12 DE DEZEMBRO DE 1984 1001

cença com o que foram as Grandes Opções do Plano e com o que deveria ser o documento em apreciação?
V. Ex.ª referiu-se ao prestígio das forças armadas como um dos traços que, de alguma forma, devia condicionar o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, ou seja, que deveria também constituir um objectivo. Entende V. Ex.ª que prestigia as forças armadas o seu envolvimento em acções de segurança interna? Entende que o que aqui foi subscrito por V. Ex.ª como proposta de lei de Segurança Interna pode valorizar o papel das forças armadas de representação de todo o povo português na defesa militar da República e no exercício das missões que nesse quadro lhe competem?
O Sr. Primeiro-Ministro tem publicado bastante legislação sobre a condição militar - aliás, devo dizer que se trata de legislação que não tem cobertura, visto que não há estatuto da condição militar -, mas, tirando esta, tem publicado legislação sobre questões como o acordo entre o Governo de Portugal e o supremo comandante aliado do Atlântico sobre o estatuto e as condições especiais aplicáveis ao Quartel-General do comandante-chefe Ibero-Atlântico onde se diz que: "Considerando que o Conselho do Atlântico Norte aprovou a instalação do comandante-chefe Ibero-Atlântico, com o seu quartel-general em Portugal, etc ... " Publicou também um decreto-lei relativo ao Conselho Nacional de Planeamento de Emergência, onde se diz o seguinte:
A nível da NATO, integrando a delegação nacional portuguesa ao Senior Civil Emergency Committee/NATO (SCEPC/NATO), já criada por Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/83, de 31 de Agosto, a promoção da representação eficaz e sistemática naquele Alto Comité e a coordenação das actividades das comissões sectoriais, entretanto em fase de implementação ou de reestruturação, nas suas funções de representantes de Portugal nos subcomités do SCPEC.

Publicou um outro relativo à autoridade nacional de segurança que tem dois considerandos, sendo um deles relativo à Lei de Defesa Nacional e um outro que diz o seguinte:

Considerando o disposto no documento C-M (55) 15 (definitivo) da Organização do Tratado do Atlântico Norte:

Ora, nesta produção legislativa que envolve o País em compromissos externos, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro considera que pode pôr à frente da definição do Conselho Estratégico de Defesa Nacional os compromissos que aqui assume através desta legislação?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, V. Ex.ª falou na total ameaça. Por quem é que V. Ex.ª se sente ameaçado? Pelos Espanhóis que ocupam Olivença, pelos estrangeiros que aos milhões nos invadem nas férias com toalha e fato de banho, ou pelos largos milhares de portugueses que vivem cada vez pior e acumulam doenças, forem e frustação?

Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - Quais são os interesses que estão ameaçados em Portugal?
Em relação à nossa fidelidade à NATO, queria abordar uma questão que normalmente é pouco referida. A grande maioria dos portugueses com quem tenho falado "está-se nas tintas" para a NATO, não sabe o que isso é apenas reconhece que tem despesas e isto não sé em relação à NATO, como aos nossos equipamentos militares - e que tem de apertar o cinto. Portanto, as reservas que possuímos são gastas com uma defesa nacional que é mal compreendida.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro não julga que o nosso envolvimento na NATO é uma opção em relação à qual não somos livres de discutir e que sofreríamos represálias económicas se saíssemos desta Aliança? Ora, se não somos livres de sair da NATO - e todos sabemos que tal facto é real -, porque é que temos de nos estar a enganar e dizer que todo o nosso povo pretende continuar a investir na compra de armamentos com vista a uma modernização desnecessária, se é a indústria, o trabalho autárquico, a educação, as florestas, as pessoas, etc., que precisam dessas verbas? Essa é, pois, a defesa nacional que pretendemos.
Se hoje é difícil o abastecimento normal, como é que podemos estar a falar em reservas estratégicas? A partida a ideia não é má, mas o que importa saber é como é que ela é possível.
Se a vigilância na costa portuguesa é praticamente impossível em relação ao contrabando, à pesca proibida e ecologicamente destruidora, não o será mais em relação a toda a zona económica exclusiva?
A indústria de defesa é muito falada como fonte de receitas. Já referi que, em termos de indústria de defesa, estamos praticamente a prostituirmo-nos, porque vendemos a morte a quem a pagar melhor - no caso dos países que estão em combate vendemo-la aos dois e, portanto, trata-se unicamente de uma questão económica.
Ora, para um povo pacífico como é o nosso e que se assume como tal, não seria melhor que os projectos de reconversão de indústrias como, por exemplo, a da Fábrica Militar de Braço de Prata, apresentados pelos trabalhadores tivessem sido aprovados há uns anos atrás e que em vez de se fabricarem armas se fabricassem equipamentos e maquinaria que hoje importamos? Não seria preferível que esses planos tivessem ido avante?
Apesar de achar positivas as propostas que constam da página 4 do texto da proposta de lei, elas parecem-me um programa do Governo e devo dizer que não vejo como é possível, dentro deste âmbito, reflectirmos sobre isso.
Já sabemos que é esta a defesa nacional que pretendemos, ou seja, a resolução destes problemas concretos.
Bom, são estas, para além de muitas outras, as perguntas que lhe queria colocar agora.

O Sr. Presidente: - Igualmente para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.