4 DE FEVEREIRO DE 1983 1439

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de breves palavras, uma vez que não é agora, nestas circunstâncias, o momento nem de proceder às análises de fundo, nem de apresentar ou defender políticas globais ou sectoriais.
Algumas das intervenções da oposição orientaram-se no sentido de uma crítica global à acção do Governo. Contudo, não é minha intenção, para além do estritamente indispensável, alimentar tal análise neste momento, que parece descabida, quando o motivo da reunião e da presença do Governo aqui, hoje, é inteiramente diverso.
Aliás, em anteriores ocasiões, quer por iniciativa do Governo, quer por iniciativa dos principais partidos da oposição, houve a possibilidade de debater algumas das questões económicas e financeiras que condicionam o futuro do País. O mesmo é dizer, questões que condicionam a vida, nos próximos anos, dos Portugueses e a própria viabilidade e fortalecimento da democracia em Portugal.
Trata-se, agora, de decisões a tomar num clima diferente em que, em vez de um discurso de defesa ou de proposta de soluções governativas assentes em opções de partidos ou de maioria, interessa a proposta que melhor corresponda aos interesses de gestão dos negócios correntes do Estado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, portanto, de uma intervenção que não deve ser polémica, porque não deve ser apologética.
Anteriores governos constitucionais, nomeadamente os I e II, defrontaram épocas difíceis na política económica de reconstrução nacional. Penso que terei autoridade para relembrar essa realidade porque, em circunstâncias diferentes e mesmo aqui, nesta Assembleia, durante polémicas parlamentares, tive oportunidade de o dizer mais de uma vez.
Penso que igual objectividade seria indispensável em relação aos governos da AD, a menos que estivéssemos já - como foi dito- em fase eleitoral não ser assim, teríamos direito a um tratamento idêntico.
Sei que o Sr. Deputado António Guterres dispõe da formação e dos elementos necessários para não se poder tomar à letra todas as afirmações que proferiu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é susceptível de ser comparado défices em dólares de 1978 com défices em dólares de 1981 ou 1982, pois não são os mesmos dólares,...

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - ... não é susceptível de ser esquecido o peso da dívida entretanto acumulada - juros da dívida pública e da dívida privada externa pesaram em 1981 e 1982 de maneira completamente diferente do que pesavam em 1977 ou 1978. Também não é legítimo esquecer que são períodos históricos completamente diferentes na história económica dos países da OCDE e da Europa. Em Portugal,
nesses anos, a recuperação fez-se a reboque da recuperação mundial; agora sucede o contrário. Já aqui também foi lembrado que nem a política cambial mundial, nem o sistema das taxas de juro, permite fazer comparação sem tal ser tomado em conta.
Se o Sr. Deputado António Guterres fizer e pode fazê-las tão bem como eu- essas análises, vê que a desproporção não é aquela que referiu.
Mas penso que a minha intervenção não deve ser polémica porque não é disso que se trata agora.
A bem da verdade que nos deve nortear, especialmente nestas alturas, e do respeito das realidades nacionais e do povo português, penso que deve ser afirmado que os próximos anos vão ser anos difíceis, seja para que governo for. Isso não tem predominantemente que ver com condicionantes internas, mas com condicionantes externas. Mal estaríamos se o esquecêssemos agora - e não sei que estratégia eleitoral o poderia justificar. Neste local, na última interpelação de que o Governo foi objecto, tive oportunidade de o afirmar claramente. Mas o futuro servirá para julgar da capacidade taumatúrgica de quem agora anuncia milagres fáceis.
Se não fosse o contexto em que hoje estamos reunidos, eu, mais uma vez, convidaria os Srs. Deputados da oposição a apresentarem-nos quais os modelos em que assentam as suas hipóteses optimistas. Em nenhum sistema económico - nem em economias centralizadas, nem de mercado - se vê essa facilidade de resolver problemas, quer de preços, de balanças de pagamentos, de emprego, de produção ou de investimento.
Também, se não fosse a ordem de trabalhos restritiva que hoje devemos respeitar, convidaria a uma análise fria dos números comparativos. E veríamos que a situação, no que respeita ao desemprego, teve uma evolução melhor nestes 3 anos em Portugal do que em qualquer dos países da CEE,...

Vozes do PPM: - É verdade. Sim, senhor!

O Orador: - ... que a evolução do produto e do investimento teve uma evolução melhor do que a da generalidade desses países, que, mesmo em circunstâncias de uma economia mais frágil como a nossa com problemas que resultaram de um período difícil que atravessamos -, foi possível uma gestão financeira em que a imagem de que o País tem desfrutado e desfrutava até Dezembro era melhor do que alguns desses países industrializados.
Mas não é disso que se deve tratar neste momento.
Algumas das intervenções dos senhores deputados da oposição e procuro ser breve transcenderam esta polémica pré-eleitoral. Designadamente as intervenções dos Srs. Deputados Almeida Santos e Magalhães Mota inseriram-se no contexto que mais tem que ver com a matéria que hoje nos ocupa.
É uma necessidade indiscutida das economias modernas, em que o papel do Estado se tem tornado cada vez mais vasto e em que a gestão integrada das economias deve ser assegurada de forma mais explícita, a existência de contas provisionais e de contas de julgamento, claramente expressas e de acordo com regras incontroversas.
Mal andaríamos se neste domínio da política orçamental procurássemos soluções originais. Mais um campo em que a originalidade sempre nos custaria cara!...