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11 DE NOVEMBRO DE 1984 423

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, durante este debate apresentámos uma proposta que estava naturalmente aberta a toda a espécie de considerações e benfeitorias. Manifestámos a nossa completa disponibilidade para considerar e incentivar toda a espécie de propostas, ainda que, eventualmente, de teor distinto da nossa.
Consideramos que seria pernicioso precipitar a votação da proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso quando estão em debate outras propostas, eventualmente alternativas.
De modo que, creio que não perderíamos em clarificar previamente se estão em gestação propostas alternativas e, depois, e só então, considerar a questão que o Sr. Presidente acaba de submeter à Câmara. E nossa opinião que seria de aguardar e termos um instrumento para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Só que não posso estar eternamente à espera de não sei o quê. A Mesa não pode adivinhar das diligências que pretendam fazer, não tem qualquer indício, a não ser a afirmação agora feita pelo Sr. Deputado José Magalhães de que estariam a tentar alguma proposta.
Vou perguntar aos Srs. Deputados que estão a liderar o processo se têm alguma proposta mais apta a acrescentar àquela que estava em discussão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Da parte do PSD não há!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, queira ter a bondade de informar.

O Sr. Luís Saias (PS): - Informar o quê, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Se tem alguma proposta relacionada com o artigo 193.º, que está em questão.

O Sr. Luís Saias (PS): - Não, Sr. Presidente. O que posso informar é que já temos ideias perfeitamente claras e formadas sobre o assunto, pelo que entendemos ociosa toda a discussão que ainda se faça sobre isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a interpelação feita não tem razão de ser.
Como já tinha dito que íamos votar, não posso voltar atrás.

Pausa.

Há um requerimento que foi agora apresentado, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do processo especial de revisão do Regimento, do seguinte teor:
Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, requerem o adiamento da votação das propostas relativas ao n.º 2 do artigo 193.º

Porque é regimental, está concedido.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o nosso requerimento de adiamento referia-se ao n.º 2 do artigo 193.º e não ao n.º 1. Quanto a essa parte, a solução poderá ser diferente.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado João Amaral, e muito obrigado pela observação.

Vamos, realmente, votar o corpo do artigo 193.º, ficando apenas adiada a votação no que respeita ao n.º 2 do artigo 193.º, que é uma proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso.

A proposta relativa ao n.º 1 do artigo 193.º é do seguinte teor:

A proposta de lei das Grandes Opções do Plano e a proposta do Orçamento do Estado referentes ao ano económico seguinte são apresentados à Assembleia da República no prazo legalmente fixado.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Fica adiada a votação sobre o n.º 2 do artigo 193.º, e passamos ao artigo 193.º-A, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 193.º-A

(Conhecimento)

1 - Admitidas as propostas, o Presidente ordena a sua publicação no Diário da Assembleia da República e a distribuição imediata a todos os grupos e agrupamentos parlamentares, bem como aos deputados que o solicitem.
2 - As propostas devem ser igualmente remetidas à Comissão de Economia, Finanças e Plano e às restantes comissões especializadas, para efeitos de elaboração de parecer.

O Sr. Presidente: - Em relação ao n.º 1 deste artigo há, também, uma proposta do Partido Comunista Português, que vai ser lida.

ARTIGO 193.º-A

(Conhecimento)

1 - Admitidas as propostas, o Sr. Presidente ordena a sua distribuição por fotocópia a todos os deputados e a respectiva publicação no Diário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Na proposta da Comissão há um pequeno erro.

No n.º 1 diz-se «Admitidas as propostas», quando se devia dizer «Admitida a proposta».
Se os outros grupos parlamentares estivessem de acordo, a própria Mesa poderia corrigir, passando isto para o singular.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma interpelação à Mesa.