11 DE NOVEMBRO DE 1984 429

O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas sugerir que, relativamente ao n.º 1 deste artigo, se eliminasse a palavra «duas», ficando o respectivo texto a ser o seguinte:

1 - As comissões especializadas enviarão parecer fundamentado relativamente às propostas de lei, no prazo de 20 dias, à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Esta minha sugestão baseia-se no facto de, segundo o que resulta dos artigos anteriores, já se saber que se tratam de duas propostas de lei, de maneira que a expressão «duas» não faz coisa nenhuma neste número.

O Sr. Presidente: - Fica, portanto, eliminada a palavra «duas». Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, lamento ter de usar da palavra, mas não creio que haja razão para V. Ex.ª eliminar ex oficio e tão expeditamente a palavra «duas».
Penso que haverá alguma vantagem numa rapidíssima troca de impressões sobre este problema, pois a palavra «duas», nesta matéria, tem a função exacta e específica de sublinhar que deve haver pareceres sobre todas e cada uma das propostas e, embora não exclua a possibilidade de haver um parecer conjunto, contempla a possibilidade de existirem pareceres separados. Isto é, trata-se de uma forma flexível!
Em todo o caso, porém, uma coisa é certa: o parecer da Comissão não pode omitir nenhuma das propostas, nem pode contemplar uma sem incluir a outra. Pode fazê-lo de uma maneira separada, agora o que é certo é que tem de recair sobre cada uma das propostas.
No entanto, se o Sr. Deputado Luís Saias, em vez da palavra «duas», pretendesse colocar a expressão «cada uma», por exemplo - e já que estamos a este nível de especificidade -, talvez isso resolvesse o problema que suscitou à Câmara, pertinentemente, se for considerado nesta óptica.

O Sr. Luís Saias (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Bom, na verdade não cheguei a compreender as esquisitices do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora essa!

O Orador: - Realmente, resulta do texto que são duas propostas, e o facto de se dizer aqui que são duas, não adianta nem atrasa no que toca a esse aspecto.
No entanto, já pode «atrasar», no sentido de se poder entender que o parecer das comissões terá de ser um único sobre as duas propostas. E se dissermos que «as comissões especializadas enviarão parecer relativamente às propostas», fica aberto o caminho, que todos aceitam, de que se envie um parecer em relação a cada proposta, sobretudo no caso de essas propostas não serem remetidas simultaneamente para as comissões.
Portanto, ao pretender-se suprimir a palavra «duas», baseamo-nos não só no facto de que ela aí não faz coisa nenhuma, como também na circunstância de que essa palavra pode gerar confusão sobre o facto de o parecer ter de recair nas duas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, queria apenas dizer que nós sabemos que o português é, para muitos, a esquisitice mais impenetrável.

Risos do PCP.

Mas não é isso que está aqui em questão!
Creio que não nos deveríamos agarrar a formulações tão especiosas como aquela que acaba de ser sugerida pelo Sr. Deputado Luís Saias, porque se o Sr. Deputado está preocupado com o facto de haver só um parecer sobre uma proposta de lei, a formulação que neste momento está no texto cobre essa hipótese.
Agora, não se impute a esta expressão o significado de uma vinculação à Comissão a que elabore trabalho sistematizado, abrangendo duas realidades - porque são duas!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias pretende responder?

O Sr. Luís Saias (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, se está bem claro no espírito de todos que as comissões não têm de fazer um parecer simultâneo em relação às duas propostas e que podem fazer dois pareceres - sobretudo na hipótese das propostas lhes serem submetidas, não simultânea, mas sucessivamente -, não me importo que fique a palavra «duas».
Agora, já me importo - e por sistema - que se ponham na lei coisas que são perfeitamente inúteis e o Sr. Deputado José Magalhães sabe bem que essa palavra «duas» não faz aqui coisa nenhuma!
As leis devem ser sintéticas, devem ser claras e devem dizer apenas aquilo que é preciso dizer-se e não mais!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não temos objecção em que seja adoptada esta redacção com o espírito que o Sr. Deputado Luís Saias acabou de exprimir, sendo certo que estamos de acordo que há que «despir» as leis, mas procurando não as deixar em «trajes menores» e mal expressas, que era o que aconteceria se tivéssemos adoptado a sugestão anterior.

Risos.