426 I SÉRIE - NÚMERO 13

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Como acabou de ler, Sr. Deputado, o Conselho Nacional do Plano deve dar parecer antes da' aprovação pelo governo e antes da aprovação pela Assembleia. Trata-se, portanto, da emissão de dois pareceres: um para o governo e outro para a Assembleia. O que perguntava ao Sr. Deputado é se este n.º 3 se quer referir ao parecer emitido para o governo, ou ao parecer emitido para a Assembleia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados há mais algum pedido de esclarecimento?

O Sr. Deputado Luís Saias pede a palavra para um pedido de esclarecimento ou para uma intervenção?

O Sr. Luís Saias (PS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Naturalmente que me reporto apenas ao parecer que interessa à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.

Ora, há aqui um problema de sistemática. Nós temos uma proposta, relativa à obrigação que devia incumbir à Mesa de transmitir ao Conselho Nacional do Plano o documento remetido pelo governo, isto é, a proposta de Grandes Opções do Plano.
Neste quadro, antes da publicação do parecer, importaria solicitá-lo, pelo que a nossa proposta referia, concretamente, que deveria ser remetido o documento ao Conselho Nacional do Plano para efeitos de emissão do parecer.
Nestes termos, o que pergunto ao Sr. Presidente é se não seria viável que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, retirasse este n.º 3 da sua colocação com o seguinte objectivo: que encontrasse uma formulação que permitisse aditar um novo artigo, como n.º 1, que seria a nossa proposta, no sentido de ser remetida ao Conselho Nacional do Plano a proposta do governo; e um n.º 2, criando a obrigação de publicação do texto do relatório e parecer do Conselho Nacional do Plano no Diário da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aquilo que expôs pode ter e parece ter alguma lógica. Só que a Mesa não pode intervir no debate. Isso depende, exclusivamente, da iniciativa dos Srs. Deputados em presença das questões postas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-nos que a ASDI teve uma boa ideia com este n.º 3 e, portanto, damos-lhe a nossa adesão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições?

Pausa.

De vez em quando faço esta pergunta e depois tenho que suspender, porque os Srs. Deputados fazem sinal de que vão pedir a palavra.
Penso que estamos a contemporizar demasiado e não podemos continuar assim neste sistema.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço-lhe a amabilidade de me ter permitido as diligências que fiz.
Gostaria, assim, de dar a informação ao Sr. Presidente de que a nossa proposta seria apresentada como proposta de aditamento ao artigo 193.º-A, mas com o n.º 2-A. Isto para resolver o problema, visto que há uma proposta n.º 1, proposta n.º 2, proposta n.º 2-A, que será a que vou passar a ler, e a proposta n.º 3, que é a proposta do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de ler, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta diz:

O Presidente da Assembleia da República remete imediatamente uma cópia da proposta de Grandes Opções do Plano ao Conselho Nacional do Plano para emissão do respectivo parecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, queria sugerir que na proposta que apresentei se poderia acrescentar na parte final a expressão «que tiver enviado à Assembleia da República». Fica explicitado, por esta forma, que o parecer que seria publicado era o parecer que o Conselho Nacional do Plano tivesse enviado à Assembleia da República e não o parecer que tivesse enviado ao governo.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª quer pois alterar a sua proposta, acrescentando o quê?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Acrescentando a expressão que acabei de referir.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de a repetir para eu a escrever, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - O preceito ficaria na sua totalidade redigido da seguinte forma: «É igualmente objecto de publicação no Diário e de remessa à Comissão o parecer que o Conselho Nacional do Plano tiver enviado à Assembleia da República.»

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, suponho que a solução que encontrou resolve parcialmente as questões que se levantam,