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A questão referida tem a ver com a articulação deste empréstimo com o Orçamento do Estado. Suponho que ele nada tem a ver com o Orçamento do Estado de 1984, visto que o empréstimo autorizado em 1984 ainda está por utilizar na sua totalidade e dificilmente encontro articulação com o Orçamento do Estado para 1985, que está a caminho desta Casa, mas que hoje, dia 3 de Janeiro de 1985, ainda cá não chegou. Estará a caminho por toda esta semana, na próxima semana... Não sabemos!
O que acontece é que, em relação ao montante deste empréstimo, o próprio Governo nos confessa que ainda não está prevista a totalidade da sua utilização. Por tanto, suponho que não há articulação orçamental possível, pelo menos na sua totalidade.
Pergunto, assim, a V. Ex.ª este empréstimo, a sua contracção e a urgência que nos é pedida, no fundo têm realmente a ver com o problema dó nosso equilíbrio com o exterior e com o problema da nossa balança de capitais?
É esta questão, articulada com a do Orçamento que vai acolher as aplicações a que este empréstimo se destina a fazer face, que lhe queria deixar Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de responder às questões que me foram colocadas, gostaria de dizer que este empréstimo que é solicitado deve ser o quinto. Há 5 anos seguidos que os governos têm apresentado a esta Assembleia da República este tipo de endividamento e, portanto, julgo que a metodologia dos empréstimos do Fonds de Réétablissement é suficientemente conhecida da Assembleia.
Estamos perante um tipo de apoio que não é precisamente igual ao que é concedido por outras instituições, nomeadamente o Banco Mundial. Enquanto que o Banco Mundial e o Banco Europeu de Investimentos exigem previamente o estudo cuidadoso de um projecto de investimentos e, portanto, a cobertura financeira - o estudo do empréstimo é moldado ao tipo de investimento que é realizado -, o apoio feito pelo Fundo é completamente diferente. O Fundo põe à disposição de Portugal a possibilidade de contrair empréstimos externos até ao montante de 150 milhões de dó lares - e isto se quiser, pois caso contrário não é obrigado a fazê-lo. Portanto, esta é uma faculdade que é concedida ao Estado Português no sentido de, em condições normais de mercado, poder contrair empréstimos até ao montante de l50 milhões de dólares, sendo o Fundo menos exigente no tocante às aplicações e ao controle dessas aplicações do que o são o Banco Mundial e o Banco Europeu de Investimentos.
Esta é, pois, a razão fundamental porque o Governo deseja aproveitar esta possibilidade de contrair este em préstimo junto do Fundo, visto tratar se de uma forma de cobertura do défice da balança foi assim nos últimos 5 anos, é assim em 1985 e não estamos a alterar a metodologia que foi adoptada nos últimos anos. Se não contraíssemos este empréstimo de 150 milhões de dólares junto do Fundo, teríamos de contrair um outro empréstimo de 150 milhões de dólares nas mesmas condições ou em condições ainda mais gravosas junto dos mercados financeiros tradicionais.

Gostaria de dar esta explicação quanto à natureza deste tipo de apoio que é radicalmente diferente daquele que é contraído junto de outras instituições.
Por isso é que os projectos que são apresentados são bastante mais indefinidos. Ora, nós, no Ministério das Finanças e do Plano, porque desejamos utilizar este apoio externo, solicitámos a vários departamentos que nos apresentassem pré projectos que possam vir a ser aceites pelo Fundo. Aliás, esses pré projectos servem como justificação para a contracção do empréstimo e terão de ser desenvolvidos posteriormente.
Relativamente à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Vitorino sobre a habitação social, devo dizer que, pelo que nos foi apresentado pela Secretaria de Estado da Habitação, a aplicação será feita do seguinte modo: continuação do programa de desenvolvi mento à habitação no montante de 6 milhões de contos; para a conservação do património imobiliário do Fundo de Fomento da Habitação, que está bastante de gradado, é um montante de 300 000 contos; para a construção evolutiva e a autoconstrução é um montante de 1 500 000 contos.
Relativamente a um outro projecto a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado do Emprego, devo dizer que a aplicação será feita na reconversão dos centros existentes, na construção de 16 novos centros de formação profissional, na criação de 15 centros sectoriais e na criação de 3 centros entre empresas.
Os outros projectos que irão consumir o saldo não estão desenvolvidos e, portanto, tenho muita dificuldade em os poder relacionar aqui.
O relatório que o Governo deveria apresentar à Assembleia da República sobre o último trimestre ainda não está pronto. Tenho muita pena que não tenha sido possível enviá-lo à Assembleia da República, mas creio que será possível fazê-lo num prazo muito curto estamos dependentes dos serviços e das direcções gerais e, de facto, logo que disponhamos dos elementos teremos o cuidado de os enviar rapidamente a esta Assembleia.
O Sr. Deputado Magalhães Mota perguntou porque é que se pedia 150 milhões de dólares e se ainda não tínhamos neste momento aplicação definida para uma grande percentagem deste empréstimo. Precisamente porque nos é dada a faculdade de podermos utilizar um apoio de 150 milhões de dólares e por as condições serem bastante favoráveis, é que entendemos que vale a pena fazer já o aproveitamento deste tipo de apoio.
O Sr. Deputado Almerindo Marques pediu que explicasse a articulação entre este empréstimo e o Orça mento de 1985. Ora, devo dizer que as aplicações que vão ser levadas a cabo sê-lo-ão por organismos que não recebem verbas do Orçamento. Portanto, estas verbas não vão ser inscritas no Orçamento de 1985, já que elas irão aparecer inscritas no serviço da dívida. Aliás, todos estes empréstimos que têm sido contraídos e cujas autorizações têm sido solicitadas a esta Assembleia acabam por ter inscrição no Orçamento através do serviço da dívida e não propriamente pela aplicação.
O Sr. Deputado Raul de Castro colocou uma questão relativa à taxa de juro - A taxa de juro não tem constituído a lógica do endividamento. Procuramos contrair os empréstimos nas melhores condições possíveis - aliás, como creio que todos os governos o têm feito -, pelo que se conseguirmos fazê-lo em condições mais favoráveis do que as condições normais do