12 DE DEZEMBRO DE 1984 1003

Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, certamente que, tanto eu como V. Ex.a, partilhamos da ideia absolutamente essencial de que o
prestígio das forças armadas deve ser defendido. Mas cela va de soi, ou seja, isso vai de per si!
Não se pode colocar como objectivo, num documento desta ordem, a "defesa do prestígio das forças armadas", porque ao Governo não compete defender ou criar o prestígio das forças armadas! Ao Governo o que compete é dar condições às forças armadas para que elas possam exercer a sua missão e o prestígio é algo profundamente subjectivo que - embora saiba que tal ideia não está no espírito do Governo - se pode confundir com duas ideias negativas: uma, a ideia de propaganda; outra, a ideia da ideologia ou do discurso ideológico sobre as forças armadas.
Portanto, penso que, em nome do prestígio das forças armadas, esta referência ao seu prestígio deveria ser retirada deste documento.
Para além deste ponto, outras notas, reservas e pontos de vista gostaria de exprimir sobre esta matéria, mas deixo-os para a minha intervenção de fundo, congratulando-me pela possibilidade que tive já de dialogar com V. Ex.ª sobre este assunto e tendo como certo que, da sua parte, eu próprio como deputado, o meu grupo parlamentar e toda a Assembleia, terão um interlocutor atento a tudo aquilo que aqui for dito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora do intervalo regimental. No entanto, e para não quebrar o encadeamento do debate - se não houver objecções-, dou de seguida a palavra ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou ser breve e procurarei focar todos os pontos que foram levantados, pois todos podem ter interesse para o debate subsequente. Se, porventura, não referir algum por omissão, ele será certamente focado na intervenção que venha a fazer ou no debate que seguidamente tiver lugar.
O Sr. César Oliveira colocou-me uma primeira questão sobre a distinção entre grandes opções e conceito estratégico, manifestou a sua concordância e pôs-me
uma questão que, segundo entendi, tinha a ver com a utilidade do debate. Respondo-lhe afirmativamente, pois aquilo que aqui se debater condiciona a versão definitiva do conceito estratégico de defesa nacional.
Naturalmente que os órgãos próprios para o fazer são o Governo e o Conselho Superior de Defesa Nacional - que se pronunciará posteriormente sobre
ele -, mas tudo aquilo que aqui for dito será registado e considerado de acordo com o seu valor e possibilidade de contribuir para o aperfeiçoamento do
projecto existente.
Quanto à questão das ameaças que o Sr. Deputado César Oliveira também pôs, gostaria de dizer que, para além da ameaça que está identificada quando digo
que nós optamos pelo princípio do alinhamento ocidental e, portanto, pela inserção na NATO, há uma variabilidade, uma fluidez e uma mutabilidade quanto às ameaças que, podendo embora discernir-se de constantes históricas, não deve naturalmente ser expressa de uma forma que faça tábua-rasa do que podem ser as variações da política internacional.
Ameaças ou agressões externas a enfrentar são aquelas que possam ser apercebidas em consequência de interesses de outros estados pela utilização da nossa posição estratégica, da nossa zona económica exclusiva ou de outros recursos do nosso país.
Quanto à referência correctiva que me fez, devo dizer que foi intencionalmente que não falei em aparelho ideológico e fi-lo justamente para não empregar a sua cassette. Falei em "aparelhos de ordem ideal" e não em aparelhos ideológicos, exactamente para considerar todas as formas organizadas que não sejam infra-estruturas materiais, ou seja, a educação, a comunicação social, a cultura, enfim, tudo o que possa contribuir para o reforço e para a intensificação da consciência nacional.
Opus, portanto, a palavra "ideal" a "material" e desculpe se não repito o seu vocabulário, mas tenho o direito de ter alguma originalidade ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Cada qual tem a sua cassette!

O Orador: - Obviamente, cada qual tem a sua cassette'

Risos.

Esta não sei se é cassette, Sr. Deputado!

Quanto à questão dos interesses nacionais, o Sr. Deputado César Oliveira disse-me quais eram para si esses interesses e eu respondo-lhe que a identificação dos interesses nacionais tem de ser articulada, nesta sede, com os próprios propósitos da defesa nacional; isto é, a defesa nacional destina-se a preservar determinados objectivos que são esses interesses nacionais e fá-lo contra as agressões externas.
Ora, esses interesses estão consagrados na própria Lei de Defesa Nacional! Eu li-os e, portanto, dispenso-me de os reler agora: são, normalmente, garantir a independência nacional; assegurar a integridade do território; salvaguardar a liberdade e a segurança das populações, bem como a protecção dos seus bens e do património nacional; garantir a liberdade de acção dos órgãos de soberania e o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das tarefas gerais do Estado; contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional de modo que se possa prevenir ou reagir por meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externa; assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz. Estes são interesses nacionais, Sr. Deputado!
Finalmente, quanto à questão das reservas estratégicas, o Sr. Deputado pareceu-me incorrer num entendimento - apesar de não ser minha intenção estar a fazer eventualmente um erro de diagnóstico segundo o qual reservas estratégicas eram uns "amontados de bens" ou serviços disponíveis para uso dos militares.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não é nada disso!

O Orador: - Bom, mas o que é certo é que quando me pergunta " se nós devíamos estar a investir ou a constituir tais reservas ... ", V. Ex.ª referia-se a isso!