1304 I SÉRIE -NÚMERO 34

dores, a ameaça do despedimento. Para os reformados, o corte brutal nas reformas executadas compulsivamente.
Aqui está a primeira medida do acordo PS/PSD! ...
Este ataque ao sector nacionalizado comprova que a plataforma negociada entre os parceiros da coligação não prevê reformas mas contra-reformas, não serve para estabilizar o regime mas antes para o perverter e submeter: comprova que as 58 medidas naquilo que têm de essencial são apenas resultantes de negócios de interesses de classe, de ambições pessoais e de lançamento de candidaturas à Presidência da República, e onde as realidades e as transformações de Abril foram tratadas como mercadoria ou moeda de troca.
O anúncio da criação de uma comissão para rever as leis eleitorais é também por si a prova de que o Governo se quer precaver contra a condenação popular, tentando não perder, mesmo perdendo votos maciçamente. Percebe-se melhor agora porque é que até a calendarização foi calculada politicamente. Consciente da sua fraqueza e do seu isolamento, o Governo tenta dosear as medidas contra as nacionalizações e a reforma agrária, contra os direitos dos trabalhadores e as liberdades democráticas, para tentar evitar uma intervenção institucional. Entalado pela luta do movimento popular, medroso perante a possibilidade de uma decisão institucional a que era incapaz de resistir, roído pelas contradições, divergências e conflitos que proliferam no seu seio e no seio da coligação que o apoia, o Governo reage como os fracos e os intolerantes afastando-se cada vez mais da ética e da acção política democrática traçada na Constituição da República e a que está obrigado.
Quando se permite que Kaúlza de Arriaga e outros militares fascistas utilizem órgãos das forças armadas para fazerem propaganda da ideologia fascista e colonialista, quando se aplaude uma ameaçadora Lei de Segurança Interna, quando dirigentes políticos altamente responsáveis acarinham o separatismo, quando se permite a troca de um nome de uma escola para relembrar o ditador Salazar, quando se permite a um responsável de policia maltratar os direitos dos deputados e dos advogados, e se ouvem os clarins dos sectores reaccionários da CAP e da CIP, julgando que se aproxima a hora de colocar no pelourinho o 25 de Abril, os democratas têm de saber reagir e interrogar-se donde vem o caldo de cultura para que estes fósseis e saudosistas se atrevam a ameaçar o Portugal de Abril e as liberdades, que continuam a ser ideal do povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No limiar do ano de 1985, longe de se ver a luz no fundo do túnel, o Governo conduz o País para o precipício.
Há condições para travar esta política e este Governo, carrilando Portugal para o caminho do progresso e do desenvolvimento com base numa política alternativa capaz de mobilizar as potencialidades nacionais e tendo como fios condutores as transformações de Abril, a Constituição, a legalidade, a democracia e a independência nacional.
O Governo já provou que não pode, nem quer, realizar esta política. Por isso está isolado, será derrotado e demitido.
Neste ano tão decisivo para o futuro da democracia perante o manancial de experiências acumuladas neste ano de 1984, perante um movimento operário e popular de consciência política adulta, perante o despertar de muitos democratas motivados para a participação na vida nacional e dispostos a dar o seu contributo para a resolução dos graves problemas com que nos defrontamos, ganhamos cada vez mais a certeza e a confiança de que não só existem alternativas democráticas como nada poderá impedir a sua concretização.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na primeira parte do período da Ordem do Dia, isto é, na apresentação do projecto de lei n.º 408/III, do PCP, sobre a revogação do Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos.
Para apresentar este projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Cachado.

A Sr.ª Luísa Cachado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português apresenta hoje, nesta Assembleia e na continuidade da interpelação sobre política educativa, o projecto de lei n.º 408/III, que revoga o Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro. Este diploma ignora, ao longo de todo o clausulado, os princípios constitucionais que garantem a todos os cidadãos o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar e dilui sem simulacros a responsabilidade constitucional que incumbe ao Estado de assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.
Apesar de caminharmos na cauda dos países europeus quer na duração, quer no cumprimento da escolaridade obrigatória; apesar do relatório da OCDE, sobre a educação em Portugal, afirmar que cerca de 20% das crianças portuguesas que acabam o ensino primário não seguem para o ensino preparatório e cerca de 27% dos alunos não chegam a apresentar-se ao exame final do 6.º ano escolar; apesar do Programa deste Governo apontar para a efectivação da escolaridade obrigatória em todo o território nacional, eliminando situações de desigualdade regional e social, a prática governamental ignora a realidade, distancia-se da teoria programática e como em todos os outros sectores de actuação, este Governo tem pautado o seu exercício pelo desrespeito da Constituição, da democracia, dos direitos e liberdades dos Portugueses.
É neste contexto que o relatório da actividade do Ministério da Educação, distribuído nesta Câmara durante a interpelação feita pelo Partido Comunista Português à política educativa deste Governo, informa e passo a citar:

Após atento exame da problemática em causa, foi elaborado e já aprovado em conselho de ministros um decreto-lei sobre a escolaridade obrigatória no ensino básico, definindo, com maior precisão e acerto princípios e conceitos, em ordem a alcançar-se a indispensável eficácia no cumprimento dos deveres em que aquela se desdobra, por forma a que se cumpra em todo o território nacional.