I SÉRIE - NÚMERO 34 1314

nos da nossa parte, dúvidas em relação à articulação de algumas aplicações referidas, nomeadamente quanto aos investimentos intermunicipais, com o Orçamento do Estado, conduzem, do nosso ponto de vista, a que não haja condições para que esta Câmara possa votar este empréstimo nesta altura.
Julgamos, por isso, que seria mais realista e de maior interesse para a Câmara e para o próprio Governo não passarmos por cima da legislação em vigor e, por conseguinte, que este pedido de autorização para a obtenção de empréstimo só viesse a ser votado depois de votado o Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Há pouco o problema que se punha era o de que se não está especificada a utilização da maioria das verbas previstas pode parecer que o objectivo central é a cobertura do défice. Esta questão não está, para mim, completa mente clara.
Segunda questão: Em relação à proposta agora referida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que para se poder ponderar da legitimidade ou não daquela proposta seria talvez necessário que o Sr. Secretário de Estado pudesse dar algum esclarecimento complementar quanto à urgência, por um lado, das acções a desencadear no âmbito deste empréstimo, cujos objectivos estão identificados no artigo 1.º e, por outro lado, dos eventuais prazos a cumprir em relação à utilização dos créditos do Fonds de Réétablissement.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nós iremos apresentar, de imediato, um requerimento na Mesa. Talvez por uma questão de maior facilidade de leitura, se a Mesa permitisse, eu leria o requerimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o seguinte:

Considerando que o debate na generalidade da proposta de lei n.º 91/III comprovou que a operação, cuja autorização é proposta, deve ser ponderada no quadro de apreciação do orçamento cambiai do sector público administrativo, que há de ter lugar no âmbito do próximo debate do Orçamento do Estado para 1985;
Considerando que o Governo revelou que o empréstimo a obter visa aplicações cuja articulação com o Orçamento do Estado para 1985 suscita dúvidas, designadamente no que se refere aos investimentos intermunicipais;
Considerando que cerca de dois terços do valor do empréstimo a autorizar ainda não tem sequer à presente data aplicação conhecida por parte do próprio Governo;
Considerando, - finalmente, que no decurso do debate da proposta de lei n.º 9l/III o Governo não justificou cabalmente a urgência da votação do diploma pelo que não se encontram, pois, reunidas as condições necessárias, os deputados abaixo assinados propõem que se adie para a primeira reunião plenária posterior à aprovação final do Orçamento do Estado a votação da proposta de Lei n.º 9l/III.

Este requerimento foi assinado por deputados do Partido Comunista Português e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento do PCP e do MDP/CDE que acaba de ser lido e que pretende o adiamento da votação do diploma que tem estado em discussão.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, a posição da UEDS foi de abstenção, na medida em que não estão ainda na Mesa os dados que permitam julgar ou não da urgência deste assunto.
É evidente que podíamos ter votado contra como medida de retaliação, mas não nos pareceu uma posição correcta. Preferimos a abstenção, como disse, não estão aqui presentes os elementos que referi na minha brevíssima intervenção anterior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.º 9l/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade.
Vai ser lido o artigo l.º da proposta em análise.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 1.º

Fica o Governo, através do ministro das Finanças e do Plano, autorizado a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo denominados numa ou várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 150 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinados à construção de habitações sociais, acções de formação, criação de postos de trabalho e financiamento de outros projectos, designadamente o apoio a pequenas e médias empresas no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvi mento Industrial do Interior, a concretizar pelo IAPMEI e acções de apoio a emigrantes, que se enquadrem nos objectivos estatutários daquele organismo.