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I SÉRIE - NUMERO 21

acabou de ser eliminado, apresentada pelo PCP, a qual vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 250.º

(Relatório de actividades da Assembleia da República)

1 - No início de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa, o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior, no qual se faz menção do número de iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas, debatidas e votadas, e se resume, em geral, a forma como foram efectivadas as diversas faculdades e mecanismos regimentais.
2 - O relatório é anunciado em Plenário, podendo qualquer grupo parlamentar remeter à Mesa declaração relativa ao seu objecto, que é publicada em anexo.
3 - O relatório e respectivos anexos são publicados na 2.ª série do Diário da Assembleia da República e editados em separata, assegurando-se a sua ampla distribuição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que os trabalhos sejam interrompidos por breves momentos para que possamos tentar chegar a uma redacção...

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a questão que estava em debate e que chegou a originar o pedido de uma pausa para reflexão era a respeitante a uma proposta que apresentámos, a qual visa regulamentar e, em certo sentido, institucionalizar aquilo que nos parecer ser o salutar hábito da transparência do funcionamento da Assembleia e, no fundo, da apresentação de contas ao povo português.
Propomos que a Assembleia, à semelhança daquilo que tem acontecido por iniciativa daqueles que têm exercido o cargo de Presidente da Assembleia da República, edite um relatório de actividades que não é mais do que a expressão objectiva e sucinta daquilo que se tenha passado na sessão legislativa - as iniciativas apresentadas pelos deputados, grupos parlamentares ou pelo governo, devidamente seriadas e classificadas, as iniciativas de fiscalização apresentadas e o estado em que se encontrem no fim da sessão legislativa.
Devo dizer que há, pelo menos, 2 precedentes nesta matéria. Um foi introduzido pelo Sr. Presidente Tito de Morais este ano; anteriormente, em 1979, tinha havido uma iniciativa, infelizmente não parlamentar (proveio do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares) mas feliz quanto ao conteúdo, no sentido da edição de um relatório de actividades da Assembleia da República. Esse relatório foi elaborado pela Sr.ª Deputada Margarida Salema, que na altura

exercia funções nesse quadro, e dele constava, com carácter objectivo e de mera exposição, aquilo que no universo parlamentar tinha ocorrido no que toca às iniciativas, uma vez que é disso que se trata.
Foi pensando nisso - e não em quaisquer considerações subjectivas - que nós propusemos o texto que agora está em apreciação e debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sem mais delongas, devo dizer que consideramos útil o n.º 1 desta proposta, mas sem a sua última parte, que é confusa e de difícil concretização.
Permitia-me, assim, e para adiantar, ler a parte do n. I 1 que consideramos aceitável e útil em toda esta proposta:

No inicio de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa, o relatório de actividades da Assembleia da República na sessão legislativa anterior, no qual se faz menção do número de iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas, debatidas e votadas.

Até aqui estamos de acordo, na medida em que se envolve aquilo que se pretende, ou seja, que haja um resumo da actividade da Assembleia, quer dos Srs. Deputados, quer resultante de iniciativas que o governo envie à Assembleia da República, quer no capítulo legislativo, quer no capítulo de fiscalização.
Por isso, entendemos que esta parte que acabei de ler envolve tudo, pelo que se deve eliminar da proposta apresentada pelo PCP a frase u ... , e se resume, em geral, a forma como foram efectivadas as diversas faculdades e mecanismos regimentais". Julgamos que esta frase é nebulosa, razão pela qual deve desaparecer, assim como os n.ºs 2 e 3.
Creio que a Mesa e, particularmente, o Sr. Presidente entenderam qual a nossa sugestão e aquilo que nós votaremos favoravelmente por ser, de facto, útil.

O Sr. Presidente: - Eu compreendi, Sr. Deputado, mas não sei se a bancada do PCP dá a sua adesão a que seja eliminada a última parte do n.º 1, nos termos que foram requeridos por V. Ex.a
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o espírito com que esta iniciativa foi apresentada se compagina perfeitamente com aquilo que acaba de ser sugerido: é precisamente na primeira parte que está o essencial daquilo que pretendíamos que fosse aprovado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, então queira ter a bondade de me dizer se o n. º 1 termina onde está a palavra "votados".

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E risca-se o resto, não é verdade?

O Sr. José Magalhães (PCP): - É assim mesmo, Sr. Presidente.