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11 DE NOVEMBRO DE 1984 417

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, de forma a facilitar, pretendo ler o texto de uma proposta de alteração que corporiza aquilo que eu há pouco sugeri.

O Sr. Presidente: - Em relação ao n.º 1 do artigo que ainda está em discussão?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. Esta proposta refere-se ao actual n.º 2, à questão do prazo para...

O Sr. Presidente: - Muito bem Sr. Deputado. Queira ter a bondade de ler a sua proposta pois isso facilita-nos o trabalho.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, trata-se da substituição da parte final do n.º 3, que passaria a ter a seguinte redacção: «No décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada do Presidente da República, através da qual o veto é exercido...
Com a redacção da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD dir-se-ia que os Srs. Deputados querem suprimir a intervenção do Presidente da República nesta matéria, mas não devem nem podem fazê-lo! Isto é apenas uma consideração adicional, Sr. Presidente.
Mas, portanto, o n.º 2 passaria a rezar o seguinte:
A segunda deliberação será efectuada em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos deputados em efectividade de funções, para se realizar no décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada do Presidente da República, através do qual o veto é exercido.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, para compreender a proposta que foi agora lida e apresentada por V. Ex.ª, gostaria que clarificasse se com ela V. Ex.ª pretende substituir a parte final do n.º 2 do artigo 192.º

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Para que o processo esteja completo, segundo as informações recebidas na Mesa e dadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, é necessário a apresentação na Mesa da proposta respeitante ao aditamento de um novo artigo que ficaria com o n.º 1-A.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se não me engano essa proposta já foi entregue na Mesa e diz respeito às regiões autónomas; aliás é a proposta consensual que nós já referimos ao Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está correcto, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendia apenas alertar a Câmara para este último aspecto: o n.º 2 da proposta dos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques ignora pura e simplesmente que há um órgão de soberania chamado Presidente da República, que por acaso solicitou todo este processo de declarações de inconstitucionalidade, que por acaso disse que não ratificava e não ratificava mesmo e que por acaso também os Srs. Deputados excluem deste processo de reenvio e segunda deliberação! Daí que ou se trata de um lapso ou é deliberado e se for deliberado deve ficar devidamente registado, pois isso é inconstitucional.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como o n.º 2 do artigo 192.º merece uma ponderação mais cuidada, nós vamos requerer o adiamento da votação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral vai requerer o adiamento da votação do n.º 2?
Tem a palavra para uma interpelação o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de uma interpelação à Mesa, pretendia prestar um esclarecimento: conforme o debate tem vindo a comprovar de modo abundante, esta matéria é de grande melindre e de grande importância, inclusive institucional.
Há problemas que não estão suficientemente dirimidos, há questões que não foram suficientemente pensadas, há soluções às quais urge chegar pela via tecnicamente mais escorreita mas também pelo caminho mais adequado. Nesse sentido, para prestígio do órgão e inclusivamente para prestígio daquilo que aqui estamos a prever em sede do artigo 192.º, entendemos que não é curial que se vote o n.º 2 e que, deste modo, se feche toda e qualquer ponderação das matérias em apreço. Exactamente por isso, entregámos na Mesa um requerimento - como o Sr. Presidente terá oportunidade de verificar - que coloca a questão de ser o Plenário a votar o adiamento, não fazendo o Grupo Parlamentar do PCP uso do seu direito potestativo para adiar a votação deste preceito, como vem sendo hábito.

O Sr. Presidente: - Vou ler o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, mas antes tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, que entretanto a solicitou.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se o Grupo Parlamentar do Partido Comunista usa do direito de pedir o adiamento da votação do n.º 2 do artigo 192.º - embora o ponha à nossa votação -, nós não iremos exactamente pela via da votação retirar-lhes um direito potestativo, pois isso seria realmente um acto inaceitável da nossa parte.
Por isso, evidentemente que vamos aceder ao pedido de adiamento e nessas circunstâncias, pela via do direito potestativo, peço o adiamento da votação de todo o artigo 192.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.