30 DE NOVEMBRO DE 1984

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traduzem em desigualdade no tratamento dos cidadãos em função das suas convicções políticas, sejam plenamente averiguadas para que possam ser responsabílízados os seus autores, e por isso se entende que esta Assembleia deveria assumir a responsabilidade de aprovar um inquérito parlamentar sobre esta matéria.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a viver um momento perigosamente dramático para o regime democrático. E não é apenas o passado que pode servir de garantia de que se está com a democracia.
A democracia deve estar acima e para além deste Governo e de qualquer governo e exige que o povo português mantenha na íntegra a sua capacidade de decisão livre.
Tudo o que a possa afectar - o que este Governo já fez, o que agora faz e o que parece propor fazer, se continuar a sê-lo (como, por exemplo, a alteração da Lei Eleitoral à revelia da Constituição), deve ser corajosamente combatido pelos democratas.
A oposição democrática que aqui, neste Parlamento, o CDS exprime, estará na primeira linha desse combate. Porque constituimos uma alternativa a este Governo, não permitiremos que o seu fim seja o dobre de finados da democracia em Portugal.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Gomes de Pinho os Srs. Deputados César Oliveira, Carlos Lage e Hasse Ferreira. Contudo, estes Srs. Deputados ficarão com a palavra reservada para o próximo período de antes da ordem do dia, porque foi determinado que não haveria pedidos de esclarecimento e cada um dos partidos utilizaria apenas 10 minutos para produzir as declarações políticas.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, quero informar V. Ex.ª que prescindo da minha inscrição porque os pedidos de esclarecimento que queria formular ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, se não forem feitos agora, perdem oportunidade.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, também quero comunicar a V. Ex.ª que não vale a pena manter a minha inscrição para uma próxima oportunidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, V. Ex.ª também prescinde de usar da palavra?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, não prescindo de formular o meu pedido de esclarecimento, seja em que dia for.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.

O Sr. Rocha Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha declaração política gostaria de fazer uma nota introdutória.
"Um protesto de Aveiro, lógico, mais um; um protesto apenas de mais um condenado à mesma insensibilidade de tantos outros." Assim começava uma nota num jornal de notícias em Aveiro sobre mais uma decisão tomada unilateralmente a favor de Coimbra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei fazer o levantamento das carências do distrito de Aveiro. Elas são múltiplas e são conhecidas. Não irei alertar os Srs. Deputados para os problemas graves com que o meu distrito se debate. Quantas não foram as vezes que aqui se falou da situação calamitosa da ria que, dia-a-dia, se vai transformando num pântano; da defesa da costa de Espinho a Mira; do previsível desastre ecológico e destruição das terras ribeirinhas, pela sua progressiva salinização, incluindo a sua parte sul, que compreende as Gafanhas, Vagos, Ílhavo e Mira; o ostracismo a que está votado o problema do salgado de Aveiro, etc.
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, levanto aqui a minha voz para alertar esta Câmara e todos os aveirenses para uma situação bem mais grave, mais perigosa, mais trágica e mais terrível. Problema sério que põe em risco a existência do distrito de Aveiro.
Diria desta tribuna, parafraseando o nosso Épico: "Corramos, Aveirenses! ... Porque se não corrermos, já não encontramos quem socorremos! ... "
Há que lançar uma campanha de esclarecimento e sensibilização a todos os cidadãos. Os deputados deverão cerrar fileiras na defesa da sua terra de Aveiro, na exigência do respeito devido a uma região importante no nosso país, na denúncia de actos abusivos que parecem ter como fins a destruição de um todo real e evidente, que é o distrito de Aveiro.
Li em tempos "que a prossecução dos objectivos de descentralização depende, em grande parte, do esclarecimento das actuações cometidas aos diversos níveis da Administração pública, nomeadamente os municípios...". Li também que "a primeira questão a abordar seria a de saber se a região é um objecto real, ou se, pelo contrário, ela não passa de uma categoria mental, cuja eventual utilidade não lhe confere qualquer realidade objectiva!" ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Citei uma vez, e sem exemplo, a teoria e o fundamento doutrinário de ilustres técnicos, defensores de uma regionalização que, não estando definida, não estando discutida, sem estar aprovada, já está a ser posta em prática, na gestão normal, pelo Governo, pelos ministérios, pelas direcções-gerais ou serviços equiparados, por intermédio das decisões que vão tomando unilateralmente, dividindo administrativamente o distrito, subjugando-o dessa forma a regiões que deveriam, essas sim, ser colocadas sobre a administração da região de Aveiro.
Ao Governo o que é o do Governo, à Assembleia da República o que a ela pertence, mas a Aveiro o que a ele diz respeito e tem direito.
Alerto esta Câmara e denuncio o comportamento e decisões tomadas unilateralmente pelos centros de decisão administrativa do nosso país, que estão feri-