30 DE NOVEMBRO DE 1984

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0 Orador: - Mecanismos esses que vão desde a racionalização da organização dos debates, até à introdução de normas impeditivas de que através de expedientes dilatórios se conheça e delibere sobre o fundo das questões.

O Sr. João Amaral (PCP): - E o debate sobre a CEE?

O Orador: - Um Parlamento, nos fins do século XX, tem de funcionar em moldes que permitam uma mais rápida e eficaz resposta às solicitações que o desenvolvimento do Estado social de direito impõe e que em muitos aspectos corresponde à satisfação de necessidades básicas das populações, que não podem ser deixadas ao mero poder regulamentar do governo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Os salários em atraso, por exemplo? ...

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero terminar a minha declaração sem fazer uma breve referência a uma acusação que há pouco foi feita, no sentido de que muito da responsabilidade do atraso deste debate teria sido provocada pela ausência de deputados do PSD. Convém lembrar que a existência do quórum é da responsabilidade de toda a Câmara; convém até lembrar que muitos daqueles que se arrogam de direitos especiais se esqueceram do dever da existência do quórum a que são obrigados, habituando-nos a um espectáculo de desertificação permanente das suas bancadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de dizer uma palavra final de apreço, que se me afigura justa, para os meus 2 colegas de bancada, Srs. Deputados Silva Marques e Margarida Salema, que tiveram um papel destacado em todo este processo. Portanto, parece-me ser perfeitamente justa a homenagem que neste momento lhes presto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - E uma palavra ao Deputado Luís Saias? Ninguém falou nele!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais do que em palavras, acabamos de consagrar neste acto os futuros caminhos de dignidade para o Parlamento como órgão de soberania fundamental no quadro do regime democrático.

Aplausos do PSD, e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrada a discussão sobre as alterações ao Regimento, o que em termos políticos se deve entender como terminada a ordem do dia que para o efeito tinha sido proclamada.
Vamos agora iniciar uma outra ordem de trabalhos com período de antes da ordem do dia, tal como ficou estabelecido.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Na reunião plenária do dia 27 de Novembro de 1984 foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Mota e outros; à administração da RTP, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Tavares; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Gil Romão e Gama Guerra; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Paulo Barral; ao Governo formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Joaquim Miranda; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e , da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Licinio Moreira; ao Governo e a diversos ministérios (25), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Na sessão do dia 28 de Novembro de 1984: ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Mota; aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao presidente da RTP, formulado pelo Sr. Deputado Anacoreta Correia; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Marques e Reis Borges; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Teixeira; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Fontes Orvalho e Lima Monteiro.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ilda Figueiredo, nas sessões de 5 de Janeiro e 10 de Outubro; Manuel Fontes Orvalho, nas sessões de 31 de Janeiro e 25 de Outubro; Joaquim Gomes, na sessão de 7 de Maio; João Amaral, na sessão de 18 de Maio; Jorge Lemos, na sessão de 24 de Maio; Araújo dos Santos, na sessão de 6 de Junho; José Magalhães e José Manuel Mendes, nas sessões de 11 de Junho e 18 de Outubro; Zita Seabra e Vidigal Amaro, na sessão de 12 de Junho; João Rodrigues e outros, na sessão de 26 de Junho; Magalhães Mota, nas sessões de 30 de Março e 18 de Julho; Almeida Pinto, na sessão de 11 de Outubro; Licínio Moreira, na sessão de 26 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns dias atrás, as federações do PS do Porto, Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real vieram a público exigir que: "No âmbito da eventual renegociação do acordo PS/PSD se garanta a colocação de personalidades de confiança da actual coligação, sem o que este Governo de centro-esquerda não pode levar a cabo a tarefa de reestruturação e renovação da sociedade portuguesa."
Ao mesmo tempo, o PS exigia a demissão das pessoas vindas da ex-AD que, segundo esse partido, boi-