712 I SÉRIE - NÚMERO 21

O sistema tal qual está gizado - e em nosso entender mal e muito precipitadamente - originará grandes dificuldades e, designadamente, não deixará de implicar que o Plenário venha a apreciar, em sede de sucessivos recursos, aquilo que bem poderia apreciar numa outra sede.
Poderá acontecer que o Plenário aprecie 2 recursos interpostos em torno de 2 questões diversas e em momentos diferentes. Ora, em nosso entender, isso é a resposta natural e inevitável a um sistema que, de tão fechado, acaba por ser terrivelmente aberto, o que nós profundamente lamentamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para uma declaração de voto.

O Sr. Luís Saias (PS): - Supomos que não têm qualquer razão de ser os receios manifestados pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Na realidade, há 2 decisões: uma sobre se a Assembleia concede ou não a urgência e outra sobre o próprio diploma para o qual é pedida a urgência.
O esquema é completo e, como se verá da discussão do artigo seguinte, existe ainda um regime supletivo para o caso de a comissão não ter sugerido uma organização para o debate de um diploma para o qual se pede a urgência, não tendo também a conferência dos representantes dos grupos parlamentares organizado o mesmo.
Aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães pretende é que a conferência dos líderes parlamentares possa organizar o debate. Ora, essa posição já foi tomada por várias vezes ao longo da discussão das alterações ao Regimento e penso que o Sr. Deputado José Magalhães já vai tendo ocasião de se conformar com o esquema discutido e adoptado, que é, neste momento, irreversível.

O Sr. Presidente: - Vamos apreciar o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Carlos Lage a este n.º 3, que acaba de ser aprovado.
Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 245.º

3 - [...] nos termos do artigo 148.º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDl, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma declaração de voto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para que fique claro que não podíamos deixar de votar contra o texto do n.º 3 e contra o aditamento agora votado que, longe de o vir a clarificar, vem criar susceptibilidade de maior confusão nos trabalhos parlamentares pois remete para um artigo do Regimento (artigo 148.º) que, em nosso entender, nada tem a ver com a questão que está aqui a ser tratada. Só por lapso, certamente, se remete para esse artigo.

Volto a dizer que temos a consciência de tudo ter feito para que não fosse adoptada uma má solução. As responsabilidades competem àqueles que a adoptaram!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito Bem!

O Sr. presidente: - Srs. Deputados, foi retirada a proposta de eliminação do artigo 246.º e foi apresentada uma nova proposta, que passará a ser lida, e em que só o proémio é alterado.
Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 246.º

(Regra)

Se nada tiver sido determinado nos termos do artigo anterior, o processo de urgência terá a tramitação seguinte:
a) ..................................... b) ..................................... c) .....................................

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, este aditamento não acrescenta nada de novo a não ser a caracterização da situação aqui descrita como a do sistema supletivo.
Supletivo a quê? É bom que o Sr. Deputado Luís Saias saiba que ou é supletivo a uma deliberação do Plenário, cujo conteúdo define o processo, ou a uma sucessão de acontecimentos: 1.º, votação da urgência; 2.º, deliberação da conferência; 3.º, recurso da deliberação da mesma e a votação da matéria aqui no Plenário.
O Sr. Deputado Luís Saias, quando ler o Diário da Assembleia da República, poderá ficar com uma melhor compreensão do que é que arranjou com as propostas que fez, bem como com todo o seu conjunto!

O Sr. Presidente: - Está em apreciação o artigo 246. º
Não há mais inscrições, Srs. Deputados?
Vamos, pois, passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A disposição que acaba de ser votada quase que reproduz o texto em vigor.
Na verdade, o proémio do actual texto diz "se a Assembleia nada determinar", mas o que seria correcto seria dizer-se que é à Assembleia que cabe determinar, pois caber-lhe-á sempre fazê-lo, em primeira instância ou em recurso. Mas disto não pode sair, dada a plenitude de poderes do Plenário.
Não a podemos votar favoravelmente o preceito porque, com a redacção que tem, ele joga num sistema que difere muito daquele que hoje está em vigor! Normas supletivas são-no, mas num sistema que prevê a intervenção, em primeira instância, das comis