I SÉRIE - NÚMERO 34 1316

disso, ainda há pouco mais de l5 dias o Governo veio aqui pedir autorização para outro empréstimo, justificando-o com aquilo que então considerou um aspecto importante, que era o de umas taxas de juro baixas, o que não acontece agora, visto que se invoca uma taxa de juro corrente. Continua-se, além do mais, a agravar o endividamento externo do País de forma assustadora, quando esse endividamento atinge já proporções gravíssimas.
Por todas estas razões e porque o debate terminou efectivamente sem esclarecimento, porque - visto o Orçamento do Estado ainda nem sequer ter sido
apreciado - não é possível englobar este empréstimo do Orçamento do Estado, e porque não se visualizam razões que não sejam as de obter divisas, o MDP/CDE
votou contra a concessão deste empréstimo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS votou favoravelmente a autorização que nos foi pedida em coerência com aquilo
que tem sido a sua posição mesta matéria e nesta Câmara. O Sr. Secretário de Estado, instado pelos Srs. Deputados que não actuaram de modo passivo,
deu esclarecimentos que consideramos suficientes: o empréstimo torna-se necessário para fazer face ao equilíbrio das nossas contas com o exterior - e sabemos qual o montante desse desequilíbrio em l984, e qual o montante provável, apesar de todos os milagres do Governo em matéria de transacções correntes, que vai atingir em 1985.

Que o Governo tome devida nota, não das repercussões do serviço da dívida do empréstimo, mas do défice que ele vai gerar e a que vai permitir fazer face
no Orçamento do Estado para l985 é o voto que fazemos com o voto favorável que damos à contracção deste empréstimo.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, visto não haver mais Srs. Deputados inscritos para declarações de voto, quero pôr à vossa consideração - o iniciarmos
ainda hoje a discussão do ponto n.º 2 da segunda parte da ordem de trabalhos ou se deve ficar para amanhã.
Entendo que a primeira intervenção sobre a Ratificação n.º 37/III certamente demorará mais tempo do que o que dispomos para atingir o tempo regulamentar,
pelo que se não houver objecções aquela discussão ficará para amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): Sr. Presidente, não tem sido da parte do Grupo Parlamentar do PCP que têm surgido quaisquer objecções a que quando se justifique - e é razoável pensar que o debate pode ficar concluído até cerca das 20 horas e 30 minutos - se prolonguem os trabalhos.
No caso vertente e em nosso entender é difícil em 45 minutos conseguirmos esgotar toda a matéria que aqui nos traz. Por outro lado, temos um compromisso
assumido para hoje às 2l horas pelo que nos é extremamente difícil podermos aceitar prolongar a sessão de hoje, e assim objectamos o seu prolongamento para
além das 20 horas.

O Sr. Presidente: - Portanto, continua a não se registar qualquer objecção a que a referida discussão seja adiada para amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

0 Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pomos algumas objecções quanto ao encerramento da sessão desde já na medida em que o nosso intervalo se prolongou por mais uma hora do que o normal, ficando-nos a restar, ainda, estes dois pontos da ordem de trabalhos previstos para hoje. 0 inconveniente é acumularem-se pontos da ordem de trabalhos para o dia seguinte. Se fosse possível prolongarmos a sessão até cerca das 20 horas e 25 minutos, veríamos se conseguíamos esgotar, ou não, este ponto. Não deveríamos, então, dar já por impossível a sua conclusão, terminando a sessão 15 minutos antes das 20 horas. Por isso a nossa posição vai no sentido de que se prolongue a sessão até cerca das 20 horas e 25 minutos, conforme tantas vezes se tem feito, e se não conseguirmos concluir a discussão até então, pelo menos mais adiantados ficaremos para amanhã.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podendo escutar a opinião de cada uma de VV. Ex.ªs sob o risco de perdermos o tempo que nos resta, ponho à vossa consideração o continuarmos os nossos trabalhos até às 20 horas e 25 minutos, em relação ao que desejo saber se há alguma objecção.

Pausa.

Visto não haver alguma objecção, os nossos trabalhos prosseguirão até às 20 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados está pois em discussão a Ratificação n.º 37/III, da autoria do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República inicia hoje, finalmente, a análise do Decreto Lei n.º 125/82, que cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação.
Trata se de um diploma da responsabilidade dos governos AD que, desde o momento da sua publicação, em 22 de Abril de l982, tem vindo a merecer forte contestação da generalidade das entidades ligadas ao processo educativo. De registar, ainda, que o diploma se encontra pendente para apreciação por esta Assembleia desde l982, portanto há mais de dois anos, momento em que foi chamado à ratificação pelo PCP (Ratificação n.º l33/III) e pelo Partido Socialista (Ratificação n.º l35/III).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 debate relativo à apreciação do decreto-lei que cria o Conselho Nacional de Educação coincide com a abertura do 2.º período das aulas.
E o início deste 2.º período do ano escolar não augura nada de bom. Permanecem situações de escolas que continuam por abrir, como sucede, por exemplo, com escolas em Carnaxide, Seixal e Cova da Piedade, continuam a existir milhares de alunos sem aulas, permanecem os problemas de deficiente funcionamento dos