418 I SÉRIE - NÚMERO 13

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas dizer que é de bom aviso adiar a votação do artigo todo, pois não faz sentido que se adiem uns números e se votem outros.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu pretendia apenas dizer que obviamente estamos de acordo com esta solução e congratulamo-nos com o facto de se ter chegado a ela; apenas lamentamos que tenha levado tanto tempo a constatar-se aquilo que para nós era evidente desde as 15 horas...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores levaram muito tempo a pedir o adiamento! Devem ser mais eficazes!

O Sr. Presidente: - Como o requerimento feito pelo Sr. Deputado Silva Marques cobre as preocupações que aqui foram expressas pelo Partido Comunista Português, no exercício de um direito potestativo, fica adiada a votação do artigo 192.º
Vamos agora entrar no artigo 193.º

Pausa.

O Sr. Deputado Secretário vai situar os Srs. Deputados relativamente às várias propostas existentes acerca do artigo 193.º para que este seja posto à discussão.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Em relação ao artigo 193.º a Comissão apresentou um texto em que se propõe a sua substituição e o aditamento dos artigos 193.º-A a 193.º-M; o PS e o PSD propuseram também, para além da substituição do artigo 193.º, o aditamento dos artigos 193.º-A a 193.º-H e o PCP apresentou também uma proposta no sentido de substituir o artigo 193.º e de aditar os artigos 193.º-A a 193.º-O.
Relativamente ao artigo 193.º-D proposto pela Comissão, a ASDI apresentou uma proposta de substituição e relativamente ao artigo 193.º-D proposto pelo PS e pelo PSD apresentou uma proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidas todas as propostas da Comissão referentes ao artigo 193.º

Foram lidas. São as seguintes:

ARTIGO 193.º
(Apresentação das propostas de lei)

A proposta de lei das Grandes Opções do Plano e a proposta do Orçamento do Estado referentes ao ano económico seguinte são apresentadas à Assembleia da República no prazo legalmente fixado.

ARTIGO 193.º-A (Conhecimento)

1 - Admitidas as propostas (...).

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendia poupar trabalho à Mesa. Parece-me que é excessivo - visto que não há outro remédio senão discutir artigo a artigo - que o Sr. Secretário tenha o incómodo e o trabalho de ler agora toda esta página do Diário da Assembleia da República. Na minha opinião, dever-se-ia ler artigo a artigo sendo os mesmos postos à discussão de forma diferenciada e logo em seguida.

O Sr. Presidente: - Se não há objecções, far-se-á desse modo. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, obviamente que a minha opinião não é mais do que uma sugestão de trabalho; o método que a Mesa estava a seguir permite uma apreciação conjunta, o que também tem as suas vantagens, daí que não me incline decisivamente para nenhuma delas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, houve consenso quanto à proposta que V. Ex.ª apresentou inicialmente - não houve qualquer objecção - e daí que eu entenda que a Mesa deve proceder nos termos em que o Sr. Deputado referiu. Nesse sentido, o Sr. Deputado Secretário vai ler a primeira proposta para a submeter à discussão.

Pausa.

Srs. Deputados, estão pois em discussão o texto apresentado pela comissão e as propostas apresentadas pelo PCP e pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para se poder situar a questão, solicitava à Mesa que dissesse quais as propostas que estão em discussão relativamente ao artigo 193.º e qual o seu conteúdo.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão as propostas da Comissão, do PCP e do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, creio que se deve dar como retirada a proposta original da Comissão, visto que este texto que é apresentado como sendo da minha bancada, é efectivamente da Comissão.

O Sr. Presidente: - Se não há objecções quanto à retirada da proposta da Comissão, vão ser lidas as propostas apresentadas pelo PCP e pelo PSD.

Foram lidas. São as seguintes: Proposta apresentada pelo PCP:

ARTIGO 193.º
(Apresentação das propostas de lei)

A proposta de lei das Grandes Opções do Plano e a proposta do Orçamento de Estado referentes ao ano económico seguinte são apresenta-