30 DE NOVEMBRO DE 1984

O Sr. Presidente: - Bem, mas falta-me saber qual é a posição da bancada do Partido Comunista relativamente aos n.ºs 2 e 3 da proposta que apresentaram, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Lage pretende igualmente a eliminação de ambos por os considerar desnecessários.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós tivemos de ponderar muito rapidamente a sugestão que nos era feita e o que entendemos é o seguinte: naturalmente que um relatório com esta natureza, debatido e aprovado pela Mesa, que é um órgão colegial com representação multipartidária, já tem em si mesmo um certo grau de debate, pelo que esse debate não se deveria repetir em Plenário. Este o sentido do n.º 2 e, por isso, o espirito da proposta realiza-se independentemente de se dispor o que aqui se dispunha.
Quanto à publicação, ela é também um facto evidente, porque certamente que o relatório não é feito para ser guardado e arquivado, mas sim publicado através dos meios que se oferecerem, tal como temos editado outras coisas aqui na Assembleia da República.
Nesse sentido, não vemos inconveniente em que o texto fique reduzido àquilo que consta do n.º 1 com a formulação proposta pelo Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta do PCP para o artigo 250.º, com a formulação apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Lage.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, queria lembrar à Mesa que falta votar a disposição transitória que foi apresentada pela Sr.ª Deputada Margarida Salema em 17 de Maio de 1984.

O Sr. Presidente: - Não temos aqui esse texto, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Vou fornecer-lho, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto relativa à matéria que acabámos de aprovar, têm a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o facto de ter sido aprovada esta disposição.
Naturalmente que um relatório de actividades da Assembleia da República reflectirá apenas aquilo que formos capazes de fazer aqui, não podendo dar ao povo português aquilo que não lhe for dado através de leis e de iniciativas de fiscalização adequadas que permitam que a Assembleia da República exerça cabalmente as suas competências. Em todo o caso, tal relatório permitirá aferir melhor como foram cumpridas ou não as responsabilidades que assumimos perante o povo português quando fomos eleitos.
Nesse sentido, esta iniciativa insere-se numa perspectiva de reforço da responsabilidade da Assembleia da República perante o País, facto que é necessário e urgente para combater o crescente divórcio que se verifica - e que lamentamos - em relação às necessidades nacionais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta apresentada pela Sr.ª Deputada Margarida Salema respeitante às disposições transitórias.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO NOVO
(Disposições transitórias)

As disposições regimentais eliminadas relativas à suspensão do mandato, renúncia ao mandato e substituição de deputados que não estejam contempladas na legislação em vigor quanto ao Estatuto dos Deputados, nomeadamente os artigos 9. º, n.º 5, e 11. º, n.º 3, do Regimento, mantêm-se até à alteração daquele Estatuto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, em jeito de interpelação à Mesa, gostaria de apurar se já eliminámos os artigos 251.º e 252.º, porque julgo que ficámos na eliminação do artigo 250. º e na votação da proposta para esse artigo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, submeti à votação a eliminação do capítulo II do título V (artigo 250.º) e dos artigos 251.º e 252.º, a qual foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, está em discussão a proposta apresentada pela Sr.ª Deputada Margarida Salema.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que compreendo perfeitamente qual a intenção da Sr.ª Deputada Margarida Salema ao trazer para as "Disposições finais" este tipo de norma.
No entanto, gostava que a votação a fazer contivesse apenas o sentido de alertar para a necessidade de este tipo de questões serem lembradas.
Devo dizer, aliás, que o grande problema que se colocou naquelas primeiras normas foi o seguinte: no início dos trabalhos, nós estivemos a eliminar normas de conteúdo regimental. Ora, é óbvio que essas normas têm real conteúdo regimental. Por exemplo, as normas relativas à perda do mandato que definem como é que a Assembleia faz a votação, têm conteúdo regimental, obviamente.
Aceito, portanto, uma votação a favor do que é proposto desde que o seu sentido seja o de que o conteúdo terá de ser definido em sede de redacção final, na medida em que esse conteúdo pode ser muito diferente, como por exemplo, o de manter no capítulo 1 a parte regimental de execução do Estatuto do Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.