30 DE NOVEMBRO DE 1984

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O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas fortes razões impunham, em conjunto ou mesmo separadamente, a revisão do Regimento da Assembleia da República: por um lado, a revisão da Constituição, que tornou inconstitucionais umas e inadequadas outras, as normas do Regimento de 1976; por outro lado, o reconhecimento colhido, na prática, da necessidade de tornar mais digna e operativa a acção parlamentar.
Se o ,aperfeiçoamento das normas regimentais aos imperativos constitucionais revistos não constituíram, em geral, fonte de polémica confrontadora e irredutível por parte das diferentes formações políticas representadas e/ou alinhadas na Assembleia da República, já quanto ao segundo dos objectivos indicados essa polémica foi viva, por vezes mesmo contumaz e arrastada, ao ponto de a última revisão do Regimento, ter excedido em tempo e número de sessões, a própria revisão da Constituição e, muito mais expressivamente, a elaboração do Regimento, na sua fórmula inicial.
Também o seu articulado ganhou uma extensão e pormenorização que se não conhece em qualquer outro Regimento de parlamentos alheios.
As razões de tudo isto relevam, a nosso ver, de forte desconfiança, por parte de um dos sectores minoritários desta Assembleia, do que supõem ter gerado ou poder vir a gerar limitações aos direitos que assistem, em democracia, às minorias.
Pela nossa parte, julgamos infundados esses receios.
Os democratas jamais podem deixar de reconhecer os direitos que aos demais democratas assistem.
Por outro lado, a todos e cada um de nós caberá não exigir ou reconhecer que não podemos exigir senão os direitos de que dispomos, segundo o grau da representatividade dos grupos ou agrupamentos parlamentares em que nos achamos inseridos.
Nem todas as soluções adoptadas foram por nós perfilhadas, o que deixámos espelhado ao longo das votações.
Todavia, julgamos positivo o trabalho efectuado e, neste momento, em que por razões de tempo e porque, antiregimentalmente - convém não o esquecer - nos foi dada, magnanimamente, a oportunidade de fazer esta declaração, entendemos não ir mais além, limitando-nos a dizer que não temos a perfeição senão como meta de toda a actividade humana. Se porventura se errou em alguns passos desta revisão, não deixaremos de, em devido tempo e pela forma própria, de o assinalar.
Por agora, congratulamo-nos por ter chegado ao fim mais esta maratona parlamentar, com a convicção firme, que expressamos, de que a democracia parlamentar, no nosso país, dispõe agora de um instrumento que, sacrificando embora a palavra de que tantos pretendem abusar, nos propiciará mais úteis acções de que o povo que representamos tanto carece.
Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante 9 longos meses esta Assembleia da República discutiu pacientemente, por vezes com grande monotonia, as alterações ao Regimento que hoje se concluíram.
Nunca adoptámos nesta matéria posições de força, nunca quisemos silenciar os nossos adversários...

Uma voz do PCP: - Nunca?

O Orador: - ... nas críticas das soluções que propusemos. E se outras razões não houvesse para demonstrar a nossa abertura e a nossa atitude de lealdade bastava esta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, ainda hoje na declaração do Sr. Deputado Jorge Lemos ouvi criticas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Justas!

O Orador: - ... dirigidas à maioria, e naturalmente ao Partido Socialista, que são inteiramente inaceitáveis, por deselegantes ou até, se quisermos, contrariando a mais elementar verdade.
Por exemplo, o Sr. Deputado Jorge Lemos afirmou que os deputados da maioria funcionaram aqui em part-time. Mas, se houve alguém que funcionou em part-time nestas alterações ao Regimento foram os deputados do Partido Comunista, que apenas...
Aplausos do PS e do PSD.

O Orador: - ... aqui mantiveram um pequeno punhado de deputados, aliás aguerridos e desembaraçados, e deram aos outros uma verdadeira licença para usarem o tempo em part-time.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado não diga isso!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parlamentarismo português tem sido alvo de muitas críticas e diatribes. Algumas justas, mas a maioria injustas porque dirigidas ao que no parlamentarismo é aparato e roupagem mas que, aos olhos do público, é muitas vezes confundido com a essência da instituição parlamentar.
A crise da função parlamentar existente um pouco por todo o lado só será ultrapassada conciliando os critérios da eficácia, da competência técnica e da capacidade de decisão dos parlamentos com o debate claro e profundo, e o direito à palavra, os quais definem a natureza e a essência da própria instituição parlamentar.
Importa lutar energicamente contra o declínio progressivo dos parlamentos, pois são a instituição definidora e estruturadora da natureza da própria democracia.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - E a pior democracia é sempre preferível à melhor ditadura, como bem dizia Rui Barbosa.

Uma voz: - Rui Barbosa?! ...

O Orador: - Rui Barbosa, como sabem era um grande publicista e escritor brasileiro. Não se está a