos de definição de uma política de endividamento externo. Porém, na ausência de todos estes elementos, não será a minha bancada a recusar o seu voto a esta proposta para um plano que poderá ser benéfico para as populações transmontanas - e digo «poderá ser», porque, com os elementos que disponho, será difícil pronunciar-me com maior rigor ou com maior exactidão.

O estado de ostracismo a que durante muitos anos foram votadas as populações de Trás-os-Montes leva-nos a dizer que alguma coisa que se faça é bom para as populações transmontanas. Esperamos que de facto alguma coisa possa ser feita e que a conhecida possibilidade de empréstimos externos serem utilizados noutras finalidades não seja, também aqui, um resultado político obtido, que as verbas assim canalizadas não sejam transferidas para outras actividades, que o plano integrado acabe por realizar-se em tempo útil, e, já agora, que os membros do Governo aqui presentes assumam claramente o compromisso perante esta Assembleia de não só permitirem que a Assembleia passe a controlar a aplicação dos empréstimos que legitimamente autoriza, como os próximos pedidos sejam acompanhados de elementos informativos mais amplos e esclarecedores.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 18 horas e 30 minutos. Portanto, atingimos, neste momento, a hora que tinha sido destinada para o encerramento dos nossos trabalhos de hoje.

O Sr. Carlos Lage (PS): Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, havia a ideia de que podíamos votar esta proposta de lei ainda hoje, por razões até práticas e que não vale a pena estar a invocar. Da parte do Grupo Parlamentar Socialista achamos que não há inconveniente nenhum em ficarmos aqui mais uns minutos a fim de procedermos à votação.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu estava inscrita para fazer uma pequena intervenção. No entanto, dado o adiantado da hora e também a proposta formulada pelo Sr. Deputado Carlos Lage, declaro que prescindo do uso da palavra para que se possa proceder à votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós estávamos na disposição - e já comunicámos à bancada do CDS, que nos contactou nesse sentido - de ficarmos aqui mais bons momentos até à votação, desde que o Governo respondesse às perguntas que ficaram formuladas e desde que nós possamos, logicamente, contraprotestar ou pedir eventuais esclarecimentos.

Vozes do PSD: - Pode ser!

O Sr. Presidente: - Então os Srs. Deputados asseguram o quorum para nos mantermos em sessão.