30 DE NOVEMBRO DE 1984 717

nós não consideramos que haja razões para alterarmos aquilo que tínhamos estabelecido, isto é, que as declarações finais, a serem realizadas por quem o entendesse, teriam lugar na reabertura dos trabalhos, depois do almoço, o que, aliás, permitirá apurar ainda alguns dos aspectos que acabámos de deliberar há escassos minutos. 15to parece-nos adequado, razoável e necessário e não alongará muito os trabalhos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Meneses Falcão pede a palavra para se pronunciar sobre este tema?

O Sr. Meneses Falcão (CDS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não vale a pena, Sr. Deputado, porque tínhamos estabelecido em conferência de líderes que se às 13 horas já não houvesse tempo para produzir as alterações de voto elas ficariam para a parte da tarde.

O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, sirvo-me desta figura regimental para perguntar a V. Ex.ª se não se mantém aquilo que foi acordado na reunião que tivemos há pouco. Se bem entendi, esse acordo ia no sentido de que as declarações (não propriamente declarações de voto, já que não há lugar a uma votação final global, como disse o Sr. Deputado Carlos Lage) podiam ser entregues na Mesa num prazo que V. Ex.ª fazia o favor de indicar.

Vozes do PCP: - Só para quem quisesse!

O Sr. Presidente: - O que ficou estabelecido foi que quem quisesse entregar declarações escritas, poderia fazê-lo quando julgasse conveniente e oportuno, embora haja a possibilidade de as declarações serem feitas oralmente, com a duração máxima de 10 minutos. É isso que faremos a partir das 15 horas.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas.
Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão abertas as inscrições para declarações de voto respeitantes às alterações ao Regimento.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por espantosa ironia histórica a revisão do Regimento conclui-se, num momento em que a Assembleia da República está paralisada e as instituições democráticas se encontram tolhidas, submersas na crise global a que se chegou após ano e meio de vigência da coligação PS/PSD e de total desastre para o País.
Durante meses a coligação proeurou que o País acreditasse que os males do funcionamento da Assembleia da República, o desprestígio em que esta se encontra se deveriam à falta de um Regimento revisto. Está revisto o Regimento, Srs. Deputados, e nem por isso se alterará o que decorre de maior malefício de todos que é a existência e a insistência em soluções políticas que frontalmente contrariam os interesses nacionais. Está revisto o Regimento, Srs. Deputados! E ninguém sabe quando dará entrada e será discutido o Orçamento do Estado para 1985.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - À rédea solta entre cimeiras e quezílias, os ministros vão adoptando medidas que agravam o descalabro económico, a queda do investimento, as chagas sociais mais dolorosas que ensombram o viver dos portugueses e o nosso prestígio perante o exterior.
A Assembleia está paralisada! Mas acaba hoje o pretexto, a frágil desculpa, de que se deveria ao Regimento democrático que nos rege aquilo que só pode atribuir-se aos vícios congénitos da política de uma coligação condenada ao fracasso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O texto agora votado levará a proporções imprevisíveis, o profundo divórcio que hoje se regista já entre a Assembleia e o País. Foi aprovado um conjunto de alterações que reproduzem o essencial do projecto apresentado em 1981 pela AD e que o PS na altura, registe-se, rejeitou. Foi um espectáculo chocante de inversão de pontos de vista, saltos mortais em matéria de princípios de abdicações em relação a pontos básicos.
A revisão fez-se aos solavancos, agitada peias crises sucessivas da coligação, pelas incertezas e indeterminações quanto ao futuro imediato, pelas guerras intestinas e acusações recíprocas. A bancada do PSD não hesitou mesmo, sob a égide de uma direcção parlamentar hoje afastada, em dirigir, acusações e imputações caluniosas ao então Sr. Presidente da Assembleia da República. Sucederam-se as faltas de quórum e a questão de quórum transformou-se em escândalo nacional. Só que o novo Regimento em vez de moralizar as presenças e garantir a maior participação e o fim do part-time, o que faz é precisamente o contrário, reduz o quórum, ou seja, consagra o escândalo do absentismo que se anuncia hoje ir ser melhor pago.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A fase final dos trabalhos comprovou irrefutavelmente que o arrastamento penoso das sessões, a constante necessidade de aclaramento da enorme massa de propostas pendentes, a impenetrabilidade de certos debates, tudo resultou, em larga medida, da insuficiência clamorosa da base de trabalho do Plenário. Esforçado era o relatório da responsabilidade do Sr. Deputado Luís Saias, é justo assinalá-lo. Mas exigia-se que tivessem sido clarificados, em