1312 I SÉRIE - NÚMERO 34

exactamente quais nem quantas não sabemos de que forma os serviços procurarão utilizar esses recursos que existem.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro empregou uma expressão que é extremamente importante foi, como eu disse, sincero , que foi a seguinte: «Nós estamos dependentes dos serviços das direcções gerais.»
Obviamente que esse «dependente» tem 2 sentidos: um sentido de dependência temporal, isto é, a Secretaria de Estado aguarda que lhe sejam comunicados esses projectos, mas, por vezes, tem um sentido de dependência real.
Penso que o mais perigoso para nós não é autorizarmos este Governo a gerir estes empréstimos, mas sim não sabermos bem quem os vai gerir, ou seja, que não estejam, de facto, decisões políticas no comando da utilização destes empréstimos.
É isto o que, para nós, não está claro neste momento. Prefiro votar empréstimos para um governo identificado com rostos e com um programa do que para serviços que posso conhecer ou não quem os dirige, que posso saber ou não quais são os seus objectivos mas em que, enfim, não é perfeitamente clara qual a utilização que vão fazer desses recursos.
Se, efectivamente, os critérios do Fonds de Réétablissement não são critérios tão exigentes como os do Banco Mundial, aquele que pede o crédito deve ter alguma exigência. Mesmo que não analise a existência de rentabilidade económica nalguns projectos, deve, pelo menos, analisar qual é o interesse e a rentabilidade social desses mesmos projectos.
Em termos de grandes objectivos, o que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro expôs parece claro e cor recto' Mas há uma larga fatia eu até não diria fatia porque mais de metade do bolo já não é uma fatia, 61,8 % é a maioria do bolo que, efectivamente, não aparece identificada.
Esta é a questão que aqui deixo em aberto.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, uma vez que há mais Srs. Deputados inscritos para protestos, gostaria de saber se V. Ex.ª deseja responder já ou apenas no fim.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, o Governo pode, regimentalmente, tal como qualquer deputado, responder ou não às questões que lhe são colocadas ou responder apenas a alguns grupos parlamentares. É um direito regimental que podemos contestar do ponto de vista de actuação política, mas é um direito regimental que lhe cabe e que ninguém lhe retira.
No entanto, o passar por cima das dúvidas suscita das não serve o esclarecimento desta Câmara e é uma obrigação do Governo, quando aparece aqui a solicitar pedidos de autorização, esclarecer a Câmara -, nem muito menos resolve as questões concretas e reais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, protesto contra a total ausência de resposta da parte do Sr. Secretário de Estado do Tesouro à questão que lhe foi colocada e que me parece essencial neste momento, que é esta: qual a justificação que o Governo apresenta para a urgência da concessão, pela Câmara, desta autorização? Porque é que tem de ser agora? Porque é que tem de ser antes de ser conhecido o orçamento cambial do sector público administrativo para o ano de 1985? Porque é que tem de ser antes d e o Orçamento do Estado estar aprovado? -
Esta questão é uma questão de fundo. É uma questão global que pode servir - e, da nossa parte, julgamos que servirá para esclarecer a Assembleia sobre se terá ou não razão para votar esta autorização neste momento.
Era este esclarecimento que, em nosso entender, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento deveria dar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, V. Ex.ª, não na exposição inicial mas nas respostas que deu às questões que lhe foram postas, esclareceu bastante o problema que hoje aqui nos ocupa, isto é, a autorização que é pedida pelo Governo.
0 que o Governo pretende é conseguir divisas para, na realidade, contribuir para o equilíbrio das suas contas com o exterior.
Simplesmente, Sr. Secretário de Estado, é lamentável que o Governo o venha fazer num momento em que ainda não foi discutido, nesta Câmara, o Orçamento e que venha fazê-lo de uma maneira que, desde já, cria um défice para o Orçamento do próximo ano, o que compromete a Câmara, por antecipação, em relação a decisões fundamentais que ainda vai tomar e que têm o seu lugar próprio na discussão do Orçamento.
É realmente este o sentido do meu protesto, protesto que é possível fazer mercê dos esclarecimentos que V. Ex.ª prestou, não inicialmente mas por solicitação desta Câmara.
A Câmara tem de ponderar se, realmente, neste mo mento, pode votar a autorização que lhe é solicitada pelo Governo.

0 Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, tem V. Ex.ª a palavra para responder aos protestos que lhe foram formulados.

0 Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que todos os empréstimos externos, mesmo os que são destinados a projectos concretos, se não forem aplicados na cobertura da componente externa desses projectos, estão, de facto, a cobrir o défice da balança.
Portanto, quando se contrai um empréstimo externo para financiar um determinado projecto e com essas divisas se vai pagar a componente interna do projecto, o que, de facto, se está a fazer é a financiar a balança.
Os empréstimos do Fundo não divergem, nesse aspecto, dos empréstimos que são contraídos noutros organismos.
Portanto, quando o Sr. Deputado Hasse Ferreira diz que com este empréstimo se está a procurar cobrir o défice da balança, está a dizer uma verdade.