O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 DE NOVEMBRO DE 1984 427

mas o problema que aqui está colocado é outro: é que antes do Conselho Nacional do Plano poder emitir parecer tem de ter o documento das Grandes Opções do Plano.
Ora, o documento é entregue à Assembleia e não há nenhuma obrigação para o governo fazer chegar ao Conselho Nacional do Plano a versão que entregou à Assembleia.
Por isso, com o nosso aditamento procuramos resolver este problema, ou seja, encontrar um mecanismo rápido de envio do documento ao Conselho Nacional do Plano para emissão de parecer.
Depois, então, é que tem cabimento a proposta do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado João Amaral, estamos perante dois momentos diferentes e dois expedientes diversos.
Na minha proposta apenas contemplei a parte da publicitação do parecer...

O Sr. João Amaral (PCP): - No entanto, concorda que os dois são necessários, não é verdade?

O Orador: - Naturalmente que não me oporia a que fosse apresentada uma proposta no sentido que acaba de ser indicado por V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Comunista Português apresentou uma proposta de aditamento de um n.º 2-A ao artigo 193.º-A, do seguinte teor: «O Presidente da Assembleia da República remete de imediato uma cópia da proposta ao Conselho Nacional do Plano para emissão do respectivo parecer.»
Esta proposta será votada depois de se proceder à votação do artigo 193.º-A, segundo a proposta da Comissão, a qual vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 193.º-A

(Conhecimento)

1 - Admitida qualquer das propostas, o Presidente ordena a sua publicação no Diário da Assembleia da República e a distribuição imediata a todos os grupos e agrupamentos parlamentares, bem como aos deputados que o solicitem.
2 - As propostas são igualmente remetidas à Comissão de Economia, Finanças e Plano e às restantes comissões especializadas para efeitos de elaboração de parecer.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Amarai (PCP): - Para solicitar a votação em separado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 193.º-A que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Fica prejudicada, portanto, a proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2 do artigo 193.º-A.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Presidente anunciou que tinha ficado prejudicada a proposta que eu havia apresentado.
Ora, gostaria de saber que proposta era essa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Era a proposta verbal que V. Ex.ª tinha apresentado com o seguinte teor: «Admitida qualquer das propostas, o Presidente ordena. ..»

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, se ficou prejudicada essa proposta, o que foi aprovado foi o texto da proposta da Comissão, na qual se afirmava: «Admitidas as propostas...»

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª tinha feito uma proposta verbal...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Exactamente.

O Sr. Presidente: - ... no sentido de que a redacção do n.º 1 passasse a ser: «Admitida qualquer das propostas...»
Ora, o que foi submetido à votação foi a proposta apresentada pela Comissão. Como foi aprovada, isso significa que a proposta que V. Ex.ª tinha apresentado verbalmente - e que, segundo penso, havia sido fixada por consenso - foi prejudicada.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não tenho nada a objectar, porque desde o inicio que disse que a proposta apresentada pela Comissão era perfeitamente satisfatória.
Todavia, creio que a proposta apresentada pela Comissão havia sido retirada em favor da alteração que eu propus.

O Sr. Presidente: - Não tive esse entendimento, Sr. Deputado, mas já vou esclarecer. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o texto que foi votado resultou da proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso, a qual foi aceite consensualmente. Aliás, quando a Mesa procedeu à leitura da proposta, leu: «Admitida qualquer das propostas...» Foi isso, efectivamente, que votámos.
No entanto, em consequência desta votação, houve uma proposta que, na realidade, ficou prejudicada, a do Partido Comunista, a não ser que tenha sido retirada, facto de que não dei nota.

Vozes do PCP: - Foi retirada!