730 I SÉRIE - NÚMERO 21

A inexistência de um estatuto sócio-profissional para estes trabalhadores sujeitos ao vinculo anacrónico de assalariados locais em prestação eventual de serviço por ajuste verbal, está na origem das reclamações contra a desprotecção em que se encontram os trabalhadores que servem o Estado português com carácter de continuidade, muitos deles há largos anos.
O actual quadro normativo está longe de obedecer aos princípios decorrentes da Constituição da República, não estabelecendo sequer garantias mínimas que furtem os trabalhadores ao arbítrio e dêem resposta às suas mais elementares aspirações profissionais e sociais.

O Sr. Jorge Lemos (PCP)- - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, tem os trabalhadores reivindicado um estatuto, que lhes vem sendo prometido há vários anos e que tem sido objecto de várias reuniões entre os interessados e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, e do qual já se chegou a um acordo, mas até hoje não teve a concretização desejada.
Pode concluir-se, sem o mínimo de erro, que os estatutos acima referidos e acordados por todas as partes interessadas não foram até hoje publicados por mera represália política, pois não estando estes trabalhadores protegidos do arbítrio do Estado ou de qualquer embaixador pode o Governo em qualquer momento despedi-los. E o que acaba de acontecer em França.
Através de uma mera nota de serviço dada a conhecer aos interessados em 1 de Setembro, o Ministério dos Negócios Estrangeiros comunicou, sem qualquer consulta prévia, a 5 trabalhadores do Serviço de Programação e Apoio à Comunidade Portuguesa em França, que iriam ser transferidos, devendo a decisão ser de execução imediata.
A 4 de Outubro deste ano, foram entregues por mão própria pelo director adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros a 2 trabalhadores do Consulado de Tours, ofícios através dos quais são informados que a partir da presente data seriam dispensados dos seus serviços. São eles: Francisco Benjamim Gonçalves, membro da comissão executiva do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e José Pontinha Oliveira, delegado sindical.
Mas a represália do Governo e da embaixada através do seu embaixador contra o sindicato prosseguiu e nos primeiros dias de Novembro é o secretário-geral do mesmo sindicato, António Topa, que é despedido desta forma bizarra, através de um telegrama enviado pelo embaixador em Paris, Walter Rosa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a corrupção, a vergonha! É um escândalo!

O Orador: - E desta forma o Ministério dos Negócios Estrangeiros não só viola as leis nacionais, como também despreza os mais elementares direitos humanos, esquecendo-se que os despedidos são funcionários das embaixadas e consulados e missões diplomáticas na Europa e alguns deles exercem funções há quase 20 anos.
Nestas circunstâncias, os trabalhadores agora despedidos correm o risco de serem expulsos de França em virtude de não terem documentos de trabalho e residência.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto é urgente a demissão deste Governo; não basta já o estendal de miséria que impõe ao povo português, através do número assustador de desempregados e dos trabalhadores com salários em atraso e o aumento contínuo do custo de vida, como ainda a triste imagem que acabou de dar além-fronteiras, quer junto da comunidade portuguesa, como perante os países de acolhimento da mesma comunidade.

Aplausos do PCP.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o período de antes da ordem do dia e dou conhecimento à Câmara de que a Comissão da Condição Feminina, da Assembleia da República, refere em relatório que a mesma não reuniu no período de 13 a 31 de Outubro, por motivos que se prenderam com a discussão das alterações do Orçamento do Estado.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano refere em relatório que durante o mês de Outubro toda a actividade da Comissão se centrou na apreciação, discussão e votação da Lei de Revisão do Orçamento do Estado para 194, tendo realizado para o efeito 2 reuniões preparatórias e 7 sessões.
Sr. Presidente da Comissão da Administração Interna e Poder Local, Sr. Deputado Alberto Avelino, peço-lhe o favor de ler o relatório da respectiva Comissão.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local é do seguinte teor:

A Comissão de Administração Interna e Poder Local reuniu 3 vezes, respectivamente, nos dias 28 de Setembro de 1984, 16 de Outubro de 1984, e 19 de Outubro de 1984.
A primeira reunião, realizada em 28 de Setembro de 1984, teve como objectivo fundamental preparar os trabalhos da nova sessão legislativa. Tratou de 3 questões:

1) Conclusão do processo da criação de novas freguesias.
2) Propostas de lei n.º 45/III (criação de novos municípios).
3) Ratificação de 4 decretos-leis, do PCP (Pacote autárquico).

A agenda da segunda reunião constou de 4 pontos.
1 - Deliberação da Comissão sobre 3 requerimentos do PCP (sobre a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de novas freguesias; sobre a inscrição na ordem do dia do Plenário da votação na generalidade dos projectos de lei de criação das freguesias de Chafé, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas e sobre a proposta de lei n.º 45/III) que mereceu o despacho da conferência dos líderes de 9 de Outubro de 1984, solicitando à Comissão um parecer competente por um prazo de 5 dias. Sobre esta matéria a Comissão deliberou que a Mesa devia realizar as diligências necessárias para que chegue à Comissão o despacho supracitado.