720 I SÉRIE - NÚMERO 21

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Lamentável!

O Orador: - ... designadamente através da colaboração do nosso companheiro de bancada Luís Beiroco, hoje infelizmente ausente em trabalhos de representação desta Casa no estrangeiro.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ou felizmente!

O Orador: - Fizemo-lo em obediência a 2 princípios fundamentais.
O primeiro, a preocupação que nos norteia de contribuir para a dignificação do Parlamento, emprestando maior eficácia ao desenrolar dos seus trabalhos e conferindo, com vista a essa maior eficácia, um papel mais acentuado à maioria, ao princípio maioritário.
O segundo, por razões de coerência com o nosso comportamento anterior. Coerência que infelizmente não pôde ser a de todos os partidos neste debate.
A posição que o CDS teve, enquanto elemento da maioria Aliança Democrática, manteve-a rigorosamente enquanto membro da oposição.
Tivemos esta intervenção, desempenhámos este papel, conscientes de que ao fazê-lo estávamos a entregar nas mãos da maioria poderes acrescidos de condução dos trabalhos parlamentares. Desta maioria concreta que serve de apoio ao Governo deste país e da qual este país, infelizmente, já não tem nada a esperar. Esperamos nós, ao menos, que baseada na dignidade dos seus deputados ela...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se afunde!

O Orador: - ... consiga resistir às tentações que o novo Regimento lhe oferece transformar, descaracterizar e desprestigiar este Parlamento.

Aplausos do CDS.

O Orador: - Este é o sentido do nosso voto, que esperamos desenvolver em declaração escrita que entregaremos ainda à Mesa.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um regimento é um instrumento indispensável de trabalho e era necessário ter sido aprovado.
Lamentamos que o nosso camarada Lopes Cardoso, que participou activamente nesta discussão com o sentido de dignificar ao máximo o funcionamento da Assembleia da República, esteja também ausente no estrangeiro em serviço da Assembleia e não possa fazer uma declaração de voto.
Mas remetemos os Srs. Deputados para as declarações e para a participação que teve na discussão, pois elas serão a nossa declaração de voto.
No entanto, não posso deixar de reflectir, rapidamente, sobre 2 ou 3 aspectos que nos parecem importantes.
Foi aprovado um regimento e será demagógico dizer que não devam ser, rapidamente também, aprovados o estatuto do deputado e o estatuto das remunerações dos cargos políticos. Estes assuntos, por desagradáveis que sejam, têm de ser resolvidos com a máxima rapidez e dignidade, para que não se arrastem problemas e conjecturas e para que não se explorem situações que não podem de maneira nenhuma ser exploradas.
Os deputados e o Parlamento não podem andar ao sabor de circunstâncias. Têm de ter estatutos bem definidos. Quem para cá vem sabe o que o espera e quem vota nos deputados sabe no que vota.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Devia saber!

O Orador: - Este processo de discussão e aprovação do Regimento, não posso deixar de o dizer, foi para a maioria de nós, deputados, um processo desgastante e difícil. Tecnicamente muitos de nós não estávamos preparados para poder participar com dignidade na discussão que aqui se travou e obrigou, efectivamente, a grande maioria dos deputados desta Câmara a um esforço considerável. Nem sempre tal foi bem entendido. Efectivamente, um dos aspectos que veio alterar, que veio agravar, a imagem deste Parlamento - que gostaríamos, e lutaremos por isso, de ver engrandecida e dignificada - não temos dúvidas de que foi o processo de discussão deste Regimento. Pensamos, também, que ela se deveria ter processado de outro modo, com mais eficácia e com mais rapidez. E aqui interessa dizer que, efectivamente, a responsabilidade não é da oposição, a responsabilidade é, efectivamente, da maioria, que tem um número suficiente de deputados para poder fazer funcionar permanentemente esta Assembleia.

Interessa, também aqui dizer, que - e isto sem elogio para o Partido Socialista, porque as suas culpas não são tão grandes como talvez as do PSD - muitas vezes, e neste aspecto temos de ser claros, não foi conseguido quórum para votação por inexistência de deputados em quantidade suficiente nas bancadas do Partido Social-Democrata.
O Regimento que agora foi aprovado merece-nos mais algumas reflexões.
Este Regimento, no nosso entender, e como tivemos oportunidade de o afirmar na altura devida, vem esquecer, reduzir e retirar poderes, para nós fundamentais, ao deputado tomado de per si.
Parece ter-se tratado de mais um processo concertado. E se o nosso enquadramento eleitoral e constitucional tende já a diminuir o papel do deputado em relação aos aparelhos partidários, o Regimento aprovado consagra o sistema que ao cidadão eleito se sobrepõe o partido. Em alguns aspectos foi mesmo criada a figura da impossibilidade de debate, precisamente na instituição onde o debate de ideias e de opções deveria prevalecer sobre quaisquer outros interesses, particularmente partidários.
Revigorou-se um esquema em que as maiorias, sejam elas quais forem, ficam detentoras dos poderes fundamentais que poderão condicionar o funcionamento da Assembleia da República, dando-lhes a possibilidade de coarctar, sempre que julgarem conveniente, por razões circunstanciais ou não, os mais elementares direitos dos deputados.
Fazemos votos para que no futuro o bom senso possa prevalecer, seja qual for a maioria aqui presente. Caso contrário, teremos transformado este Parlamento numa casa mortuária.

Aplausos da UEDS.