774 I SÉRIE - NÚMERO 22

ticipaçôes a seu bel-prazer e pelas câmaras que defendiam nessa altura o regime.
V. Ex.ª falou por último, de uma forma muito depreciativa, do chamado pacote autárquico entregue pelo Governo nesta Assembleia. Queria perguntar-lhe se algum governo, antes do actual apresentou à Assembleia dia República legislação tão completa, coerente e relacionada cem o poder local e que fosse desde a competência dos seus órgãos até às questões da organização e dos respectivos trabalhadores.
Queria que V. Ex.ª me dissesse quem é que tem pugnado pela autonomia e pela descentralização: os governos da Aliança Democrática ou os governos anteriores?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Cardote, tem V. Ex.ª a .palavra para pedir esclarecimentos aos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Ilda Figueiredo.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, ouvi com bastante agrado as palavras que V. Ex.ª proferiu relativamente ao turismo. Delas deduzo que, hoje, o turismo é encarado diferentemente, até em sectores em que antigamente seria olhado com algum desdém (não quero referir que essa tenha sido a sua posição pessoal). Mas agrada-me verificar que o turismo não é para V. Ex.ª a prostituição de um povo nem uma actividade indigna de ser prosseguida por um pais democrata como é o nosso. Este é o (primeiro registo que quero fazer.
Todavia, pergunto a V. Ex.ª se não terá sido injusto quando atribuiu aos governos da Aliança Democrática o propósito confesso ou inconfessado de liquidação do turismo, de liquidação da galinha dos ovos de ouro. É que V. Ex.ª e era isso que eu pretendia perguntar certamente não ignora que esta é justamente uma área em que o Governo vem tomando algumas medidas e algumas iniciativas que vão no sentido de apoiar e incentivar esse importante sector de actividade nacional.
V. Ex.ª ignorará que o Governo da Aliança Democrática pôs de pé e a funcionar uma série de importantes empreendimentos turísticos que estavam de há muito parados -capitais parados, postos de trabalho inocupados -, como foram, por exemplo, os hotéis em Vilamoura, (o Hotel Atlantis), 2 hotéis em Lisboa um deles completamente parado (o Hotel Penta) e o outro degradado (como era o caso do Hotel Ritz)...

Uma voz do PCP: - E o Casino de Espinho?

O Orador: ...-, o empreendimento de Tróia, com tanta incidência no aspecto de poupanças em longas faixas da população portuguesa, de pequenos e médios aforradores?
Isso não lhe parece, por exemplo, uma acção meritória, não acção de palavreado mas acção efectiva de incentivação do investimento, do aumento das receitas do turismo e de dar azo à criação de postos de trabalho?
V. Ex.ª não tem presente que, por exemplo, foi o Governo da Aliança Democrática, promovendo a constituição da Comissão de Saneamento Básico e financiando algumas, câmaras municipais nessa área, que tomou a peito o saneamento básico do Algarve, e muito em particular naquilo que se referia às estruturas turísticas que estavam a constituir um ponto de estrangulamento e mais um ponto de desprestígio daquela importante zona turística portuguesa?
V. Ex.ª ignorará que este Governo, através do Fundo de Turismo, lançou um empréstimo obrigacionista de 1 milhão de contos que, aliás, foi largamente subscrito- justa e exclusivamente destinado a investimentos no sector turístico?
V. Ex.ª ignorará que este Governo pôs a funcionar o sistema de incentivos fiscais e de bonificação de juros ao turismo, não só o RIFIT que existia, mas ainda implantou um novo sistema mais simplificado de incentivos ao turismo? Ignorará que este Governo está a promover a dinamização e o reforço das estruturas do Mundo de Turismo de forma a poder incentivar e intensificar o investimento neste sector?
São estas as perguntas que lhe coloco, Sr. Deputado Joaquim Miranda. Julgo, sinceramente, que V. Ex.ª, ao esquecer estes aspectos, terá sido de alguma maneira injusto em relação aos esforços dos Governos da Aliança Democrática para incentivar um sector importante. Apesar disso, muito me agrada ouvir da boca de V. Ex.ª compará-lo às galinhas dos ovos de ouro!
À Sr.ª Deputada lida Figueiredo queria colocar apenas 3 questões. Na sua intervenção, a certa altura, ao falar da carga fiscal e do seu aumento, diz que os trabalhadores vão pagar mais 23,5 milhões de contos de imposto de transacção.
Gostava que me explicasse porque me parece que os 23,5 milhões de contos são o aumento total do imposto de transacções de 1982-1983- como é que serão só os trabalhadores a pagar o aumento deste imposto. É que eu julgava que o imposto de transacções era um imposto cego, um imposto indirecto que é pago por todas as classes sociais e não apenas pelos trabalhadores!
Sr.ª Deputada, há pouco acusei o seu colega Octávio Teixeira de classista, mas devo dizer que V. Ex.ª aí, lhe leva a palma.
Outra pergunta que eu queria colocar refere-se à passagem da sua intervenção em que pergunta ao Governo como concilia as promessas feitas à iniciativa privada com a política de ruína que vem seguindo em relação aos pequenos e médios empresários.
Sr.ª Deputada, compreendo que tenha colocado essa pergunta mas colocar-lhe-ia outra: V. Ex.ª mostra-se preocupada com essa conciliação. Eu estou preocupado e gostava que me esclarecesse como é que, dentro da sua filosofia política, se preocupa tanto com os pequenos e médios comerciantes, quando todos nós sabemos que na sua filosofia política a iniciativa privada -grande, média ou pequena - acabaria logo que VV. Ex.ªs pudessem ter o domínio do governo numa sociedade feita à vossa maneira.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Isso é o que o senhor diz, não é o que eu digo!

O Orador: - Finalmente, para terminar, e já que se mostrou também muito preocupada com os perigos do individamento externo, ou será que V. Ex.ª,