4 DE JANEIRO DE 1985 1309

É este esclarecimento, fundamental para nós, que solicito ao Sr. Secretário de Estado: porquê a urgência, neste momento, deste empréstimo?

O Sr. Presidente: Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreiro (UEDS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, penso que as questões essenciais já aqui foram postas, embora por deputados de bancadas bastante diferentes. No entanto, gostaria de saber se V. Ex.ª nos poderia dizer mais alguma coisa quanto aos 92,8 milhões de dólares que irão ser utilizados em acções ainda não especificadas.
Concretamente, algumas dessas acções serão concretizadas pelo IAPMEI, organismo que tem desenvolvido em geral uma acção meritória? Referiu, depois, acções de apoio a emigrantes, mas não compreendi que tipo de acções de apoio a emigrantes mereceriam efectiva mente essa prioridade. Gostaria, pois, que esclarecesse se este quadro de acções não especificadas ainda não têm, de facto, um conteúdo clarificado, se são ainda acções que estão em projecto e que estes serviços e instituições vão apresentar ao Governo.
Complementarmente foi, de facto, dada uma explicação (e já vem alguma no preâmbulo desta proposta de lei) quanto à utilização da verba autorizada pela Lei n.º 2/84. De qualquer maneira, suponho que não terá chegado ainda à Assembleia o relatório do último trimestre, previsto no artigo 2.º da Lei n.º 2/84. Por tanto, pergunto a V. Ex.ª se nos podia dar uma ideia de quando é que o Governo pensa enviar o relatório completo da utilização do empréstimo anterior e qual o tipo de operações a que ele efectivamente dizia respeito.

O Sr. Presidente: Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): Sr. Secretário de Estado do Tesouro, também as questões que quero colocar correspondem, na sua maioria, a questões já aqui formuladas, mas como as faço de um modo ligeira mente diferente, mantenho o meu pedido de esclarecimento.
Em primeiro lugar, e como ainda agora era recordado pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, não dispomos ainda do relatório de utilização dos fundos relativos ao último trimestre de 1984.
0 que peço ao Sr. Secretário de Estado é que, de acordo com esses dados, habilitasse a Assembleia da República a conhecer qual o grau de utilização dos empréstimos concedidos ao abrigo da Lei n.º 2/84. 15to é, que nos indique, concretamente, se todos os empréstimos obtidos foram utilizados ou, em caso negativo, em que percentagem já foram utilizados e rigorosamente em quê.
Em segundo lugar, também gostaria de saber como se explica que seja pedida à Assembleia da República a concessão de um empréstimo no valor de 150 milhões de dólares, dos quais apenas 57 milhões têm desde já utilização prevista. 15to é, de um empréstimo de 150 milhões de dólares, 92,8 milhões não têm ainda nenhuma utilização prevista, ou melhor, têm uma, porque como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro nos indicou, estes empréstimos têm uma vantagem sobre outros: são bastante mais flexíveis e acessíveis e, como tal, essa entrada de fundos pode desde logo ser canalizada para outras finalidades. Pergunto quais e se concretamente há alguma situação urgente, em termos de Tesouro da República, que justifique a necessidade, também urgente, da concessão deste empréstimo.
Por último, Sr. Secretário de Estado, face à situação actual da nossa dívida externa, considera o Governo prudente a obtenção de mais empréstimos, mesmo nestas condições, sem ainda ter utilizações rigorosamente definidas para eles?

O Sr. Presidente: Para um pedido de esclareci mento, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): Sr. Secretário de Estado do Tesouro, queria colocar lhe com precisão a seguinte pergunta: V. Ex.ª articula este empréstimo como Orçamento do Estado de l984 ou com o Orçamento do Estado para l985? 15to é, a cobertura financeira deste empréstimo diz respeito a despesas inscritas no Orçamento do Estado de l984 ou no de 1985, e, neste último caso, qual é a articulação entre este pedido de empréstimo, a sua urgência (já aqui referida), as despesas previstas e a sua cobertura?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, naturalmente que, em princípio, para nós, contrair um empréstimo externo não é um acto negativo, mas na situação concreta do País, isto é, na situação que hoje é pública do gigantesco endividamento externo, contrair mais um empréstimo é, para nós, um acto grave.
Pouco antes das férias do Natal, veio aqui o Governo, por intermédio do Sr. Ministro do Equipamento Social, Rosado Correia, colocar à Assembleia um pedido de autorização para um empréstimo externo então justificado pelo facto de se tratar de um empréstimo com um juro baixo.
Informa agora o Sr. Secretário de Estado que este empréstimo não tem um juro baixo, tem a taxa de juro corrente no mercado, de forma que somos confronta dos com esta situação: o Governo ou pede empréstimos porque eles são concedidos com juros baixos ou pede empréstimos porque eles não têm juros baixos, e cada vez mais se agrava a situação financeira do País em termos de dívida externa.
Era esta a questão que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado: onde é que está a lógica deste Governo que, em tão pouco espaço de tempo, vem defender 2 empréstimos externos em condições antagónicas, um com uma taxa de juro baixa e este agora com uma taxa de juro corrente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, diria que o essencial das questões já foi posto mas há, contudo, uma questão que gostaria de ver respondida com precisão, pelo que a vou formular em termos precisos.