1440 I SÉRIE - NÚMERO 43

Essa é uma exigência da gestão das economias modernas, mas é também a exigência de uma democracia que quer assumir as suas responsabilidades.
Uma evolução de séculos traduziu lutas e progressos para que aos representantes livremente eleitos pelo povo competisse a aprovação e o julgamento da política orçamental em cada ano.
Mas estaríamos se, por uma razão de má compreensão do que são os mecanismos orçamentais ou de oportunismo partidário, quiséssemos adoptar soluções que nem a prática de outros países, nem a evolução teórica que, entretanto, foi possível elaborar, nem até a experiência de parlamentos alheios, nos aconselham, querendo deixar fora dos mecanismos de controle democrático, por uma Assembleia de representantes do povo, e durante meio ano, a gestão do País no seu domínio financeiro.
Não teria, aliás, muito a acrescentar às 2 intervenções referidas, porque, da sua conclusão - e é da conclusão que interessa para proceder a uma deliberação nesta Assembleia -, por caminhos diversos, se chega a um resultado idêntico ao que está fundamentado pela exposição de motivos que o Governo adoptou para apresentação da proposta de lei do Orçamento.
Não há destas originalidades de gestão remendada noutros países; crises de governo existem frequentes vezes em muitas das democracias europeias; tal não deve interromper os mecanismos de preparação, de aprovação, de controle e de julgamento das contas do Estado. Penso que a Assembleia se inclinará nesse sentido. Se o fizer, estará, em meu entender, simultaneamente a responder a 2 necessidades. Em primeiro lugar, a de assegurar o funcionamento normal das instituições económicas, na medida em que são fortemente influenciadas pelo Estado. A não aprovação do Orçamento e a aprovação de regimes transitórios e incompletos tem consequências para os que trabalham para o Estado, para os fornecedores, para os empreiteiros. Tem também consequências sectoriais e globais, porque vai impossibilitar o conhecimento prévio e claro sobre quais as verbas atribuídas a cada Ministério e a cada rubrica e vai impedir o controle e julgamento dessas mesmas políticas.
Parecendo que se estaria a adoptar uma política de maiores restrições, estava-se, no fundo, a deixar para o arbítrio das transferências, caso a caso, e por mecanismos de excepção, o que em regra não deve ser autorizado fora do controle democrático dos parlamentos.
A segunda razão por que penso que é importante a adopção da linha que decorre da proposta do Governo é porque - em domínio que não esteve devidamente esclarecido até ao presente -, face à coincidência de um período de crise política com o da aprovação orçamental, se adoptarmos tal interpretação estaremos a adoptar uma prática de consolidação da democracia no seu funcionamento corrente.
É normal que haja crises políticas em todos estes países e que não escolhem o momento.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É a única coisa normal, pelos vistos!...

O Orador: - É também normal nesses países que os mecanismos para esses períodos transitórios não façam extravasar para a gestão das finanças públicas a necessidade do tempo para encontrar soluções políticas.
Foram ainda abordadas por alguns dos senhores deputados da oposição que intervieram algumas questões sobre a inoportunidade ou ausência de um conjunto de medidas de emergência, mas nunca o Governo falou em tais medidas de emergência. Penso que é uma estratégia perigosa querer pensar que a saúde de qualquer economia, como a saúde de qualquer pessoa, pode ser assegurada previamente por um conjunto de medidas de recurso, face a eventualidades que não são rigorosamente previsíveis.
O único pedido que o Governo faz à Assembleia é que aprove o instrumento orçamental normal e básico em qualquer país, que permita que entremos num período, necessariamente incerto, sem mais um lastro de dúvidas atado aos pés dos nossos concidadãos. Porque de um período de incerteza se trata necessariamente.
Já aqui foi aflorada, por iniciativa de vários intervenientes, a crise contemporânea na economia europeia e mundial. É hoje incontroverso que essa crise é mais longa e talvez mais grave, em certo sentido, do que a de 29-32. Digo mais grave porque afecta por igual economias de todos os quadrantes, o que não aconteceu em 29-32. As economias centralizadas e as economias de mercado, as economias industrializadas e as economias de continentes em desenvolvimento foram por igual afectadas. Não se vê ainda o fim da crise. Acrescem os factores de incerteza próprios da nossa economia, que é mais atrasada e mais frágil do que a dos países industrializados que têm defrontado tão grandes dificuldades para vencer a crise económica.
Anunciam-se ainda perplexidades adicionais nos mercados financeiros mundiais, em consequência da recente crise da OPEP. Também sabemos que qualquer período pré-eleitoral, em qualquer democracia europeia, é ocasião de diferimentos das decisões políticas dos agentes económicos, é ocasião de perplexidade para todos os que intervêm na vida financeira.
Vamos afrontar tal período, durante alguns meses, com um governo de gestão. São outros tantos factores adicionais de incerteza na gestão dos negócios financeiros públicos. E se a esses factores de incerteza ainda juntarmos a impossibilidade de saber claramente quais são as contas que os representantes do povo aprovaram, como deve ser controlada a sua realização e o que se pode esperar em termos de execução futura dessa política, penso que estaremos a decidir contra os interesses do povo aqui representado.
Srs. Deputados, já hoje foi dito que o Governo tomou uma iniciativa que, podendo embora ter laivos de impopularidade, é uma iniciativa coerente. O Governo tomou iniciativa coerente ao apresentar um orçamento semelhante àquele que tinha apresentado em Dezembro, eliminadas apenas as disposições que constituíam impostos ainda não aprovados na legislatura anterior e as que autorizavam a revisão profunda da fiscalidade em alguns sectores e se deviam inspirar em nova política.
A Assembleia decidirá segundo os melhores interesses do povo português. Se aprovar a proposta do Governo permitirá também minorar as condições de incerteza, possibilitando que entremos num período político transitório sem o espectro adicional da incerteza financeira do Estado.

Aplausos do PSD e do PPM.

Neste momento, alguns dos presentes nas galerias destinadas ao público lançam panfletos para o hemiciclo.

O Sr. Presidente: - Peço aos senhores agentes da PSP presentes nas galerias o favor de evacuarem os manifestantes que nelas se encontram.

Pausa.