18 DE DEZEMBRO DE 1982 939

Aliás, penso que estamos num tempo - não sei se o interpreto bem ou mal - em que há uma função de libertação importante no campo das ideias que é a de libertar as ideias dos casulos das ideologias.
Penso que as ideias começam a andar aí pelo ar, desaprisionadas, e que esta libertação é o principal papel cultural do nosso tempo.
Assim, percebo perfeitamente a dificuldade da Sr.ª Deputada ao ver essas ideias esvoaçarem para lá de alguns eventuais casulos que quando se está sentado muito à esquerda se podem não inteiramente compreender, de algumas formas de aprisionamento porventura mentalmente tão graves como outras formas de actuação nesse campo.
Mas, enfim, esta é uma observação colocada a um nível quase tão filosófico como o da intervenção da Sr.ª Deputada.
Quanto à observação, mais intencional e porventura até, em termos de Ministério da Cultura, mais interesseira num certo sentido egoísta, do Sr. Deputado António Reis sobre quais são as verbas de que dispõe o património, não necessitarei com certeza de explicar ao Sr. Deputado - que foi Secretario de Estado da Cultura - que, de facto, a estrutura da utilização das verbas do património estavam um bocado disseminadas. Digamos que havia um empreiteiro para as obras do património, que é o Ministério das Obras Públicas, que tem a maior parte das verbas para fazer obras no património, havia um arquitecto, que é o Ministério da Cultura, que autoriza ou não essas obras, e havia um proprietário, que era o Ministério das Finanças.
No fundo, aliás até por razões que se consideram...

O Sr. António Reis (PS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. António Reis (PS): - E a concepção do património contradiz aquela que o Sr. Ministro acabou há pouco de defender. Está a falar apenas no património monumental...!

O Orador: - Com certeza! Mas eu ia dizer que foi dado um passo na superação deste estado de coisas com a transferência desse acervo monumental do Ministério das Finanças para o Ministério da Cultura.
E é evidente que vai ser transferida a verba que, no Ministério das Finanças, estava afectada à conservação deste acervo monumental. Isso é óbvio, porque não se transferem ossos sem se transferir a carne, e, portanto, isso é uma exigência fundamental do Ministério da Cultura que não pode ser o regaço desses monumentos se a verba não for transferida ao mesmo tempo.
Simplesmente, no que diz respeito ao Instituto Português do Património Cultural - isso dependerá ainda duma aprovação pela Assembleia - a verba de que se dispõe para a valorização do património cultural é uma verba que anda sensivelmente à volta dos 400 000 contos.
Acontece porém uma outra coisa: é que nós pensamos tornar o património cultural numa fonte de receitas maior. Basta dizer que até agora as entradas nos monumentos nacionais dão por ano, sensivelmente, 30 000 contos e nalguns casos essas entradas têm um pagamento irrisório, sobretudo para turistas estrangeiros, na grande parte dos casos.
Suponho que haverá operações de rentabilização do nosso património cultural, que aliás estão a ser estudadas e que poderiam até, numa outra oportunidade, ser mais explicitadas aqui nesta Assembleia, que permitirão angariar mais receitas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura para um protesto.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O meu protesto, muito rápido, é sobretudo para dizer ao Sr. Ministro que tenho grande prazer em ser mulher mas que preferia que não me respondesse nessa qualidade.
Sou deputada eleita, represento um partido pequeno mas com dignidade.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): -Muito bem!

A Oradora: - Queria também dizer que nesse mesmo partido, que talvez o Sr. Ministro conheça mal, não existem casulos. É talvez o partido onde menos casulos existem. Se assim não fosse eu não estaria nele!
Tudo aquilo que eu disse ao Sr. Ministro é possivelmente fruto de formações, de formas de encarar a vida e a sociedade extremamente diferentes.
O Sr. Ministro fala em mitos. Deus nos, livre! Vejo-o num povo que teve 48 anos de fascismo pelas representações que esses mitos colocaram sobre ele.
Foi pois nessa qualidade que me referi, numa acção que me cabe a mim como democrata e como militante de um partido que tem uma base de organização popular, que não traímos, pois consideramos que essa é a única forma de implantação da democracia em Portugal. Quanto a ideias, o Sr. Ministro pode ter as que quiser porque eu tenho sempre muito gosto em falar consigo.
Quanto a definições de política, tenho de defender aquela que a nós nos parece justa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder, se assim o desejar.

O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica: - Quero pedir desculpa à Sr.ª Deputada, se por. acaso fui mal entendido.
Realmente, admito que o meu regresso ao Parlamento, depois de um ano e meio de separação, tenha excitado a minha veia parlamentar. Peço-lhe, pois, desculpa se fui além do adequado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, salvo autorização dada ao Governo, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as bases do sistema de protecção do património cultural.
É o que decorre da alínea g) do n.º 1 e demais números do artigo 168.º da Constituição.