21 DE DEZEMBRO DE 1984 1241

fundamentais para a apreciação correcta e concreta dos temas que aqui nos reúnem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, eu e todos nós habituámo-nos a respeitar as ideias uns dos outros quando elas divergem e criámos, portanto, uma mentalidade que propicia ouvir, até às vezes, enormidades com base no respeito da ideia ou do pensamento alheio.
Há, no entanto, uma coisa que nós não podemos aceitar e - e quando digo nós não é um plural majestático, mas sim "nós, Assembleia" - que é a falta de ética, a violação dos princípios que devem nortear um debate numa Assembleia como esta.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes, para poder cobrir-se de uma formalidade aparente no aspecto ético, veio pronunciar-se sobre diplomas quando não esteve na comissão nem na subcomissão que sobre eles se pronunciou.
Veio referir que tudo aquilo que constava do parecer, que foi lido há pouco pela Mesa, era aquilo que ele entendia que deveria lá estar, na medida em que envolvia omissões importantes e graves. Mas o Sr. José Manuel Mendes não compareceu nessa subcomissão e lá o seu camarada José Magalhães deu o seu voto concordante porque o parecer foi aprovado por unanimidade. E agora chega ao ponto de vir protestar por não haver parecer sobre a proposta de lei relativa ao estatuto dos magistrados do Ministério Público quando foi o Partido Comunista que inviabilizou esse parecer, ao afirmar que não poderia aparecer na subcomissão porque, entretanto, decorria o debate em Plenário.
Não preciso de qualificar! Os Srs. Deputados tirarão os vossos juízos acerca deste comportamento político.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer algumas precisões em relação àquilo que o Sr. Deputado Correia Afonso acaba de afirmar, no tocante ao comportamento desta bancada. E brevissimamente porque creio que a coisa não merece mais!
A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias constitui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma subcomissão à qual foi cometida a tarefa de elaborar um parecer, como é regimental, sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Essa subcomissão iniciou os seus trabalhos, a minha bancada foi inicialmente representada por mim próprio, e depois por outros meus camaradas, tivemos a ocasião de dar o contributo que podemos para esse trabalho - em que o Sr. Deputado Correia Afonso participou na qualidade de relator ...

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença? O Orador: - Faz favor.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Pedi a interrupção, e agradeço ao Sr. Deputado José Magalhães que ma tenha concedido, só para lhe solicitar que esclareça o seguinte:
Quando diz que, primeiro, a representação da sua bancada foi assegurada por seu intermédio e, depois, pelos seus dois camaradas, gostava que esclarecesse se entre esses seus dois camaradas estava o Sr. Deputado José Manuel Mendes, que acabou de fazer a declaração que ouvimos há pouco.

O Orador: - Esclareço-o prontamente, Sr. Deputado, embora a curiosidade seja um pouco insólita e não tenha precedente e, enfim, se possa filiar num espírito que creio não estar presente no do Sr. Deputado Correia Afonso. Espero ...
A minha bancada foi representada, respectivamente, pelos Srs. Deputados José Magalhães, Lino Lima e Odete Santos. São membros da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias, como qualquer cidadão pode constatar, por parte do PCP, estes deputados e o deputado José Manuel Mendes.
É normal - entre nós, pelo menos - que os deputados que pertençam a uma mesma coligação se reúnam, troquem impressões e debatam, colectivamente, aquilo que tem de ulteriormente discutir nas comissões, onde representam o seu partido.
E acho verdadeiramente insólito que ao Sr. Deputado Correia Afonso ocorra questionar que a declaração de voto do meu grupo parlamentar, respeitante ao relatório que foi elaborado com participação sucessiva de diversos deputados deste grupo parlamentar, seja feito por outro deputado que, por acréscimo, tem assento, com o Sr. Deputado Correia Afonso, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Não temos realmente esse culto de personalidade em relação a este trabalho e creio que o Sr. Deputado Correia Afonso, pensando melhor, porventura retiraria algumas das expressões que quase poderiam figurar injuriosas, que utilizou durante as suas afirmações.
Em todo o caso não poderíamos deixar passar sem uma precisão uma das observações que fez. Diz respeito à normalidade de tratamento e à lisura de procedimentos que devem caracterizar o trabalho na Câmara e na qual seriamente, obviamente, nos empenhamos e em relação à qual não são admissíveis quaisquer suspeições.
É verdade que o Grupo Parlamentar do PCP entendeu que não deveria ter lugar uma das reuniões que tiveram previstas para apreciar o futuro parecer sobre a Lei Orgânica do Ministério Público. (Essa reunião foi marcada para decorrer durante a interpelação do PCP sobre educação.) Mas é também verdade que, depois disso, insistimos, e muito, junto de deputados de todas as bancadas para que a subcomissão reunisse e produzisse a tempo esse relatório. Ontem mesmo desencadeámos junto dos deputados de várias bancadas estes esforços sem êxito.
Creio que a questão não valeria sequer estes esclarecimentos se não tivesse sido produzida, por parte do Sr. Deputado Correia Afonso, porventura impensadamente, o conjunto de imputações que produziu, e que profundamente lamentamos que tivessem sido alguma vez produzidas nesta Câmara. Creio que depois disso, deveriam ser "reconduzidas às balizas em que certa-