4 DE JANEIRO DE 1985 1303

piores governos que se sucederam desde 1976. Aumentou o desemprego, atingindo particularmente os jovens e as mulheres, os contratos a prazo quase deixaram de ter estatística passando a ser regra em milhares de empresas, os salários reais sofreram um rude golpe, degradando ainda mais o poder de compra dos trabalhadores, os reformados sentem as suas dificuldades a aumentar perante as pensões de miséria, os pequenos e médios agricultores, os comerciantes e industriais trazem para a rua e para as instituições o seu descontentamento e fundadas preocupações perante a ameaça de ruína e de endividamento. E como consequência extrema desta política e da ineficácia (politicamente decidida e consentida pelo Governo) da Inspecção do Trabalho, 150 000 trabalhadores trabalham e não recebem, ascendendo as dívidas do patronato a mais de 15 milhões de contos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Escândalo!

O Orador: - No plano económico o Governo fez das nacionalizações e da reforma agrária malefícios a abater, sacrificando empresas, terras, bens e patrimónios, à gula dos interesses do grande capital monopolista e dos latifundiários.
A adesão à CEE que creio na última vez ter sido prevista para anteontem, constituiu um rotundo fracasso que faria rir se não estivesse em causa a nossa dignidade nacional, esquecida por um Governo que, por essa Europa fora, andou de porta em porta, desbarretado e de mão estendida, gastando rios de dinheiro em caravanas luxuosas de ministros, secretários e subsecretários de Estado.

O Sr. António Mota (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Do quadro financeiro ressalta o atraso de 3 meses na apresentação do Orçamento do Estado, a escandalosa dança dos défices e buracos, demonstrativa da anarquia reinante a que o Governo conduz o País.
O défice, já por si gigantesco de 325 milhões de contos anunciado pelo porta-voz do Governo, é elevado 2 dias depois para 335,5 milhões de contos, constatando-se já em certos meios financeiros a possibilidade de atingir os 380 milhões.
Afastando a demagogia governamental quanto à redução da dívida externa situada na ordem dos 15 000 ou 16 000 milhões de dólares, a verdade é que com a subida constante do dólar, tudo indica que pode ainda haver um agravamento.
Esta crise global, acentuada no ano de 1984, é o libelo acusatório mais pesado, que conduz à justa condenação popular desta política e deste Governo.
Mas se saiu mal no ano de 1984, entrou pior no ano de 1985. A primeira medida social concreta foi mandar prender 40 representantes dos trabalhadores dos transportes marítimos e terrestres que reclamavam uma audiência ao Primeiro-Ministro para entregar um documento que repudiava a tentativa de liquidação do sector nacionalizado da marinha mercante.

Uma voz do PCP: - Um abuso!

O Orador: - Levados à esquadra do Calvário, os trabalhadores ficaram completamente incomunicáveis várias horas. Foi impedido ilegalmente o próprio acesso de advogados, registando-se mesmo a ameaça de prisão, e subsequente expulsão, do defensor do dirigente sindical dos maquinistas práticos, que compareceu na esquadra para exercer os direitos previstos nos estatutos dos advogados, que ontem foi espezinhado na esquadra do Calvário. 2 deputados desta Assembleia foram arbitrariamente proibidos de contactar com os detidos numa obstrução flagrante ao exercício do mandato, facto tanto mais chocante quanto a Assembleia da República deliberou recentemente por unanimidade, fazer difundir pelas polícias as informações basilares sobre os poderes dos deputados para defesa dos cidadãos.

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador: - Srs. Deputados; o impedimento absoluto do contacto a cidadãos, aliás inocentes, levados à esquadra para efeitos de mera identificação e notificação para comparecer em tribunal de polícia, é completamente inconstitucional. Mesmo em relação aos arguidos por crimes graves a incomunicabilidade geral antes do primeiro interrogatório só é admitida em estritas condições de necessidade e mesmo assim é entendimento unânime que não é extensível aos advogados.

Sobre este facto oficiámos hoje mesmo à Ordem dos Advogados para os devidos efeitos. Ontem a PSP não aplicou aos trabalhadores a lei portuguesa. Aplicou-lhes as leis sobre impedimentos de contactos, que em certos países se aplicam aos acusados por terrorismo. Protestando contra o intolerável abuso que este procedimento representa, o PCP solicita ao Sr. Presidente da Assembleia da República as diligências necessárias ao aclaramento das condições em que ontem se registou a obstrução ao exercício de mandato parlamentar na esquadra do Calvário e as providências que garantam a difusão e cumprimento das directrizes e recomendações que sobre esta matéria a Assembleia da República aprovou.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta má consciência, este vezo aos trabalhadores, este espezinhar sistemático dos direitos e liberdades dos cidadãos, é o caminho, que o Governo escolhe para tentar impedir e travar a luta dos trabalhadores em defesa das nacionalizações e dos seus direitos sociais e sindicais, constitucionalmente garantidos.
O decreto que visa a liquidação da CTM e da CNN é o primeiro passo para concretizar a plataforma contra-revolucionária acordada entre o PS e o PSD e que envolve um ataque frontal às nacionalizações. O Governo, na linha dos executivos da AD que o antecederam, recusou sempre tomar as medidas de reestruturação que eram necessárias para a marinha mercante, praticou uma gestão de lenta e metódica asfixia, para depois aplicar o golpe da extinção, a frio, criando uma nova empresa perspectivada para servir interesses de grandes armadores estrangeiros. Esta medida contra a CTM e a CNN lesa não só milhares de trabalhadores e reformados dessas empresas como também a economia e a independência nacional.
O Estado ficará com a dívida acumulada. Os capitalistas estrangeiros terão um lucro de fretamentos futuros num país que tanto importa. Para os trabalha-