718 I SÉRIE - NÚMERO 21

adequado ambiente de trabalho, as suas lacunas, imprecisões e confusões que por todo o lado o recheavam. Por isso nos batemos constantemente. E quando isso se fez os trabalhos avançaram como foi possível comprovar nas sessões que ontem e hoje se realizaram.
O resultado a que se chegou é francamente péssimo, e tanto pior quanto a coligação só pensa em duas coisas: amordaçar a oposição (para evitar dissabores durante os golpes legislativos que tem em preparação) e dar à situação dos deputados (incluindo nos aspectos financeiros) a atenção desvelada que não dedica aos milhares de trabalhadores com salários em atraso.

Vozes do PS: - Tenham vergonha!

O Orador: - O novo texto do Regimento altera profundamente todo o sistema de funcionamento da Assembleia da República com o objectivo central de restringir a intervenção da oposição em todos os domínios.
O Plenário passa a poder debater as questões mais importantes com a presença de apenas 50 dos seus 250 deputados, criando como que um caldo de cultura para uma eventual revisão do sistema eleitoral e da diminuição de deputados que venha a distorcer o principio da representação proporcional consagrada constitucionalmente.
As votações, essas, serão a horas fixas: o "deputado-robot" pode vir picar o ponto, sem o incómodo de participar, sem a responsabilidade de assistir aos debates e registe-se sem perda de remuneração.
A fixação das ordens do dia das matérias a discutir e votar pela Assembleia, fica na dependência da vontade dos partidos da coligação. A oposição deixa de poder fazer a apresentação e debate prévio dos projectos de lei perante o Plenário.
A conferência de presidentes deixa de funcionar por consenso e adquire poderes que a transformam num miniparlamento à porta fechada.
A coligação com esta revisão do Regimento quis obter poderes para ultrapassar, quando entender, as prioridades regimentais na fixação das ordens do dia; mas cabe recurso das prepotências e arbitrariedades.
Quis acabar com a existência de quaisquer regras objectivas para o cálculo dos tempos do debate, arrogando-se poderes para determinar caso a caso, e segundo o seu critério, os tempos a atribuir à oposição; mas o espartilho não conseguirá silenciar a justa resposta às tentativas de arbítrio.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A coligação quis arrogar-se o privilégio absoluto de decidir a supressão da existência de períodos de antes da ordem do dia para os debates das questões de política geral e sectorial e impor tempos de intervenção aos partidos da oposição. Dos magros tempos serão ainda deduzidos os necessários para pedir esclarecimentos e discutir votos. Mas o sistema é tão asfixiante que ou acaba o real confronto de ideias ou ele se fará com geral e consentida rotura das aberrantes limitações.
A coligação quis diminuir garantias fundamentais dos partidos da oposição, designadamente o direito de fixação de ordens e de recurso de decisões ilegais e
o direito a não ver agendadas de sopetão iniciativas governamentais, conseguiu reduções escandalosas; mas nem por isso ganhará a iniciativa e imaginação que lhe faltaram, nem deixaremos nós de encontrar as formas de romper a mordaça.

Aplausos do PCP.

Ficaram reduzidas drasticamente as possibilidades de expressão e debate em Plenário. As Comissões não grangearam os meios de revitalização de que tanto carecem. Foram em larga medida neutralizadas as medidas de reforço dos poderes de fiscalização da actividade do governo introduzidas na revisão constitucional e registe-se, a título de parêntesis, que compromissos assumidos, nesta sede, por deputados do PS ficaram por cumprir mais uma vez.
É um saldo negativo que conjugado com a falta de medidas de moralização da função de deputado, designadamente o alargamento das incompatibilidades cria perigos muito sérios, que talvez alguns ainda não se tenham apercebido totalmente.
Após horas e horas de desgastantes e por vezes caluniados esforços, a bancada do PCP conseguiu evitar - e hão-de reconhecê-lo todos - a aprovação de disposições que violariam ainda mais gravemente as regras constitucionais. Clarificámos equívocos, deslizes e erros técnicos, por vezes graves, tivemos de suprir em Plenário as debilidades de trabalho preparatório em Comissão. Conseguimos que fossem introduzidos certos mecanismos de defesa dos direitos dos cidadãos, designadamente quanto às petições. Institucionalizou-se a apreciação dos actos do Provedor de Justiça, aperfeiçoou-se a participação das regiões autónomas nos processos deliberativos, aprofundou-se a transparência dos actos do Sr. Presidente, da Mesa e das Comissões e consagrou-se a obrigatoriedade de existência de um relatório anual de actividades da Assembleia. Foram introduzidas novas figuras, por proposta do PCP, como os debates sobre temas de relevante interesse nacional e aperfeiçoamentos quanto à apreciação do Plano, Orçamento e contas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS e o PSD introduziram com a revisão do Regimento e vão tentar aplicar um figurino totalitário que colide com as regras de funcionamento democrático que deveriam presidir a este órgão de soberania que, por definição, é pluripartidário, expressão e conjugação das diferentes vontades de todos os portugueses.

Aplausos do PCP.

Os deputados do PS, do PSD e também do CDS que votaram estas normas virão menos vezes à Assembleia? Certamente. A oposição terá novas limitações à capacidade de intervenção? Sabe-se que sim! Ver-se-á como!
A Assembleia, na mão dos 2 partidos da coligação desavindos, corre ainda mais o perigo de ser confrontada com paralisações e dessa forma ainda ficar mais longe do País.
Um deputado do PS, face à manifesta má construção e precipitação de mecanismos que se arriscam a propiciar nós cegos de funcionamento, declarava esta manhã que depois da experiência talvez se tornasse necessária nova revisão saneadora dos defeitos, e que ela deverá ter lugar.