29 DE JANEIRO DE 1985 1381

livre trânsito dos deputados que, neste momento, parece ser uma norma sem qualquer conteúdo prático.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação às questões que foram focadas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros, parece-me que esta Câmara se está a deixar ultrapassar em relação às matérias - as tais matérias urgentes de que falava o Sr. Presidente da República na sua comunicação ao país -, sejam elas quais forem, que devem ser aqui debatidas e solucionadas.
Em relação a tudo isto, esta Câmara parece esperar calmamente, e sem ter-opinião, que algo se resolva sem ela ou até nas costas dela. Chegamos ao ponto de ter a informação de que o Sr. Primeiro-Ministro vai propor determinadas medidas ao Sr. Presidente da República, e que esta Câmara só se pronunciará, eventualmente, sobre elas depois da opinião do Sr. Presidente da República. É uma situação extremamente peculiar e pessoalmente não posso aceitar esse tipo de solução, visto que no processo legislativo o Sr. Presidente da República «não entra»! O Governo, se quiser, se tem medidas para pedir a aprovação da Câmara, que as mande à Assembleia.
Considero esta situação perfeitamente inaceitável, tendo em conta o nosso regime constitucional.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Tenho ouvido opiniões, que não são coincidentes, de vários Srs. Deputados acerca de qual o tipo de medidas a apresentar e qual o seu processo de discussão e aprovação. Pergunto: será que é necessário um Orçamento Geral do Estado? Será que não? Será que bastam medidas parcelares para colmatar as lacunas para este período? O que é, afinal, necessário? Qual é o processo de aprovação? Será que um governo cujas propostas caíram, que, mesmo ainda antes de demitido, foi impedido de discutir aqui um diploma sobre o património, que depois não foi - e bem quanto a nós - tido nem achado no que diz respeito às ratificações que se sucederam à sua demissão...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, pedia-lhe o favor de abreviar porque estamos um pouco - passo o eufemismo - «fora» do Regimento e há ainda 2 inscrições para declarações políticas.
Portanto, pedia-lhe, mais uma vez, o favor de abreviar e até mesmo de terminar.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Vou já concretizar a minha interpelação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, dado que todas estas questões são permanentes, são controversas, têm a ver com o regime, quer a Assembleia esteja ou não dissolvida, nós somos de opinião que a Assembleia deve debruçar-se sobre este conjunto de problemas, deve discuti-los e deve, pois, ser a Assembleia da República a encontrar a solução constitucional.
Custa-nos muito que a Assembleia da República possa vir a ser completamente ultrapassada num processo que não discutiu e para o qual não foi tida nem achada.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada não queria ficar silenciosa perante a questão levantada pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Queremos manifestar-lhe a nossa solidariedade, mas queremos também dizer que não nos espanta aquilo que aconteceu na Radiotelevisão com o Sr. Deputado Mário Tomé e que tem acontecido noutras circunstâncias. Estas ocorrências são para nós perfeitamente compreensíveis quando o Governo tem em relação a esta Assembleia da República o comportamento que se tem verificado. É, pois, natural que as vozes do dono que o Governo coloca aqui e ali sejam realmente iguais à voz do dono e repitam o seu discurso.
Por outro lado, quero também dizer que, se estamos perante a necessidade de tomar medidas urgentes, continuo a não compreender como é que o Governo e a Assembleia da República podem encarar com serenidade o desfrutar tranquilo de mais um fim-de-semana e que, portanto, só a partir de segunda-feira seja possível definir uma orientação.
Pela nossa parte sugerimos que, se o Governo está em condições hoje, a qualquer hora que seja, de fornecer as indicações necessárias ao agendamento dos trabalhos desta Assembleia, o Sr. Presidente da Assembleia da República convoque uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para amanhã, sábado, de modo a podermos iniciar os nossos trabalhos na segunda-feira. Porque ou é urgente e não há tempo a perder, ou a urgência é uma manobra dilatória. Não a aceitemos, exija-se a dissolução imediata.

Vozes da UEDS, do PS, do PCP e do Sr. Deputado do PPM Borges de Carvalho: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, o meu colega Carlos Brito falará neste momento no meu lugar, mas eu não prescindo do meu pedido de interpelação à Mesa, pelo que fico inscrito para posteriormente usar da palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me der licença, usarei da palavra na inscrição do meu camarada José Manuel Mendes.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu ia só pronunciar-me no mesmo sentido que os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Borges de Carvalho acabaram de fazer, isto é, sobre as medidas que agora devem ser tomadas. Pedi a palavra neste momento precisamente para não deixar passar a oportunidade, uma vez que era disto que estávamos a falar.
O meu camarada José Manuel Mendes vai, porém, fazer uma interpelação sobre outro assunto.

O Sr. Presidente: - Não precisa de se justificar, Sr. Deputado. V. Ex.ª pede a palavra para uma interpelação à Mesa, não é verdade?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente,