12 DE DEZEMBRO DE 1984 1005

O Orador: - Portanto, o nosso apoio a uma posição de firmeza - visando um desarmamento equilibrado, recíproco e bilateral, que não se consegue com capitulações - conduziu a que a política de cadeira vazia fosse abandonada.
Foi uma contribuição que demos, na modesta medida da nossa voz, nos aerópagos onde realmente podemos intervir.
O Sr. Deputado João Amaral pôs uma questão de metodologia acerca do funcionamento do debate e eu gostaria de esclarecer o meu pensamento em relação a este ponto.
Eu disse que ia falar das Grandes Opções e, na medida em que o meu conceito estratégico é um pouco mais amplo, no desenvolvimento da minha exposição fui, de certo modo, explicitando ideias que constarão do projecto desse conceito.
Não quis fazer uma equiparação quantitativa ou de volume, apenas pretendi dizer que a relação que há entre as Grandes Opções e estratégia é a mesma que existe entre os objectivos do Plano e o Plano. É uma questão de posicionamento relativo. 15to porque temos estes conceitos na Lei de Defesa Nacional e não temos muito onde nos apoiar para determinar exactamente o seu sentido e alcance pois nem os trabalhos preparatórios desta Câmara esclarecem muito a esse respeito.
Penso, no entanto, que estamos todos de acordo em que as Grandes Opções são uma matriz concisa e sintética e que o conceito é o de desenvolvimento, tal como acontece nas Grandes Opções do Plano e no Plano. Ora, foi apenas neste sentido metodológico ou interpretativo da Lei de Defesa Nacional que me quis referir.
Quanto à questão do prestígio das forças armadas e à relação que fez com a sua intervenção em matéria interna, direi que as forças armadas têm o prestígio que lhes advém das missões que lhes são confiadas e que são justamente aquelas que estão na Constituição e nenhumas outras!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à legislação que tenho produzido, queria dizer o seguinte: o estatuto da condição militar não está ainda publicado, é certo, mas neste ponto não é ao Governo que cabe a principal omissão, visto que a respectiva proposta já foi elaborada há muito tempo, como sabe. Quanto à legislação subsequente, ela tem fundamento suficiente.
O Sr. Deputado considerou que é contra a ideia do primado dos objectivos nacionais o facto de haver legislação sobre a instalação de um Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência, porque nos considerandos do respectivo diploma também se faz referência a que este conselho nacional é, ao mesmo tempo, uma delegação portuguesa a um organismo da NATO com esta função. Mas é justamente por uma questão de economia de meios e de eficácia que é o mesmo organismo que desempenha esta função!
O Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência ocupa-se, precisamente, do conhecimento das reservas existentes em cada momento e da ligação com os vários ministérios para, em cada altura e em caso de hostilidades, poder ter um ponto da situação. Este organismo tem uma missão nacional e mesmo que não pertencêssemos à NATO, se quiséssemos ter defesa nacional, tínhamos de ter um Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência. Só que o organismo que tem essa função em termos de objectivos nacionais é o mesmo que a desempenha em termos de objectivos da NATO.
A este respeito queria dizer-lhe também que legislamos, naturalmente, como autoridade nacional de segurança. Tem de haver uma autoridade que credencie as pessoas para poderem ter acesso a determinados documentos da NATO. Trata-se de uma regra da organização. Mas o que está na base de tudo isto não é nenhuma submissão. Aderimos voluntariamente à NATO e nela cada membro tem um voto, verificando-se, a cada momento, a existência de pontos de vista diversos sobre algumas questões. Os objectivos das forças, definidos muitas vezes pelos comandos, não são sempre aceites por parte dos países.
Todos sabemos que a prática da NATO em matéria de liberdade e capacidade de manobra é muito diferente da do Pacto de Varsóvia, onde efectivamente não há nenhuma liberdade, havendo uma direcção que se impõe de uma maneira que não consente reticências, liberdade de discussão, de desvio ou de definição de caminhos próprios ao conjunto de países reunidos nessa dita "aliança", que é muito mais um aglomerado dirigido e ao serviço de objectivos hegemonistas e expansionistas!

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A vida quotidiana mostra que a NATO tem aquilo que, em termos militares, é talvez uma vulnerabilidade, que é justamente essa possibilidade de os países discutirem entre si, não estarem muitas vezes de acordo e de alguns se recusarem mesmo a fazer aquilo que os outros querem.
Agora compare isto com o Pacto de Varsóvia!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado António Gonzalez colocou também uma questão sobre a NATO, à qual penso que já dei resposta.
A NATO é uma organização que existe no mundo dos blocos e que tem a característica de ser composta por nações livres, comprovando a conduta delas a existência de um efectivo espaço de liberdade num quadro de interdependências.
Em relação à indústria de defesa, queria dizer que a sua existência é uma condição sine qua non da ideia de defesa nacional.
Compreendo que o Sr. Deputado fira a corda sensível dos objectivos a que se destinam os armamentos ou as munições que produzimos e que são de uma dimensão e de uma importância que, aliás, em parte nenhuma do mundo contribuem para desequilíbrios estratégicos, visto que a nossa indústria de defesa produz armamento que em nenhuma circunstância e em nenhum lugar pode levar a provocar desequilíbrios estratégicos, mesmo quando fornecido a a ou fornecido a b.
Mas o Sr. Deputado tem de concordar que se queremos ter defesa nacional é essencial termos um mínimo de auto-suficiência, ou seja, tem de haver um mínimo de capacidade industrial própria, porque, doutra maneira, deixaríamos de ter o mínimo de defesa autónoma.
A indústria de defesa não está concebida para ser um ramo seleccionado da indústria nacional, embora