I SÉRIE - NÚMERO 21

cotam a acção governativa. Apesar da sua gravidade, a irresponsabilidade destas declarações poder-nos-ia deixar indiferentes, não fora a circunstância de a prática deste Governo se mostrar perfeitamente de acordo com as intenções expressas. De facto, este Governo tem-se caracterizado por uma sanha persecutória, no aparelho do Estado, no sector público, económico e em outras áreas em que a sua influência se projecta, como o País não conhecia desde os tempos negros do assalto ao Poder pelo Partido Comunista Português.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Centenas de cidadãos profissionais, sérios e competentes, têm sido afastados, sem outra justificação plausível que não seja o facto de não militarem nos quadros dos partidos do Poder.
Membros do Governo e dirigentes nacionais dos partidos que o suportam têm incentivado e promovido uma campanha de saneamentos políticos que atinge, indiscriminadamente, cidadãos independentes, membros de partidos da oposição e agora até já filiados nos partidos da coligação que ousam manifestar publicamente a sua discordância face à respectiva liderança ou à política desastrosa que vêm impondo ao País.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A nível local, e espevitada por estas irresponsáveis atitudes, desencadeia-se, desde há meses, uma caça aos que serviram o País durante os anteriores governos e particularmente os da Aliança Democrática, contra todos os argumentos de competência, seriedade e independência da administração face ao poder político.
A nível central, sob a directa responsabilidade de alguns dos seus membros, ao que parece para o efeito especificamente designados, o Governo dedica-se também, afanosamente, a colocar os seus fiéis e obedientes seguidores nos cargos mais importantes, preterindo quaisquer critérios objectivos em função de puros argumentos partidários.
Falhada a tentativa, esboçada nos primeiros tempos do mandato do Sr. Primeiro-Ministro, de responsabilizar genericamente o governo da Aliança Democrática pela corrupção e aproveitando essa cortina de fumo que a partir daí lançou, o PS e o PSD vêm tomando de assalto a administração pública, o sector público empresarial e tentando mesmo influenciar, de modo ilegítimo, decisões da esfera do sector privado, sempre que tal partidariamente lhes convenha.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo deixou já cair a máscara que tentou afivelar e mostra-se, tal como é, privilegiando sistematicamente o interesse partidário em manifesto prejuízo do interesse nacional.
A campanha em curso parece, porém, agora, intensificar-se.
À medida que aumenta a contestação social e política ao Governo do bloco central, consequência, aliás, da grave crise em que ele lançou o nosso país; à medida em que se torna mais evidente a seu descrédito e o seu isolamento; à medida que uma a uma se constata a falência de todas as suas políticas; quando é claro que este Governo e a maioria que ainda o suporta não corresponde já à correlação de forças que existia no momento em que foi empossado, e uma larga maioria de portugueses o rejeita; quando é evidente que este Governo nada mais é senão o aparelho eleitoral de uma candidatura presidencial do Sr. Primeiro-Ministro, como, ainda que timidamente, no PSD, se começa já a reconhecer; quando tudo isto acontece não nos surpreende que - na falta de um verdadeiro projecto nacional e de uma política coerente e realista para combate à crise, revelada que é a total incapacidade de decisão existente, e as profundas dissenções internas que fazem deste Governo no dizer benévolo de um dos seus membros "mera confederação de ministros" - este Governo procure no controle do aparelho do Estado e da informação a base de apoio que perdeu na sociedade portuguesa e tente, assim, artificialmente, prolongar a sua agonia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O País não pode, porém, permitir que isso aconteça à custa da própria democracia.
A demissão agora anunciada do director-geral da Comunicação Social, homem íntegro e de indiscritíveis méritos profissionais, ao que parece por iniciativa directa do Sr. Primeiro-Ministro, com a cumplicidade do PSD, não é mais do que um afloramento de uma política que encontrou expressão na tentativa, felizmente falhada, de silenciamento do prestigioso Diário de Notícias, nas medidas de controle da Radiotelevisão, abundantemente comprovadas, na "normalização da RDP", e ao estrangulamento financeiro e administrativo das vozes que ainda podem exprimir e descontentamento, a crítica e a alternativa.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Pretende-se agora com o alcance político evidente e face à crise que corrói o bloco central construir um clima de intimidação e de perseguição em relação aos que, corajosamente, num momento porventura tão crítico como o actual, assumiram a defesa de um projecto alternativo para Portugal e ajudaram o País a sair da gravíssima crise em que o socialismo o tinha lançado.
Tenta-se, assim, minar à partida as bases reais da Constituição de uma maioria moral que constitua o suporte da reconstrução de Portugal.
Tenta o PS repetir, uma manobra baixa de intoxicação da opinião em relação ao período da Aliança Democrática, o que o PCP fez em relação ao regime político a que o 25 de Abril pôs termo.
Num caso, como no outro, pretende-se impor aos Portugueses uma capita deminutio política, que a Constituição rejeita e que a ética política não deveria permitir.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - A democracia exige que as práticas descritas, bem como todas aquelas que efectivamente se possam configurar como de violação da Constituição, designadamente do seu artigo 13.º, n.º 2, e se